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Danos morais

Advogado é condenado por mentir para cliente

Um advogado do Paraná foi condenado a pagar R$ 15 mil como indenização por danos morais aos herdeiros de um cliente, porque disse não ter sido contratado por ele cerca de 20 anos antes, o que seria mentira. O advogado teria defendido sua versão até mesmo perante o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo os autos. A decisão foi do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou entendimentos de primeira e de segunda instância.

A 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso do advogado. Segundo o processo, o cliente, hoje morto, contratou os serviços do advogado para propor ação ordinária contra o estado do Paraná, com o objetivo de obter diferenças salariais e de gratificação. Após cerca de duas décadas, o cliente procurou o advogado, que negou ter recebido procuração ou patrocinado demanda judicial em seu nome. Nova advogada contratada pelo cliente fez uma pesquisa e descobriu que a ação não só havia sido ajuizada pelo colega, como foi julgada improcedente, inclusive nos tribunais superiores.

Alegando humilhação e desgosto suportados pela inverdade do advogado, o cliente entrou na Justiça com pedido de indenização por danos morais. A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná concluiu que o ato ilícito ficou configurado e, declarando que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, considerou o pedido do autor procedente.

Insatisfeito, o advogado recorreu ao STJ alegando prescrição quinquenal do direito do autor da ação e a não aplicabilidade do CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Entretanto, o relator do processo, ministro Sidnei Beneti, não acolheu as teses.

Em seu voto, o ministro explicou: “No que se refere à prescrição, o acórdão do TJ-PR encontra-se alinhado com a jurisprudência desta corte, ao entendimento de que, sendo a ação de indenização fundada no Direito comum, incide a prescrição vintenária, pois o dano moral, neste caso, tem caráter de indenização, e pela regra de transição há de ser aplicado o novo prazo de prescrição previsto no artigo 206 do novo Código Civil, ou seja, o marco inicial da contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do novo Código, e não a data do fato gerador do direito”.

Ao finalizar o seu voto, o ministro deixou claro que ambas as instâncias concluíram que o advogado, ao contrário do que sustentou perante o próprio cliente e perante o Tribunal de Ética da OAB, foi, de fato, contratado pelo autor da ação, recebendo deste uma procuração que lhe permitiu recorrer defendendo a causa até os tribunais superiores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.228.104

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2012, 10h46

Comentários de leitores

20 comentários

história mal contada...

Rodrigo  (Advogado Autônomo)

estranho essa história de mentir que não patrocinou a causa, sendo que é, como de fato foi, facilmente provado que ele advogou pro cidadão.
Muito mais simples e fácil, dizer realmente fui, a ação foi julgada improcedente, tentei até ultimas instÂncias, sem sucesso, assinem aqui a prestação de contas.
E, por falar nisso, vocês como os herdeiros, vamos tratar a respeito dos honorários advocatícios que seu pai me deve e que agora é obrigação dos sucessores........
hehehehehe...
Agora, negar simplesmente!!!!
Muito estranho!!!
Tem algo mais Aí.........

Não há justificativa na conduta do advogado

Leitor - ASO (Outros)

É curioso como alguns comentaristas, habituais frequentadores deste espaço, possuem uma ética para cada situação.
Se a condenação fosse de um agente público, Juiz ou Promotor, haveria neste espaço um verdadeiro "derramamento de declarações indignadas". Agora, como foi um coleguinha, foi só uma mentirinha.
A condenação foi justa e tem um efeito didático, inibindo que profissionais sem solidez ética reflitam mais antes de agir em prejuízo de seus clientes.
Não se pode esquecer que é por causa dessas minorias que a categoria dos advogados é vista com tanta desconfiança pela sociedade.
Sejamos coerentes e deixemos de ser corporativistas. A advocacia é muito maior que o interesse individualista de qualquer advogado.
Quanto aos devedores de honorários, executem-nos, segundo a nossa ordem jurídicas. Boa ou ruim, é a que nós temos.

O que levou o advogado a mentir?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

O advogado que firma contrato com o cliente para patrocinar uma causa assume obrigação de meio e não de resultado. Logo, a mentira do advogado tinha o propósito de encobrir desídia, imperícia ou algo do tipo haja vista que o insucesso na causa puro e simples não desabona a sua conduta.
O CDC é claro ao afirmar que "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica(...) que desenvolvem atividades de (...) ou prestação de serviços." Ou seja, apesar da amplitude da norma há precedentes do STJ que negam a aplicabilidade do CDC às relações entre advogado e cliente, como ressaltou o Dr. Marcos Alves Pintar, o mesmo que repudia a jurisprudência do STJ em tudo mas quando é para excluir a incidência do CDC às relações entre advogado e cliente a jurisprudência do STJ é acertada. Ou seja, o raciocínio é o de que se o STJ é leniente com bancos que praticam desvios também deve ser com advogados que também o fazem.
Segundo a teoria do diálogo das fontes, o fato de a relação entre advogado e cliente ser regida pela Lei 8.906/94 não afastaria a incidência do CDC, muito embora haja precedentes do STJ em sentido contrário.
O argumento de que a mentira do advogado não causou prejuízo algum não procede, caso contrário o paciente que recebe falso diagnóstico de doença terminal também não deveria ser indenizado pois pior seria se o diagnóstico fosse verdadeiro.
Se a jurisprudência do STJ tem sido no sentido de que o CDC não se aplica às relações entre advogado e cliente, já é hora de mudá-la, assim como é hora de mudar a súmula 381 ("Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abisividade das cláusulas." Súmula editada para negar vigência aos preceitos do CDC, que estabelece normas de ordem pública, art. 1º, caput).

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