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Fora do prazo

Juízes não conseguem receber por férias não gozadas

A conversão da licença em dinheiro depende de ato administrativo da presidência do Tribunal, que tem de reconhecer a necessidade do serviço. Com essa consideração, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a dois magistrados já aposentados do Rio de Janeiro recurso em Mandado de Segurança em que eles pediam para receber em dinheiro o valor correspondente a período de licença especial não gozada quando em atividade.

O ministro Humberto Martins, relator do caso, citou o artigo 45, parágrafo 4º, da Lei 5.535: “Por ato excepcional do presidente do Tribunal de Justiça, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o magistrado ter suspenso o gozo de férias, com o direito de optar pela fruição em outra oportunidade ou de converter os dias suspensos em pecúnia indenizatória”.

Ele lembrou que o STJ adota o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ou seja, de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que elas não encontram previsão no rol taxativo dos artigos 65 e 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Prevista no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a licença especial corresponde a três meses de licença, com vencimentos integrais, a cada cinco anos de trabalho. Já a conversão desse período em dinheiro foi autorizada pela Lei Estadual 5.535, de 2009. O direito não pode ser estendido aos magistrados que se aposentaram em período anterior à vigência da lei.

Foi contra essa proibição que os magistrados recorreram à Justiça. O Mandado de Segurança foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a lei não poderia retroagir. Para o tribunal estadual, eventual direito à indenização precisaria ser demonstrado em outro meio processual, não em mandado de segurança.

De acordo com o ministro, “não estando previsto na Lei de Organização da Magistratura Nacional o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia, é vedado o seu pagamento aos integrantes da magistratura, sob pena de ofensa ao regramento legal de sua remuneração”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

RMS 34.058

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2012, 17h01

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