Liga desportiva pede liberação de bingos em São Paulo

Representando 15 empresas ligadas ao setor de eventos e entretenimento, a entidade alega que antes da edição da Súmula Vinculante 2 do STF já detinha o direito de manter o funcionamento dos bingos por força de decisões definitivas da Justiça paulista. O enunciado prevê: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias."

A liga sustenta que as autoridades policiais paulistas estão seguindo o disposto na súmula e impedindo o funcionamento dos bingos. A entidade argumenta que o enunciado foi editado três anos após o trânsito em julgado de decisão da 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada de São Paulo, que havia permitido o funcionamento das casas de bingo representadas pela Liga. 

A entidade recorreu contra a proibição nas vias judiciais e administrativas e, alegando a aplicação indevida da súmula, ajuizou no STF a ação de reclamação contra o estado de São Paulo, com base no artigo 103-A da Constituição Federal.

A ação diz que "o caso concreto não é abrangido pela súmula, uma vez que o que se veda, por meio deste enunciado, é tão somente a edição de lei estadual ou distrital que disponha sobre bingos, não o exercício da referida atividade". E afirma, ainda, que mesmo que a súmula vedasse, as empresas representadas pela Liga estariam protegidas por decisão judicial transitada em julgado tomada antes da edição do enunciado.

Assim, a entidade pede ao STF a concessão de tutela antecipada na Reclamação para permitir o funcionamento dos bingos, afastando-se a aplicação indevida da súmula. Pede ainda que o estado de São Paulo seja comunicado sobre tal decisão.

No mérito, requer o reconhecimento da aplicação indevida da súmula, para declarar que "quaisquer atos tendentes a obstar a prática dessas atividades serão ilegítimos e implicarão desobediência". O pedido será decidido pela ministra Cármen Lúcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 13.411