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Tomada sumária

Alckmin entra com ADPF pró-Lei de Desapropriações

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal para suspender decisões contrárias ao artigo 15 da Lei das Desapropriações. A ação, que tem pedido de liminar, requer que todas as decisões judiciais que contrariam os parágrafos 1º, 2º e 3º do dispositivo sejam anuladas pelo Supremo.

A lei permite, nos processos de desapropriação em regime de urgência, a imissão provisória do poder público na posse de imóvel, sem avaliação prévia do valor, mediante depósito de quantia arbitrada pelo juiz. Nesses casos, a fixação do valor independe da citação do proprietário do imóvel.

Na ADPF, Alckmin alega que, apesar de o STF já ter firmado jurisprudência afirmando que os casos questionados devem ser regidos pela Constituição, inclusive com a edição da Súmula 652, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido contra essa determinação. Diz o governador que o TJ-SP tem violado a súmula do Supremo e por isso a corte precisa se pronunciar.

Segundo Geraldo Alckmin, o TJ paulista tem decidido não caber imissão provisória na posse nos casos de desapropriação urgente. Os desembargadores têm afirmado que, para a fixação do valor, é necessária avaliação prévia do imóvel, condicionando a imissão ao depósito de 100% do valor estipulado. “Tal entendimento é frontalmente contrário ao texto da citada norma, cuja recepção já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirma o governador.

A ADPF foi ajuizada com pedido de liminar, para que as execuções que obedeçam à jurisprudência do TJ sejam suspensas, bem como os efeitos da Súmula 30 do tribunal paulista — que fixa o entendimento dos desembargadores. Na ação, Alckmin ainda pede que o Supremo declare a constitucionalidade do artigo 15 da Lei das Desapropriações, na forma da redação atual. As informações são da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 249

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2012, 8h41

Comentários de leitores

2 comentários

ADPF 249 - Não concordo

Bruna Mendes (Outros)

Desde pequenos somos educados a obter a casa própria como sinal de progresso na vida.
Em busca dessa tranquilidade, as pessoas trabalham intensamente, num ritmo caloroso.
Lutam para conquistar uma vida com menos sofrimento, menos preocupações, menos perturbações.
Repentinamente, o imóvel do sonho realizado, agora está englobado pelas plantas do Governo.
O seu imóvel será desapropriado. E você será obrigado a sair dele.
Por enquanto, ainda tem direito a uma avaliação prévia a ser realizada por perito judicial.
Mas a ADPF 249 quer tirar isso. Ela quer extirpar a indenização prévia, justa e em dinheiro.
Ela não quer tirar apenas seu imóvel. Mas tirar a luta que você teve para consegui-lo.
Link oficial da campanha no facebook: http://www.facebook.com/pages/Lula/59378899892?sk=app_2309869772#!/events/357228534297860/
Link no Twitter:@gouveadvogados

TJ está correto.

Flávio (Funcionário público)

O governador ao invés de ficar contestando deveria isto sim depositar os 100%. Se o estado não deposita a quantia fixada pelo perito, vem com aquela lenga lenga de pagar através de precatorio, que já sabemos que trata-se de um calote. Até tempos atrás pensei que o governador mandava no TJ, pelo menos estou vendo luz no fim do tunel.

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