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Transparência na advocacia

Advogado propõe fim de votações secretas na OAB

Fim de votações secretas ou sigilosas no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. A ideia está em projeto encaminhado pelo conselheiro federal Francisco Faiad ao presidente Ophir Cavalcante. As informações são do site Espaço Vital.

De acordo com o autor da proposta, "a votação ou tramitação de processos internos de forma sigilosa é uma verdadeira afronta à luta empreendida na OAB em busca de transparência nos atos judiciais e administrativos de uma maneira geral".

Faiad diz que "se esse é o discurso, se essa é a bandeira, acolhida constantemente pelos órgãos da administração pública, inclusive o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, não se pode, interna corporis, manter a tramitação de processos e julgamentos de forma sigilosa".

Caso o projeto seja aprovado, o artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB será alterado, tendo seu parágrafo segundo revogado. O dispositivo determina que "o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente". O projeto também estabelece a alteração de todos os Regimentos Internos e Provimentos que fazem alusão ao caráter sigiloso de processos no âmbito da OAB.

O conselheiro propõe, ainda, a revogação do parágrafo 3º, do artigo 137-D, do Regulamento Geral, que determina que "quando se tratar de processo disciplinar, a notificação inicial feita através de edital deverá respeitar o sigilo de que trata o artigo 72, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94, dele não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse".

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2012, 16h08

Comentários de leitores

3 comentários

controversia

kele (Bancário)

Uma instituição que briga pela democracia, pela transparencia, não pode utilizar este tipo de votação, pimenta nos olhos dos outros e refresco.

Na calada do sigilo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esse projeto, se aprovado, será um duro golpe em desfavor daqueles que atribuem a si mesmos a condição de donos da OAB. Hoje, o fato de alguém figurar ou não na condição de investigado ou acusado em um processo administrativo disciplinar não significa que tenha ou não incorrido em conduta contrária a ética, mas atesta sua relação com os ocupantes dos tribunais de ética. Se é "amigo", jamais há instauração de um processo administrativo disciplinar, independemente do que tenha feito. Se não é, qualquer coisa, pois mais insignficante que seja, significa um processo administrativo instaurado. Tudos esses abusos são motivados pelo sigilo que paira sobre os processos, dando margem a abusos de todos os gêneros.

Solução justa

Flávio Souza (Outros)

Correta a posição do Conselheiro da OAB. No ensejo, já que todos nós perseguimos o direito de igualdade, que tal a OAB promover alterações no art. 20, §§ 1° ao 3°, da Lei 8906/94, equiparando-se o valor da hora extraordinária e o adicional noturno igual as demais classes de trabalhadores(as). Imaginemos uma situação hipótetica, onde um contador, um advogado, um auxiliar administrativo, uma secretaria e a copeira, todos laborando num mesmo escritório e são convocados para uma reunião em que discute uma ação judicial, e essa reunião se estende até as onze horas da noite. Neste caso, percebam pela lei (CF e Estatuto da OAB) teremos pagamento de horas-extras com cálculos diferentes, salvo outro entendimento, pois a CF/88 diz que o mínimo é 50% e o Estatuto informa o mínimo de 100% para o advogado. Some-se a isso o pagamento de adicional noturno começa mais cedo para o advogado do que para o contador, o auxiliar adm., a secretaria e a copeira. Gente, como pode o trabalho do advogado ser mais valorizado que o do contador?. Entendo que se queremos mudar o país, que seja agora. A OAB e a imprensa são grandes entidades que contribuem decisivamente para a sedimentação da democracia, logo, no caso da OAB tudo aquilo que cobra dos outros hão que ser dosados em igual medida.

Comentários encerrados em 15/03/2012.
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