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Evento aberto

Ministério Público regulamenta audiências públicas

O Ministério Público regulamentou sua competência de promover audiências públicas para auxiliar nos procedimentos sob sua responsabilidade e na identificação demandas sociais. A regulamentação se deu em resolução aprovada na última quarta-feira (29/2) pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O documento pontua que as audiências serão abertas a qualquer cidadão, para discussão de situações das quais decorra ou possa decorrer lesão a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A finalidade das audiências públicas é coletar elementos que embasem a decisão do órgão do MP quanto à matéria objeto da convocação.

Ainda segundo o texto, o MP poderá receber auxílio de entidades públicas para custear a realização dessas reuniões, mediante termo de cooperação ou procedimento específico, com a devida prestação de contas.

O dispositivo prevê, ainda, que as audiências públicas serão precedidas da expedição de edital de convocação, que deverá contar com informações, como data, horário e local da reunião, no mínimo. O documento de convocação da audiência deverá, também, apresentar o objetivo e a forma de cadastramento dos expositores, além da forma de participação dos presentes.

Ao edital será dada a publicidade possível, sendo facultada sua publicação em Diário Oficial e obrigatória a publicação no site, bem como a afixação na sede da unidade do Ministério Público, com antecedência mínima de 10 dias úteis. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNMP.

Clique aqui para ler a íntegra da resolução.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2012, 18h20

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