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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nessa quinta-feira (1º/3), que os candidatos que tiveram rejeitadas as contas da campanha eleitoral de 2010 estão inelegíveis para as eleições municipais deste ano. A decisão representa importante mudança do entendimento estabelecido pela corte nas eleições passadas, quando os ministros deliberaram que bastava a apresentação das contas, independentemente de sua aprovação, para que o político tivesse o direito de se candidatar, segundo noticiado na Folha, e no O Globo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Juros ilícitos
A Comissão de Orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo constatou que desembargadores da corte receberam, nos últimos 10 anos, verbas salariais atrasadas acrescidas de juros de 1% ao mês, o dobro do que a legislação determina. A taxa deveria ser de 0,5% ao mês, de acordo com a comissão, que propôs a alteração do índice à Comissão Salarial e ao Órgão Especial do TJ. Ainda não há data para o julgamento do tema. A informação é da Folha de S. Paulo.


Notícia requentada
Dizendo-se "muito feliz" com a suspensão da liminar que impedia as inspeções do CNJ em 22 tribunais, a ministra Eliana Calmon criticou o fato de AMB, Ajufe e Anamatra terem pedido ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para requisitar novas informações ao Banco Central e ao Coaf, segundo noticiado na Folha. "Estão querendo requentar notícia, insistindo numa tese que já foi derrubada. O Ministério Público Federal já disse que não houve quebra de sigilo", afirmou.


Fundo do servidor
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 1.992/07, que cria a previdência complementar para os servidores civis da União e estabelece teto equivalente ao da aposentadoria do INSS para os admitidos após o novo modelo. A aprovação da lei, que ainda depende do Senado, deverá eliminar, ou reduzir drasticamente, as iniquidades entre as regras previdenciárias do setor público e as que regulam as pensões de trabalhadores sob o regime da CLT. A informação é do editorial da Folha de S. Paulo.


Pedido de propina
O ex-assessor do Palácio do Planalto Waldomiro Diniz foi condenado pela juíza Maria Tereza Donatti, da 29ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, por corrupção e fraude em licitação quando era presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), em 2002. O caso refere-se ao suposto pedido de propina ao empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, revelado em fevereiro de 2004 — o primeiro escândalo de corrupção do governo Lula. A Justiça condenou Waldomiro a 12 anos de reclusão, em regime fechado e multa de R$ 319.280. Parte dela será destinada à Secretaria de Saúde. As informações estão no Valor Econômico e na Folha de S. Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Remuneração de sócios
Reportagem do jornal Valor Econômico informa que, em uma decisão que beneficia diversas empresas na remuneração de seus sócios e acionistas, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros sobre capital próprio não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento se aplica aos casos em que as contribuições foram recolhidas de acordo com a Lei 9.718.


Investigação no Turismo
A Justiça Federal decretou o bloqueio de bens de envolvidos em supostas irregularidades em convênios firmados pelo Ministério do Turismo no período de 2006 a 2010. Em ação de improbidade administrativa contra a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar) e seu presidente, Apostole Lazaro Chryssafidis, o Ministério Público Federal pede devolução de R$ 1,9 milhões aos cofres públicos. A ação foi apresentada pelo MPF em São José dos Campos (SP), que aponta "mau uso de verba pública em cinco convênios". Paralelamente à ação, um inquérito civil apura outros 10 convênios do Ministério do Turismo com a Abetar. Investigações penais também estão em curso. A reportagem é do Estadão.


Fora do arquivo
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, chamou de "absurda" uma decisão tomada pelo colega Dias Toffoli, que arquivou, por iniciativa própria, um inquérito contra o deputado federal Pedro Henry (PP-MT), segundo noticiado pela Folha e pelo Estadão. A pedido da Procuradoria-Geral da República, a corte decidiu reverter a decisão e deu sequência ao inquérito. Henry é investigado por usar um cargo de comissão da Câmara para pagar o piloto de seu avião particular. A Procuradoria quer verificar se houve uso do bem público para fins particulares. Clique aqui para ler na ConJur.


Sem ofensas
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, ontem, por unanimidade, sentença que julgara improcedente uma ação de indenização movida pela Igreja Universal do Reino de Deus contra a Empresa Folha da Manhã S/A, que edita a Folha. A Universal alegava que se sentiu ofendida com o editorial intitulado "Intimidação e má-fé", publicado em de 19 de fevereiro de 2008. Cabe recurso da decisão aos tribunais superiores. O relator Francisco Loureiro afirmou que não houve ofensa no editorial e que as expressões mais fortes encontram justificativa na avalanche de processos, aparentemente orquestrados e que implicavam elevado custo.


Sem alagamento
A Justiça determinou na quarta-feira (29/2) que a empresa Furnas Centrais Elétricas não inicie a operação da Hidrelétrica de Simplício, em Sapucaia (RJ) com o enchimento do reservatório de Anta, distrito do município. Foi estabelecida multa de R$ 200 mil, caso descumprida a decisão, segundo noticiado no Estadão. A determinação da 1ª Vara Federal de Três Rios (RJ) foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.


Queda de braço
Uma queda de braço entre a agência reguladora e a SCGás (concessionária de distribuição de gás de Santa Catarina) pode parar na Justiça. A distribuidora pediu um reajuste médio de 9,7% à agência para vigência a partir de fevereiro, mas teve o pedido negado, de acordo com notícia da Folha. É a primeira vez que um pedido de recomposição tarifária da concessionária é rechaçado pela Agesc (Agência Reguladora do Estado de Santa Catarina). O mercado de distribuição de gás é regulado pelos Estados.


OPINIÃO
O colunista da Folha, Hélio Schawrtsman, considerou despropositada ação proposta pelo Ministério Público Federal contra editoras que publicam o dicionário Houaiss. "Ou botaram alguma coisa na água do bebedor do MPF de Belo Horizonte ou o parquet não sabe para que serve um dicionário.  É despropositada a ação civil pública que o MPF ajuizou pedindo a retirada de circulação do dicionário Houaiss, porque a obra contém 'expressões pejorativas e preconceituosas' contra os ciganos. Entre as múltiplas definições para a palavra, constam 'aquele que trapaceia, velhaco, burlador' e 'agiota, sovina'. Evidentemente, o Houaiss marca esses usos como pejorativos."

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2012, 11h33

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