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Admissibilidade do recurso

STJ pode analisar argumento não citado em segundo grau

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um argumento usado pela defesa nas instâncias ordinárias, mas que não foi abordado na decisão de segunda instância, não gera a rejeição do recurso.

A decisão se deu no julgamento de Embargos de Divergência que comparava acórdão da 2ª Seção e decisão da 3ª Turma do STJ, que não admitiu o exame do fundamento apontado nas contrarrazões de Recurso Especial. Para os ministros da turma, faltou o requisito do prequestionamento por ausência de pronunciamento sobre o tema pelo tribunal de segunda instância. 

"O Superior Tribunal de Justiça tem a importante missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional e referido julgado simplesmente referenda o cumprimento de tal mister, além de representar uma tendência de inaplicar a jurisprudência defensiva, em prol de um menor rigorismo no conhecimento dos recursos e, ao assim proceder, aplicar o
direito ao caso concreto e resolver o litígio", avalia o representante da parte embargante, o advogado Rafael de Assis Horn no memorial entregue aos ministros da 2ª Seção.

O relator do caso na 2ª Seção foi o ministro Massami Uyeda, que não conheceu dos Embargos de Divergência por entender que não estava demonstrada a similitude fática entre as decisões comparadas. Acompanharam o voto os ministros Luis Felipe Salomão e Nancy Andrighi.

A ministra Isabel Gallotti divergiu dos colegas. Pediu vista dos autos e o seu voto prevaleceu no julgamento. Segundo ela, o acórdão contestado da 3ª Turma e o paradigma da 2ª Seção chegaram a conclusões opostas ao examinar a possibilidade de um fundamento invocado pela parte vencedora na instância de origem, mas não examinado no acórdão recorrido, ser analisado pelo STJ após o conhecimento do Recurso Especial, na fase de exame de mérito.

Ela explicou com detalhes sua interpretação sobre o assunto: segundo a tese adotada pela 3ª Turma, havendo dois fundamentos autônomos de defesa e tendo o acórdão dado ganho de causa ao recorrido, analisando apenas um desses fundamentos e não se pronunciando quanto ao outro, no caso de o STJ não concordar com o fundamento adotado no tribunal de origem, o segundo fundamento não poderá ser analisado depois de ultrapassada a fase de conhecimento do Recurso Especial, ainda que ele seja reiterado nas contrarrazões.

No julgamento dos Embargos, apontou a ministra, a 2ª Seção decidiu que, tendo o fundamento de defesa sido alegado na instância ordinária, mesmo que não abordado pelo tribunal de origem, caberia seu exame pelo STJ, se ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial.

Voto de Galloti
O que os Embargos discutiam era a preclusão — como é chamada a perda da oportunidade de exercício de um direito processual — sobre a definição dos valores de bens em processo de inventário.

A 3ª Turma havia dado parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que os bens fossem avaliados conforme o valor que possuíam na época da abertura do inventário. Por falta de prequestionamento, a alegação de preclusão não foi analisada, mesmo tendo sido apresentada nas contrarrazões do Recurso Especial.

A ministra frisou: o caso julgado não trata da análise de regra técnica de admissibilidade de Recurso Especial em Embargos de Divergência, hipótese vedada pela jurisprudência do tribunal. O Recurso Especial não foi apresentado pelo embargante, que suscitou a preclusão nas contrarrazões ao recurso apresentado pela parte contrária.

Segundo Isabel Gallotti, caso a alegação de preclusão não tivesse sido feita pela embargante em nenhuma oportunidade nas instâncias ordinárias, como alega a embargada, não haveria divergência apta a motivar o conhecimento dos embargos. Não foi o que aconteceu.

Ela lembrou que a preclusão foi alegada. A embargante foi vencedora nas instâncias ordinárias e o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegação de preclusão. Como a decisão lhe foi favorável, não havia interesse na interposição de recurso especial nem na oposição de embargos de declaração para preparar um recurso especial.

Uma vez que o Recurso Especial foi interposto pela parte vencida, vieram as contrarrazões com a reiteração do argumento de que a questão do critério da avaliação dos bens já estava preclusa, sem recurso contra isso.

"A questão da preclusão foi minuciosamente alegada em contraminuta ao agravo de instrumento na origem; em contrarrazões ao recurso especial e em embargos de declaração ao acórdão embargado", ressaltou a ministra. "Mais não se lhe poderia ser exigido, senão mediante o atropelo do princípio processual segundo o qual não tem interesse em recorrer a parte plenamente vitoriosa", concluiu.

Com a decisão, a 3ª Turma poderá examinar como entender de direito a questão relativa à preclusão da definição dos valores de bens no processo de inventário. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

EREsp 595.742
Clique aqui para ler o memorial.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2012, 19h45

Comentários de leitores

3 comentários

PARA SE COMEMORAR

Dr. Luiz Carlos S. Ribeiro (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

É realmente histórica a decisão contra a "Jurisprudência Defensiva". Aliás, dizem que a infeliz expressão foi cunhada pelo Min. Gilmar Mendes (não sei se é verdade mas se o é, certamente se deu n'outro histórico (e talvez único) momento infeliz daquele Excelente Ministro. Verdade que ninguém trabalhou tão bem (contra) a expressão como Clito Fornaciari Júnior, com a simplicidade e coerência que são as suas marcas registradas. Outro fator de extrema relevância: a divergência foi instaurada pela (relativamente recém empossada) Ministra Isabel Gallotti, demonstrando que o "DNA" dos ascendentes continua presente, mostrando vocação, coragem e grandeza na arte de julgar. Realmente a decisão nos torna mais esperançosos ! Parabéns ao causídico que nos orgulha com o seu brilhantismo e aos Ministros da Seção que, pela decisão, demonstraram conhecer a relevância e sobreposição da letra "J" (de JUSTIÇA) com relação às demais (ST) tão citadas nos acórdãos do "Superior Tribunal", "Corte Superior" etc.

ARGUMENTO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Realmente, HISTÓRICA DECISÃO! Nossos tribunais, especialmente o TJSP, se tornou especialista em NÃO SE PRONUNCIAR a respeito de determinada matéria que tenha sido REALMENTE OMITIDA no acórdão, ainda que seja IMPORTANTÍSSIMA para o deslinde da matéria, SOMENTE PARA IMPEDIR A SUBIDA DO REsp, A QUALQUER CUSTO, ainda que a decisão, no acórdão, tenha sido um verdadeiro absurdo e com prejuízos incalculáveis para a parte recorrente. Acho que mais de 90% das decisões sobre Embargos Declaratórios parecem cópias de "mala direta": "Não preenchidos os requisitos do art. 535 do CPC etc. etc. etc. ...." . Ora, para embargos meramente PROTELATÓRIOS, existe a MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - que os desembargadores também NÃO APLICAM, limitando-se a SIMPLESMENTE PREJUDICAR aqueles que realmente MERECEM CONHECIMENTO E, SOBRETUDO, PROVIMENTO!

Parabéns ao Advogado e ao STJ

toron (Advogado Sócio de Escritório)

Depois dessa importantíssima decisão, aliás, histórica, quero ver os ils. mins. da 3ª Seção continuarem a exigir o prequestionamento em HC.
Alberto Zacharias Toron

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