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Prejuízo da sociedade

Juízes do Trabalho decidem sem observar a lei

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A falta de um modelo próprio para julgar e formatar decisões no processo do trabalho, somados com a parcialidade dos juízes trabalhistas, nos induz a um abismo de incertezas e insegurança jurídica quando falamos em Justiça do Trabalho. Isso vem ocorrendo porque a Consolidação das Leis do Trabalho e as próprias decisões do Tribunal Superior do Trabalho dão todo o respaldo para que os juízes decidam os processos conforme seu livre entendimento. Em consequência disto, acabam criando uma série de ações mal produzidas, executadas e, sobretudo decididas, não sendo raras as vezes que nos deparamos com processos trabalhistas que extrapolam os valores condizentes com a própria realidade do negócio, com inúmeras empresas suportando execuções com valores exorbitantes e até impagáveis.

Acontece que as cláusulas negociadas livremente pelas partes em acordos ou convenções coletivas são questionadas e anuladas pelos juízes trabalhistas, que alegam serem as pessoas mais indicadas para saber o que é bom para os empregados e empregadores. Aliás, os próprios juízes trabalhistas, na audiência de conciliação, não costumam ter o cuidado de verificar as pretensões do reclamante e propõem negociações de propostas, sem sequer analisar se o empregado tem ou não o direito reclamado. Na maioria das vezes, a empresa concorda com tais propostas, simplesmente para não ter mais a necessidade de retornar ao Judiciário e se expor a uma situação, no mínimo, vexatória.

Por outro lado, se por acaso a empresa entende que não deve nada ao empregado e não aceita os acordos propostos pelo magistrado na audiência inaugural, fazendo com que o processo continue, muitas vezes nos deparamos com juízes que, durante a instrução do processo, extrapolam suas competências com a desculpa de manter a suposta equidade na relação processual e acabam por prejudicar os empregadores levando em conta alegações inverídicas e provas forjadas e manipuladas pelo reclamante.

Assim, infelizmente, hoje em dia, seja por causa da quantidade de processo ou pela parcialidade e abuso de poderes dos juízes trabalhistas, nos deparamos com inúmeras decisões na Justiça do Trabalho que são totalmente contrárias ao nosso ordenamento jurídico, tais como:

a) Penhora de salários e faturamento de empresas. Tanto o salário como o faturamento de empresas são impenhoráveis por Lei. Contudo, inexplicavelmente, baseando-se em quaisquer alegações feitas pelo reclamante, são vários os juízes trabalhistas que determinam a penhora dessas rendas, simplesmente para por fim ao processo, violando completamente o estabelecido na própria Constituição Federal.

b) Execução de outra empresa ao invés da empregadora. Mencionar em petição inicial que o sócio da empresa reclamada faz parte de outra empresa (pouco importando se existem provas ou não disso, bem como qual seria a quantidade de cotas que este detém das empresas) já é o suficiente para que o juiz determine a citação desta outra empresa e comece a procurar bens e contas em nome da mesma.

c) Aplicação de multas. No caso de haver inadimplência das empresas no processo, os magistrados, sem qualquer constrangimento, aplicam a multa disposta no artigo 475-J do Código de Processo Civil, o qual prevê o acréscimo de 10% sobre o valor executado, mesmo cientes de que a CLT tem regras próprias e, por isso, não poderiam utilizar subsidiariamente o CPC nas execuções trabalhistas.

d) Execuções dos sócios e da pessoa jurídica em conjunto. Hoje em dia é de praxe que, quando não se localiza bens em nome da pessoa jurídica, os juízes determinam, imediatamente, que a execução se direciona, também, para a pessoa do sócio da empresa, mesmo que a empresa esteja em pleno funcionamento e sem que haja, ao menos, a desconstituição da personalidade jurídica da empresa, onde teria que se provar de que os sócios da empresa agiram com dolo, culpa e má fé.

e) Penhora de bens das empresas feitas de ofício pelos juízes. A lei determina que, uma vez citada a empresa no processo trabalhista, esta tem o prazo de 48 horas para indicar bens à penhora, sendo que, após a indicação destes bens, abre-se vistas do processo ao reclamante para que este diga se concorda ou não com os bens indicados pela empresa ou se, por acaso não concordar, que ele mesmo indique outros bens que pretende penhorar. No entanto, o que vem ocorrendo, na prática, é que o juiz, mesmo sem qualquer lei que ampare seu ato, já no recebimento da petição inicial, determina, imediatamente, o bloqueio das contas da reclamada por meio do sistema bacen jud, ou via penhora on line, quando o correto seria que deixasse que o reclamante solicitasse tal bloqueio.

Enfim, este artigo não tem o objetivo de criticar este ou aquele magistrado, até porque não foram citados nomes ou números de processos, mas visa chamar a atenção, de um modo geral, de todos os juízes trabalhistas para que comecem a se preocupar com os reflexos que suas decisões vêm causando às empresas, as quais, em muitos casos, acabam por se tornarem inviáveis e passam a trabalhar na informalidade, gerando um efeito cascata que prejudica a sociedade com um todo.

 é advogado e sócio do Nagel & Ryzewski Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2012, 8h03

Comentários de leitores

6 comentários

Justiça do Trabalho: Excrecência que tem que ser extinta !

Flávio Lucas (Juiz Federal de 1ª. Instância)

concordo com o articulista. o colega Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo) até tem razão ao afirmar que o decisionismo vem imperando em todos os ramos do Judiciário (me vem a lembranças as varas de família) mas temos que reconhecer que na Justiça do Trabalho ele (o decisionismo) chegou a um ponto inaceitável. É um "achismo" sem medidas. Às favas com os códigos. Vale o "bom senso" do Juiz, que decide conforme " a sua convicção" e ai do advogado que ouse questionar isso.
Nos demais ramos do Judiciário, exceção feita as varas de família da Justiça Estadual, não se vê isso com tanta intensidade.
Só nos resta clamar pela extinção da Justiça de Trabalho, de quem não se pode esperar imparcialidade, mesmo porque a declarada intenção de criá-la foi favorecer ao "pobre do trabalhador". Reina ali uma visão protetiva, que vê no trabalhador um incapacitado. Destarte, cabe ao Juiz, esse ser infalível, dizer o que é "Justo" para ele. A lei? Ah, se for possível eles a cumprem.

Presidente do STF; uma esperança?!

Erminio Lima Neto (Consultor)

Parabéns ao dr. Juliano, simplesmente resumiu, corajosamente, a maneira de que como se "fabrica" sentenças surrealistas através de alguns deuses onipotentes da justiça trabalhista brasileira. O pior; é que eles acham que este mefistofélico processo não alimenta a industria da reclamação trabalhista, que, por consequência, alimenta também a "industria" dos recursos. Neste sentido, peço vênia para descrever parte do discurso de posse do presidente do Supremo Tribunal Federal. (...) Agora eu termino com a parte mais devocional da função judicante. Peço vênia para fazê-lo. Os magistrados julgam os indivíduos(seus semelhantes, frise-se), os grupos sociais, as demandas do Estado e contra ele, os interesses todos da sociedade. "O poder Legislativo não é obrigado a legislar, mas o Poder Judiciário é obrigado a julgar. Tem que fazê-lo com a observância destes requisitos mínimos: (...) IV - tratando as partes com urbanidade ou consideração, o que implica o descarte da prepotência e da pose. Permito-me a coloquialidade da vez: "Quem tem o rei na barriga um dia morre de parto". (...)"

A Fazenda Pública que o diga

CARVALHO (Advogado da União)

Pouco caso com o direito posto e total desconhecimento das prerrogativas da fazenda pública. Infelizmente só depois da EC 45 é que constatamos isso.

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