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Fomento à economia

STJ ratifica exequibilidade da cédula de crédito

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O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 23 de maio de 2012, ratificou entendimento de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, independentemente da relação subjacente que lastreia sua emissão. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do Recurso Especial no qual a orientação foi adotada, os questionamentos sobre a cédula de crédito bancário restringem-se aos requisitos legais para sua emissão e execução da dívida, em essência a demonstração do valor não quitado pelo executado.

A decisão advém de uma Ação de Execução julgada extinta nas instâncias inferiores sob o argumento de que a cédula de crédito bancário era lastreada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Segundo as Súmulas 233 e 347 do próprio STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente não é título executivo, sendo documento hábil apenas para o ajuizamento de Ação Monitória. De acordo com a recente decisão, a cédula de crédito bancário, ainda que emitida para instrumentalizar abertura de crédito em conta-corrente, é título executivo em abstrato, sendo hábil, por consequência, a viabilizar a Ação de Execução.

O entendimento é salutar e condizente com as disposições da Lei 10.931/2004, a qual é expressa ao afirmar que a cédula de crédito bancário poderá ser emitida para formalizar promessa de pagamento decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, sendo título executivo extrajudicial representativo de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela expressa ou pelo saldo devedor demonstrado por meio de planilha de cálculo ou extrato de conta-corrente. Portanto, uma vez demonstrada a exatidão do saldo devedor, de acordo com os requisitos previstos na Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é hábil a suportar a Ação de Execução, independentemente da operação de crédito subjacente à sua emissão.

Além disso, a decisão representa efetivo avanço na consolidação de instrumentos jurídicos que proporcionam recuperação célere do crédito, na hipótese de financiamento. A concessão de crédito, tão em voga como mecanismo de fomento da economia nos dias correntes, está diretamente ligada à segurança jurídica e na confiança das instituições financeiras no Poder Judiciário em relação à recuperação de seus créditos, confiança essa fortificada com a recente orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

 é sócio da área Bancária do Demarest e Almeida Advogados.

 é advogado da área contenciosa de Demarest e Almeida Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2012, 9h59

Comentários de leitores

3 comentários

Retificação Súmulas

Valerya Rebouças (Assessor Técnico)

As Súmulas do STJ que tratam da exequibilidade dos contratos de abertura de conta corrente são as 233 e 247, e não 347 como diz a matéria.

Atracação de navio....

ius (Advogado Autônomo - Civil)

Acho que eu entendo mais de atracação de navio que o STJ de direito.
Até onde pude perceber, o único título executivo previsto na lei em questão é a Cédula de Crédito Imobiliário.
Não há previsão expressa de exequibilidade de outras cédulas.
Por isso, se o devedor não tiver a sorte de pegar um juiz que não pense com a cabeça alheia, está em situação delicada, em razão da decisão do STJ.
Por ser muito elementar a situação jurídica, fica com odor estranho!!!!

Lamentável

Cleber (Advogado Autônomo)

A Lei n.º 10.931/2004 consolidando a criação da Cédula de Crédito Bancário em seus artigos 26 a 45, tem como objeto a regulamentação do patrimônio de afetação das incorporações imobiliárias. Neste caso, seriam conexas ou correlatas a esse objeto a instituição de Letra de Crédito Imobiliário e a Cédula de Crédito Imobiliário, jamais a Cédula de Crédito Bancário. Referida lei trata de assuntos que não guardam qualquer relação entre si, sendo evidente o vício de inconstitucionalidade formal por infração ao processo legislativo (art. 59 da CF), que se dá, (nos termos do parágrafo único do referido artigo) conforme a LC 95/98, art. 7º, incisos I, II e III. Trata-se de mais um evidente "contrabando" como observamos alhures na edição de Medidas Provisórias.

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