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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, em liminar, que o desembargador paulista Alceu Penteado Navarro deve continuar ocupando o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral até que os ministros analisem o mérito da questão. Navarro foi afastado do Tribunal de Justiça de São Paulo por decisão do Órgão Especial, que também determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra ele. O desembargador foi um dos três ex-integrantes da Comissão de Orçamento do TJ-SP beneficiados com os pagamentos privilegiados, segundo investigação do próprio tribunal, contam os jornais Zero Hora, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e O Globo. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Ramo imobiliário
A Receita Federal publicou entendimento que deve trazer impacto positivo para as empresas do ramo imobiliário frente à crescente inadimplência no setor. O fisco estabeleceu que para as receitas de juros e multa por atraso no pagamento de prestações poderá ser aplicado o percentual de 12% para apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do lucro presumido ou pelo regime de estimativa no lucro real, o que resulta em pagamento menor do tributo. A notícia está no jornal Valor Econômico.


Concentração no Cade
A portaria elevando os pisos de faturamento exigidos para a análise dos atos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foi publicada nesta quinta-feira (1º/5). Como era previsto, agora para a submissão obrigatória uma das empresas deve ter faturamento anual bruto ou volume de negócios no país no valor mínimo de R$ 750 milhões. A outra companhia deverá faturar por ano no mínimo R$ 75 milhões, noticia o jornal DCI.


Juiz sem rosto
Como noticiam os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 10 votos a 1, que é constitucional a criação de varas de primeira instância especializadas no combate ao crime organizado formadas por mais de um juiz. Os ministros analisaram lei que instituiu órgão do tipo em Alagoas, formado por cinco juízes, para julgar apenas casos de organizações criminosas.


Posse no TRE-RS
Como informa o jornal Zero Hora, o desembargador Gaspar Marques Batista toma posse como presidente do TRE-RS nesta sexta-feira, às 15h. A cerimônia ocorre no plenário do prédio-sede (Rua Duque de Caxias, 350). Na mesma ocasião, será empossada a nova vice-presidente e corregedora regional eleitoral, desembargadora Elaine Harzheim Macedo.


Recurso contra Collor
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral que pedia a inelegibilidade do senador Fernando Collor (PTB-AL). Candidato ao governo alagoano em 2010, ele era acusado de práticas de abuso de poder econômico e uso indevido de meio de comunicação por fraude em pesquisa eleitoral publicada no jornal Gazeta de Alagoas, de propriedade de sua família. Também ficou livre da inelegibilidade o candidato a vice de Collor, Galba Novais Júnior. A informação está no jornal O Globo.


Lei das S.A.
Os juristas responsáveis pela análise do projeto do novo Código Comercial na Câmara dos Deputados aprovaram uma recomendação para excluir do texto todas as previsões sobre sociedades anônimas, falências e recuperação de empresas. A decisão foi unânime. A aprovação do projeto sofre forte resistência da comunidade jurídica, principalmente porque há consenso de que o código se sobreporia às leis das S.A. e de Falências, o que poderia gerar insegurança jurídica, explica o jornal Valor Econômico.


Não é desonroso
Segundo o jornal Correio Braziliense, uma corte de apelações de segunda instância determinou, nesta quinta-feira, em Nova York, que chamar alguém de homossexual não é calúnia. A decisão considera que dizer que alguém é gay, lésbica ou bissexual não denigre sua imagem, logo, não existe qualquer difamação. O suposto xingamento estaria baseado em uma “falsa promissa de que é vergonhoso ou desonroso ser descrito como gay, lésbica ou bissexual”.


Cemitérios clandestinos
Segundo o jornal Estado de Minas, o Ministério da Justiça determinou o isolamento de áreas suspeitas de terem sido usadas como cemitérios clandestinos na ditadura militar para o enterro de militantes políticos de esquerda. O objetivo é tentar resguardar provas de assassinatos cometidos no período por agentes da repressão. O ministério, por motivos estratégicos, não confirmou a decisão, mas a presidente da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, Luíza Erundina (PSB-SP), já dá como certo o início da proteção às áreas.


Compra de ambulâncias
O Ministério Público Federal em São Paulo habilitou-se como litisconsorte em duas ações de improbidade administrativa propostas pela Advocacia-Geral da União no caso conhecido como “Máfia das Sanguessugas” e pediu a inclusão de dois ex-deputados federais no pólo passivo, ou seja, requereu que eles tornem-se réus da ação. A ex-deputada Edna Bezerra Sampaio Fernandes, irmã do bispo Edir Macedo, e o ex-deputado Marcos Roberto Abramo, então integrante da bancada evangélica, são acusados de beneficiar o esquema criminoso de compra de ambulâncias. A informação é da Assessoria de Comunicação do MPF-SP.


COLUNAS
Serviços de Jairo
Um dos boatos recorrentes que mais irritaram nos últimos tempos o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi o de que ele contratou, no passado, Jairo Martins, do grupo de Carlinhos Cachoeira, como seu "personal araponga". O ministro até pediu consulta formal ao STF para saber se eventualmente alguma empresa de segurança ligada a Jairo Martins tinha prestado serviço à corte. A resposta foi negativa. Quem conta é a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Reputação da corte
“Excessos cometidos por ministros do STF nos últimos dias, após encontro de Lula com Gilmar, vêm confirmar a deterioração de padrões”, diz editorial do jornal Folha de S.Paulo. “Recomenda-se começar com algumas regras básicas: não se pronunciar sobre casos por julgar; restringir contatos com políticos a cerimônias públicas; receber partes e advogados só no recinto do STF, com divulgação prévia da agenda.”

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2012, 10h36

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