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Lei de Acesso à Informação

Anamatra questiona critérios de divulgação de salários

A Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, divulgou nesta quarta-feira (25/7) nota em que questiona a inclusão de benefícios no valor dos vencimentos divulgados com base na Lei de Acesso à Informação.

Leia a íntegra da nota:

A Anamtra, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, entidade que reúne os mais de 3600 Juízes do Trabalho brasileiros, vem a público nos seguintes termos:

Nas últimas semanas foram divulgadas pela imprensa várias matérias sobre a remuneração de juízes e servidores do Poder Judiciário, notadamente em função de decisões do STF que indicaram claramente a opção pela transparência total das folhas de pagamentos dos Tribunais brasileiros.

  1. Em meio ao natural ambiente de excesso de novas informações,  foram divulgados e repercutidos valores que não representam a verdadeira situação salarial dos juízes da União (juízes do Trabalho e juízes Federais). Tal lamentável e errônea divulgação ocorreu por vários motivos, todos de fácil compreensão e verificação, tais como a soma ao salário mensal de valores destinados ao adiantamento de férias com 1/3 a mais e pagamentos de passivos legalmente reconhecidos e incluídos no orçamento da União para pagamento em 4 parcelas anuais (que uma parte dos juízes do Trabalho recebeu —  a terceira parcela anual - em junho de 2012).
  2. Os juízes do Trabalho brasileiros recebem vencimentos corroídos por perdas inflacionárias de cerca de 30%, não podendo permanecer calados frente à divulgação e exploração de dados e valores que não correspondem à realidade. Reafirma-se que um juiz do Trabalho de primeiro grau ganha hoje cerca de R$15.000,00 líquidos, valor incompatível com as responsabilidades do cargo e as restrições legais e pessoais a que os magistrados estão sujeitos.
  3. Por fim, a ANAMATRA reitera sua confiança no princípio da transparência que deve orientar os Poderes da República, como reconhecido pelo STF, certa de que os juízes do Trabalho combatem o bom combate em benefício do povo brasileiro, que tem o direito de contar com magistrados e servidores bem remunerados e alcançados por uma política remuneratória clara, previsível e dotada de lógica organizacional.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2012, 22h24

Comentários de leitores

1 comentário

Associações e inamovibilidade

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Interessante na revelação dos salários de juízes e servidores foi a divulgação que é comum servidores ganharem mais que juízes. Há diversos casos em que o servidor que ganha mais é subordinado do juiz que ganha menos. Há situações em que até segurança tem salário maior que de juiz e dai por diante. E esses juízes já estão ganhando muito bem, sobretudo porque há uma generalizada insatisfação pelos serviços que prestam. Mas servidores estão ganhando mais ainda.
Em qualquer sindicato, essa situação implicaria em queda da direção sindical. Mas nas associações de juízes isso passa de maneira normal e em nada abala a liderança dessas associações de juízes, de maneira que a inamovibilidade da magistratura abrange também suas associações.

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