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Rescisão de contrato

Empregado preso pode reassumir posto após cumprir pena

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No caso do empregado que se encontra preso, o contrato de trabalho considera-se automaticamente suspenso, cabendo, para fins jurídicos, ao empregador, solicitar à autoridade competente, diga-se, ao local onde o obreiro se encontra recluso, certidão de seu efetivo recolhimento à prisão.

Neste cotejo, o contrato de trabalho pactuado entre as partes, não gera qualquer efeito às mesmas, isto significa dizer que o empregado, por óbvio, não receberá o salário que lhe era devido, igualmente não terá direito às férias, 13º salário e demais verbas trabalhistas inerentes ao contrato de trabalho firmado, exceto ao período que havia labutado, cabendo ao empregador optar, desta forma, pela não rescisão do contrato de trabalho (mantendo o mesmo em vigor), ou, pela rescisão indireta do mesmo, tendo em vista a situação caracterizada.

No mesmo norte, optando a empresa pela não rescisão no contrato de trabalho, caberá ao empregado, imediatamente após a sua liberdade, reassumir a função que ocupava anteriormente no estabelecimento do empregador. De outra esfera, se o empregador optar pela dispensa sem justa causa do obreiro, terá a mesma que arcar com o pagamento de todas as verbas rescisórias oriundas do contrato de trabalho pactuado, se fazendo necessário, deste modo, notificação informando a rescisão contratual, solicitando que o empregado nomeie procurador com poderes específicos para dar quitação e receber as verbas rescisórias em nome daquele — enviada pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento (AR), ao local onde o obreiro se encontra preso.

Ainda, poderá o empregador, em última alternativa, rescindir o contrato de trabalho firmado com o obreiro, por justa causa, modalidade da qual se faz necessário condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena — Artigo 482, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Importante salientar que o que caracteriza a rescisão por justa causa, não é a condenação por si só, mas, sim, o efeito da mesma face ao contrato de trabalho, tendo em vista que enseja, teoricamente, na perda da liberdade do empregado e consequentemente, impossibilidade do mesmo na manutenção do vínculo empregatício, devido à inexistência de prestação pessoal de serviço.

Desta feita, o empregado que se encontra preso, pode ter o seu contrato de trabalho rescindido pelo empregador, ficando a critério deste a modalidade a ser escolhida, levando-se em consideração o método menos prejudicial ao empregado e à própria empresa, que não pode restar prejudicada ante a ausência da pessoalidade do obreiro.

 é advogada no escritório Resina e Marcon Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2012, 9h00

Comentários de leitores

1 comentário

Questão bastante interessante

Paulo70 (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Não utilizaria a expressão "rescisão indireta do mesmo" (segundo parágrafo), mas "justa causa" por iniciativa do empregador. Rescisão indireta tem sido utilizada tradicionalmente pela doutrina (e pela legislação) apenas para extinção do contrato por justa causa patronal (iniciativa do empregado). No mais, parabéns pelo excelente artigo. Esta questão tem se mantido absolutamente esquecida na doutrina, embora no dia-a-dia forense apareça com relativa frequência.

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