Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense informam que um procedimento de inspeção preventiva feito pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal identificou 64 servidores que exercem cargos em comissão e têm algum tipo de parentesco com juízes, desembargadores ou demais funcionários do TJ-DF, o que pode configurar dezenas de casos nepotismo, prática considerada ilegal pela própria Justiça que, em 2008, editou a Súmula Vinculante 13. De todas as situações levantadas, 46 estão diretamente ligadas a magistrados e 41% destas ocorrências foram identificadas no comando do tribunal.


Hora do pleito
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou, por unanimidade, em sessão ordinária, a proibição de aparelhos capazes de captar imagens junto às cabines de votação, conta o jornal Correio Braziliense. “Nós temos notícias de que, em determinadas regiões, tanto o tráfico quanto a milícia influenciam ou tentam influenciar na liberdade do voto do eleitor. Se a Justiça Eleitoral proíbe o eleitor de usar esse mecanismo, ela está dando uma segurança para o eleitor e dizendo tanto para o traficante quanto para o miliciano que não adianta pressionar”, declarou o desembargador e presidente do TRE-RJ, Luiz Zveiter.


Restituição de tributos
O Superior Tribunal de Justiça deverá, pela terceira vez, colocar um "ponto final" na discussão sobre o prazo para pedir a restituição de impostos pagos a mais pelos contribuintes. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha resolvido a questão em julgamento que se aplica a todos os casos, o STJ foi chamado novamente a analisar o marco inicial da Lei Complementar 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo de prescrição das chamadas ações de repetição de indébito. A discussão, considerada uma das mais importantes da área tributária, era vista por muitos como encerrada. As informações estão no jornal Valor Econômico.


22 anos de ECA
O jornal DCI lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta sexta-feira (13/7) 22 anos. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.


Registro de candidaturas
No último dia do prazo para que sejam contestados pedidos de registro de candidaturas para as eleições municipais, 15,9% dos candidatos que tiveram o registro questionado já foram considerados inaptos pelos juízes eleitorais. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, 221 candidaturas — de 197 vereadores, 17 vice-prefeitos e sete prefeitos —, não foram aprovadas pela primeira instância da Justiça Eleitoral. Outros 1.168 candidatos foram considerados aptos. A notícia está no jornal O Globo.


Violência contra menores
O jornal Folha de S.Paulo informa que as denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do Disque 100, serão interligadas em tempo real com o Ministério Público dos estados e da União. O acordo foi assinado nesta quinta-feira durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente entre a Secretaria de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG). As denúncias serão enviadas em tempo real para a Coordenação-Geral de Direitos Humanos do CNPG, que encaminhará as informações às promotorias em cada estado do país. Leia mais aqui na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2012, 11h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/07/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.