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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, suspendeu nesta terça-feira (10/7) liminar que impedia a divulgação do salário dos servidores públicos federais de forma individualizada na internet. A decisão atende a um pedido protocolado pela Advocacia Geral da União contra a decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal que proibiu a divulgação de informações sobre os rendimentos dos servidores públicos federais, no âmbito dos três Poderes da República. A notícia está nos jornais O Globo, DCI e Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Rigor no plágio
Reportagem do jornal DCI conta que o maior rigor prometido pelo novo Código Penal em casos de violações ao direito autoral já começa a ser sentido antes mesmo da aprovação da norma no Senado. A Justiça de Santa Catarina, em decisão incomum, determinou ainda em fase liminar a suspensão de atividades de uma empresa franqueadora, em ação movida pela Microlins, empresa de cursos profissionalizantes. A 4ª Vara Cível de Criciúma determinou que a Micromix franqueadora suspenda suas atividades, com abstenção da comercialização de novas unidades franqueadas e de qualquer espécie de licenciamento ou cessão de direitos de uso de marca e método.


Fogo no fórum
Os jornais Agora São Paulo e Folha de S.Paulo informam que criminosos invadiram o Fórum João Mendes, no centro de São Paulo, na madrugada de domingo (8/7), atearam fogo a processos e fugiram levando dois computadores e objetos de funcionários. O fogo atingiu três prateleiras do cartório da 5ª Vara Cível, no sexto andar do edifício, que lida com ações como contratos de imóveis, bancários, indenizações, falências, ações de despejo e contra planos de saúde. Nenhum dos processos é digitalizado e apenas a movimentação processual é publicada no site do Tribunal de Justiça.


Ponto extra
Segundo o jornal DCI, a Net não poderá mais cobrar por pontos extras, adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nomenclatura que a empresa utilize para o caso. A decisão é do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que aceitou parcialmente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Na sentença, o juiz declarou a nulidade da cláusula que prevê a cobrança e condenou a empresa à devolução dos valores pagos desde março de 2010.


Propaganda antecipada
Como noticia o jornal O Globo e o portal Terra, o candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, José Serra, foi multado pela quinta vez por propaganda eleitoral antecipada. A Justiça Eleitoral fixou em R$ 15 mil a punição pelo candidato ter colocado no ar antecipadamente um site para cadastro de eleitores e uma conta no Twitter. Os endereços foram divulgados na convenção do partido, no dia 24 de junho. A Lei Eleitoral liberou o início da propaganda eleitoral em 6 de julho.


Sopa de siglas
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso se disse "preocupado" com o que vê como uma dissolução das visões partidárias no Brasil e no mundo, resumindo as agremiações a meras siglas em meio à disputa para a formação de alianças nas eleições. "Agora cada um vai buscar maximizar suas chances eleitorais, sem se preocupar muito com o que vai acontecer depois, e muito menos se há choques entre as visões dos partidos", disse o ex-presidente. "Os partidos estão crescentemente sendo só siglas." A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.

Crédito revertido
Os criadores, abatedores e outras indústrias correlatas à criação e ao abate de aves e suínos do Estado de Minas Gerais, a partir de agora, passam a ter uma nova possibilidade de utilização do saldo credor acumulado de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de freezers. O crédito acumulado do ICMS recebido pelo estabelecimento  industrial fabricante dos refrigeradores será utilizado para deduzir o valor do seu ICMS a pagar. A notícia é do jornal Valor Econômico. 


Corte na conta de luz
A presidente Dilma Rousseff deve anunciar, no próximo mês, a desoneração da conta de energia para grandes empresas. A alíquota do PIS/Cofins, que incide sobre a conta de energia elétrica, será praticamente zerada, informa o Valor Econômico. O governo também pretende extinguir alguns encargos embutidos no preço, como a Reserva Global de Reversão (RGR), a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), entre outros.


BNDES livre de multa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma autuação de R$ 21,8 milhões contra a Fundação de Assistência e Previdência Social (Fapes) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A multa foi aplicada por falta de pagamento de PIS entre 1996 e 2000. A entidade já havia se livrado da autuação fiscal em julgamento de turma ordinária do Carf. A Fazenda Nacional, no entanto, recorreu e, por maioria de votos, a Câmara Superior da 3ª Seção do conselho decidiu não conhecer do recurso, diz o jornal Valor Econômico. O Carf é a última instância administrativa para a discussão de multas aplicadas pela Receita Federal.


Divisão de opiniões
Sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff, a nova Lei da Lavagem de Dinheiro (12.683/12) divide juristas e delegados de Polícia porque o artigo 17-D da norma prevê que em caso de indiciamento de servidor público, ele deve ser afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno. Quem informa é o jornal O Estado de S. Paulo.


Nova lei em ação
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a primeira aquisição pela nova Lei Antitruste (nº 12.529): a compra da Top Service pela empresa Predial. Fechado por R$ 43 milhões, no início de junho, o negócio foi considerado simples do ponto de vista da defesa da concorrência. As empresas atuam no setor de serviços terceirizados de limpeza e de manutenção predial. A Predial é do grupo GPS Participações e Empreendimentos. Já a Top Service pertence à Allis Participações. As empresas tiveram que submeter o negócio ao Cade porque a GPS faturou mais de R$ 750 milhões e a Allis, mais de R$ 75 milhões, no ano passado, informa o Valor Econômico.


Parlamento suspenso
O Supremo Tribunal Constitucional do Egito congelou, nesta terça (10/7), o decreto emitido pelo presidente Mohamed Morsi que reconvocou o Parlamento do país, anteriormente dissolvido pela corte. No domingo, oito dias após tomar posse, Morsi, ex-integrante da poderosa Irmandade Muçulmana, ordenou a reconvocação da câmara baixa do Parlamento. A sessão ocorreu nesta terça e foi curta com duração de apenas cinco minutos. Em votação rápida, a Casa concordou em buscar uma opinião legal sobre a decisão que invalidou as últimas eleições, informam os jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.


Madeira ilegal
O Ministério Público Federal  denunciou à Justiça uma madeireira e cinco pessoas como responsáveis pela extração ilegal de 64,5 mil metros cúbicos de madeira na reserva extrativista Renascer, no noroeste do Pará. O volume das mais de 23 mil toras é suficiente para carregar 2,5 mil caminhões., informa O Estado de S. Paulo.


Cassação de Demóstenes 
Considerado até março por colegas como um dos principais quadros do Congresso e cogitado até para uma eventual candidatura à Presidência da República nas eleições de 2014, Demóstenes Torres (ex-DEM, sem partido-GO) deve entrar nesta quarta (11/7), para a história como o segundo senador cassado no país por quebra de decoro parlamentar. A votação está prevista para começar às 10h e não há previsão de hora para acabar, informam os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo.


Acesso à informação salarial
A pedido da Advocacia-Geral da União, o Supremo Tribunal Federal  suspendeu, na noite desta terça (10/7), liminar  que impedia a divulgação do salário dos servidores públicos federais de forma individualizada. A ação foi julgada pelo presidente do STF, Carlos Ayres Britto, e publicada no final da noite no site da Corte, informam os jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.


Parcelamentos irregulares
Em 2007, os moradores de parcelamentos irregulares do DF ficaram aliviados com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta nº 2/2007, conhecido como TAC dos Condomínios, que criou normas básicas a serem seguidas antes da venda direta dos lotes e do registro das escrituras em cartório. A norma prevê requisitos básicos, como a instalação de saneamento, de postos de saúde, escolas e outros. Em cinco anos, no entanto, pouco se cumpriu dos compromissos firmados. Na última quarta-feira, o Ministério Público ajuizou uma ação de execução contra o Distrito Federal e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) para exigir que o acordo seja executado integralmente, informa o jornal Correio Braziliense. 


OPINIÃO
Justiça suíça
O Tribunal Superior da Suíça tomou a decisão de tornar público os documentos que detalham os subornos que a empresa de marketing da Fifa, a ISL, recebeu e pagou a cartolas. Segundo a rede BBC, dois dos cartolas envolvidos seriam Ricardo Teixeira e João Havelange. Com a decisão anunciada, jornalistas suíços poderão ter acesso aos documentos, até hoje mantidos em sigilo, diz Jamil Chade para O Estado de S. Paulo.


COLUNA
Pedido de extradição
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “a Secretaria Nacional de Justiça transferiu recursos para que o Itamaraty contrate advogado e atue junto ao governo da Costa Rica para pedir a extensão da extradição de Jorgina de Freitas, que ficou célebre depois de ter formado uma quadrilha para fraudar o INSS, nos anos 90”.


Fila da adoção
Ainda segundo Mônica Bergamo, “a Secretaria de Direitos Humanos vai inspecionar abrigos para garantir que 37 mil crianças e adolescentes candidatos à adoção tenham uma guia que acelere o processo. Nela, constará a data de chegada de cada um aos 2.624 serviços de acolhimento. Previstas em lei, as fichas costumam estar desatualizadas ou nem chegam a ser feitas. Na fila de adoção, encontram-se hoje 28 mil pais em potencial. Apenas 5.229 processos estão em andamento”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2012, 10h38

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