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"Distinção injustificável"

Presidente da OAB-SP tenta cancelar edital da Sabesp

O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, enviou ofício à Sabesp pedindo a suspensão e o cancelamento do Edital nº 56.331/2012, que prevê a contratação de escritório de advocacia estrangeiro estabelecido no Brasil, especializado em direito de mercados de capitais e bancários para legislação norte-americana.

No ofício endereçado à presidente da Sabesp, Dilma Pena, ele afirma que a limitação imposta impede que escritórios brasileiros, regularmente inscritos na OAB, participem do Edital 56.331/2012, mesmo que sejam especializados nas matérias objeto da concorrência.

“Além de representar evidente desprestígio à advocacia nacional, cria uma distinção injustificável, privilegiando escritórios estrangeiros, independentemente de sua nacionalidade, contra os interesses da advocacia brasileira e, mais, restringindo a participação de potenciais escritórios de advocacia brasileiros interessados no processo licitatório, contrariando os princípios que norteiam as contratações da espécie”, afirma Costa.

Marcos da Costa solicitou a imediata suspensão do Edital, seu cancelamento e abertura de nova concorrência, “sem os vícios de legalidade apontados pela OAB-SP”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2012, 18h05

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