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Serviços jurídicos

MPF questiona convênio entre governo estadual e OAB-SC

O Ministério Público Federal em Santa Catarina encaminhou representação à Procuradoria-Geral da República para questionar o Projeto de Lei Complementar 16/2012, que tramita na Assembleia Legislativa do estado. Ele prevê a celebração de convênios do governo catarinense com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para prestação de serviços jurídicos. Para o MPF, esses serviços devem ser prestados pela Defensoria Pública. Atualmente, o estado não tem Defensoria Pública.

Para os quatro procuradores da República que atuam em Joinville (SC), Santa Catarina quer, com a nova legislação, reproduzir "tudo aquilo que o Supremo Tribunal Federal baniu de vez do mundo jurídico pátrio". A citação se refere a recente decisão do STF, que considerou ilegal o sistema adotado pelo estado há mais de 17 anos.

O documento foi assinado pelos procuradores Davy Lincoln Rocha, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, Rodrigo Joaquim Lima e Tiago Alzuguir Gutierrez. Para eles, o caráter emergencial das medidas reside no fato de que somente trâmite do PLC já contribuirá para que prazo para implementação da Defensoria Pública, estabelecido pelo STF, não seja cumprido. O cronograma determina que até o dia 14 de março de 2013 os primeiros defensores concursados de Santa Catarina devem estar atuando nas comarcas do Estado.

Segundo o PLC, encaminhado à Assembleia pelo governador Raimundo Colombo em maio, a "Defensoria Pública poderá celebrar convênio com órgãos e instituições, com vistas a implementar, de forma suplementar, as funções institucionais definidas no art. 4º desta Lei Complementar". Ainda afirma que "os convênios serão firmados, preferencialmente, com: I - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina; II - instituições de ensino superior que tenham curso de Direito; e III - instituições públicas".

Para o MPF, caso a decisão do STF, quanto ao estabelecimento da nova estrutura, não seja cumprida, e, além disso, uma legislação diversa daquela prevista pela norma constitucional seja promulgada, os líderes do estado poderão ser responsabilizados por crime de responsabilidade.

Debate público
Na próxima terça-feira (10/7), às 9h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça promoverá uma audiência pública para que seja debatido com a sociedade o PLC 16/2012.

A discussão foi solicitada pelo deputado Dirceu Dresch (PT) e contará com a presença do presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), André Castro, do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Gabriel Oliveira, e com defensores de diversos estados, que exigem a criação do órgão em Santa Catarina.

A Anadep emitiu nota de repúdio PLC, no qual afirma que as características do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que tinha como objetivo a criação da Defensoria e foi assinado por 50 mil cidadãos, foram desconsideradas em seu teor. A associação crê que o provimento imediato de 20 vagas para defensores é insuficiente e destaca que, ao prever a possibilidade de manutenção do convênio com a OAB, o PLC estará simplesmente transferindo sua gerência para a Defensoria Pública, numa tentativa de validação do modelo já rechaçado pelo STF. Com informações das Assessorias de Imprensa do MPF de Santa Carina e da Anadep.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012, 16h50

Comentários de leitores

4 comentários

Processo legislativo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Cesar Simoes (Outros) disse o que ele acha sobre o tema. Outros, sustentarão outras posições sobre o tema. Mas, o que devemos lembrar é que se trata de um projeto em trâmite pelo Legislativo, que caso aprovado estará sujeito a controle de constitucionalidade. Assim, pode o Ministério Público interferir neste processo, querendo determinar como os legisladores vão votar?

Leiam os Projetos, por favor.

Cesar Simoes (Outros)

Gostaria de solicitar ao Dr Marcos e Analucia que leiam atentamente ao projeto de lei que regulamenta a DPE em SC, bem como a PEC que, enfim, incorpora na Carta Estadual a Defensoria nos moldes da Constituição Federal (1988). No entanto, a redação dos dois projetos merece um maior debate. A postura do "parquet" esta, a meu sentir, corretíssima, pois a exigência dos convênios, seja lá com com quem for celebrado, fere a autonomia funcional/administrativa que possui a Defensoria Pública. Ademais, o Supremo já enfrentou essa questão em ADI envolvendo a Defensoria paulista, sendo assegurada a celebração de convênio, sem qquer exigência em lei!
Outra questão séria esta na PEC, na impossibilidade do Defensor receber sucumbência. Mereceria ser melhor redigida a redação: a pessoa física do defensor não pode receber tais honorários, no entanto a vedação não pode atingir ao órgão "Defensoria Pública".
Ainda, os ministros Ayres Britto e Celso de Mello, debatendo no julgamento da ADI a respeito da Defensoria de SC, trouxe a possibilidade de responsabilização do Executivo, pela não criação do órgão.
Quanto a rede de atendimento, é preciso que o Executivo amplie as vagas e dê infraestrutura necessária à DPE, pois pela Constituição Federal cabe ao chefe do executivo a iniciativa das leis que tratam da Defensoria Pública.
A sociedade civil precisa ter maior participação nas ações governamentais. Por isso a importância da audiência pública,

Controle absoluto de tudo e de todos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja-se a que ponto chegaram os abusos do Ministério Público. Querem agora ditar como os legisladores fazem as leis, interferindo no processo legislativo. Pelo que vejo, vão querer "enquadrar" os deputados estaduais caso a lei não seja aprovada como eles querem, enquanto o Conselho Nacional do Ministério Público continua "deitado em berço esplêndido".

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