Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Legislação complexa

Empresas pagam contribuição previdenciária em excesso

Por 

Uma das pautas mais debatidas é a carga tributária massacrante a que estão submetidos os empresários brasileiros. Contudo, o mais grave não são apenas os índices dos impostos, mas a complexidade do sistema tributário brasileiro, que nos apresenta uma quantidade excessiva de impostos e contribuições, por leis e normas constantemente alteradas, gerando confusão e dúvidas, até mesmo aos operadores contábeis.

Prova disso são as bases de cálculos das contribuições sociais previdenciárias, onerando significativamente a folha de pagamento, se tornando um fator negativo na vida das empresas, atrapalhando o desenvolvimento e a geração de empregos e criando débitos tributários previdenciários enormes às empresas que possuem um quadro funcional elevado.

Nesse contexto, o agravante é o fato de muitas empresas, diante dessa confusão de normas e ordenamentos, estarem pagando contribuições sociais previdenciárias de forma indevida, ou seja, em muitas situações estão fazendo o recolhimento em rubricas que, por fundamentação legal ou decisões judiciais, não são devidas.

Observando rigorosamente a legislação aplicável, verifica-se como é possível reduzir, de forma significativa, esses recolhimentos. Ainda, se levantarmos as parcelas pagas aos segurados empregados que não devem integrar a base de cálculo do INSS, é provável a restituição desses valores, trazendo receita às empresas, além da redução imediata das contribuições sobre a folha de pagamento.

O mercado de prestação de serviço de advocacia e de consultoria tributárias tem se movimentado, ultimamente, com propostas visando beneficiar as empresas com redução da base de cálculo das contribuições sociais sobre a remuneração (INSS e terceiros).

As discussões têm se restringido a poucas e pequenas parcelas financeiras, tais como “aviso prévio indenizado”, licença remunerada para “tratamento de saúde” e “1/3 constitucional de férias”, que são repassadas aos empregados sobre as quais se tem dúvidas se integram, ou não, a remuneração definida como base de cálculo do INSS e outros. Estas rubricas representam muito pouco frente o montante das contribuições recolhidas mensalmente.

Esta advertência vai além, incluindo outras parcelas que tanto os contribuintes como a Receita Federal têm como certa a incidência e que poderão representar de 6 a 9,5% do montante recolhido ao INSS durante o ano.

Dependendo da atividade econômica da empresa, são diversas rubricas que não estão sujeitas à contribuição do INSS, desde os adicionais, licenças, gratificações, intrajornadas, entre outras, que podem desonerar significativamente a folha.

Dessa forma, além de clamarmos por uma reforma tributária, vamos nos manter atentos e atualizados para fazer valer os métodos legais disponíveis a fim de reduzir a carga tributária e tornar as empresas mais competitivas.

 é advogado no escritório Nagel & Ryzewski Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2012, 12h52

Comentários de leitores

1 comentário

CONFISCO há na CONTRIBUIÇÃO relativa aos APOSENTADOS

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Há uma CONTRIBUIÇÃO das EMPRESAS, para a PREVIDÊNCIA, que NÃO TEM, sob o aspecto LEGAL e CONSTITUCIONAL, qualquer fundamento, embora eu não tenha, ainda, encontrado quem tenha se espantado ou preocupado com ela.
Refiro-me àquela CONTRIBUIÇÃO de VINTE POR CENTO que faz a PESSOA JURÍDICA, para a PREVIDÊNCIA, tendo por base de cálculo o MONTANTE por ela pago a um AUTÔNOMO, pessoa física, quando ESTEJA este AUTÔNOMO aposentado.
Ora, o regime de cotização previdenciária é JUSTO e ECONOMICAMENTE estruturado, porque CADA CONTRIBUINTE contribui para a FORMAÇÃO do FUNDO que, afinal, SUPORTARÁ os CUSTOS da PREVIDÊNCIA com ele e com os outros.
Todavia, quando o CONTRIBUINTE deixa de ter tal qualidade, porque se APOSENTOU, considerando que sua APOSENTADORIA NÃO TERÁ SEU VALOR AUMENTADO pela CONTINUAÇÃO de SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, é uma EXTORSÃO e, mesmo, um CONFISCO, a NORMA QUE IMPÕE À EMPRESA o RECOLHIMENTO de VINTE POR CENTO do que ELA PAGAR a ESTE APOSENTADO, se ele lhe prestar serviços.
É que tal prestador, para a PREVIDÊNCIA, JÁ NÃO MAIS é PARTICIPANTE de QUALQUER PROGRAMA de CUSTEIO. E, se não o é, TAL CONTRIBUIÇÃO é um IMPOSTO e, portanto, É ILEGAL e INCONSTITUCIONAL sua EXIGIBILIDADE, já que NÃO FIGURA nas HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS de INCIDÊNCIA, que se discriminam no Artigo 195, que fundamentam a CONTRIBUIÇÃO para os que são CONTRIBUINTES.
Estivéssemos vivendo os tempos da antiga LEI, em que um aposentado poderia cumular a condição de ter uma formação de OUTRA APOSENTADORIA, não estaria eu a PORTESTAR e nem a CLASSIFICAR de ABUSO, de CONFISCO,a prática,mas assim NÃO É e NÃO OCORRERÁ, porque inexiste hipótese legal.
A pergunta que fica, portanto, é: POR QUE LEVAR o PROFISSIONAL AUTÔNOMO a CONSTITUIRR uma SOCIEDADE, para EVITAR a INCIDÊNCIA?

Comentários encerrados em 11/07/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.