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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Supremo Tribunal Federal manteve a validade integral do Estatuto do Torcedor, contestado pelo Partido Progressista (PP), que pediu ao STF que derrubasse a regra que determina a realização de sorteio para a escolha de árbitros das partidas. O PP também quis retirar a norma que determina a realização de competições durante pelo menos dez meses do ano e a que proíbe alterações no regulamento após o início da competição, informam os jornais O Globo e Valor Econômico. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Solução para precatórios
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, disse que o conselho, em conjunto com a OAB e o Tribunal de Justiça de São Paulo, quer solucionar o problema dos precatórios em São Paulo, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. Precatórios são pagamentos feitos por entes públicos após decisão judicial e devem obedecer a uma ordem cronológica de quitação após sua inclusão no Orçamento. Em São Paulo, segundo estimativa do governador Geraldo Alckmin, a dívida do Estado está em R$ 17 bilhões. Leia mais aqui na ConJur.


Aliciamento fraudulento
Os jornais Estado de Minas, O Estado de S. Paulo e O Globo informam que o Supremo Tribunal Federal decidiu abrir um processo criminal contra o senador João Ribeiro (PR-TO). Os ministros do STF receberam a denúncia na qual o Ministério Público Federal acusa Ribeiro de envolvimento com trabalho escravo. Com a decisão, o senador passa da condição de investigado para a de réu. De acordo com a acusação, o congressista teria participado de aliciamento fraudulento de trabalhadores em Araguaína, no Estado de Tocantins, para que trabalhassem numa fazenda dele, localizada em Piçarra, no Pará.


“Preto de alma branca”
Como noticiou a ConJur em primeira mão, o jornalista Paulo Henrique Amorim, apresentador do programa Domingo Espetacular da Rede Record de Televisão, foi condenado a pagar indenização de R$ 30 mil ao jornalista Heraldo Pereira, da TV Globo, por ter afirmado em seu blog que Pereira é um "negro de alma branca", o que foi considerada uma manifestação racista em julgamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O valor será entregue a uma instituição de caridade escolhida por Heraldo Pereira. O processo por dano moral já vinha tramitando desde março de 2010, e no dia 15 de fevereiro, eles entraram em acordo, informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo.


Denúncia de tortura
O secretário de Justiça e o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo anunciaram o afastamento de três diretores e quatro agentes do Centro de Detenção Provisória de Aracruz, no norte do Estado, após o recebimento de gravações que registram abuso de autoridade e tortura psicológica contra detentos. As imagens são de presos nus sendo obrigados, sob ameaças, a andar agachados e fazer exercícios físicos em uma sala escura. O presídio tem capacidade para 180 detentos e abriga atualmente 240. A notícia está nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo e no portal Terra.


Anulação do julgamento
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a defesa de Lindemberg Alves Fernandes, condenado a 98 anos de prisão por 12 crimes, entre eles a morte da ex-namorada Eloá Pimentel, manifestou, formalmente, o interesse em recorrer da decisão. A advogada Ana Lúcia Assad protocolou uma petição no fórum de Santo André (SP), onde ocorreu o julgamento, informando que a defesa vai recorrer pedindo a anulação do julgamento e a redução da pena. Agora, ela tem cinco dias para apresentar os argumentos dos pedidos.


Fora do território
Os jornais DCI e Valor Econômico contam que o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão liminar que proíbe o estado da Paraíba de cobrar um adicional de ICMS sobre produtos vendidos pela internet a consumidores em seu território, mas distribuídos a partir de outras regiões. A liminar foi concedida em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei estadual 9.582, de 12 de dezembro de 2011, que exige o recolhimento. O adicional começou a ser cobrado porque, pelas regras atuais, o ICMS nas vendas ao consumidor final fica integralmente no Estado de origem da mercadoria.


Antes de contratar
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de consultar o SPC antes de contratar seus funcionários, lembram os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo. A rede de lojas G. Barbosa Comercial Ltda, de Aracaju, no Sergipe, conseguiu evitar sua condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo. A rede alegou que utilizar consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário no processo de contratação de empregados não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual.


Líder das Farc
Como informa o jornal Correio Braziliense, um juiz colombiano condenou, à revelia, a 34 anos e seis meses de prisão o líder das Farc conhecido como Timochenko, e outros cinco membros da cúpula do grupo insurgente, por um ataque em 1999 que matou três civis. O juiz considerou os acusados culpados de homicídio com agravante, tentativa de homicídio com agravante, terrorismo, sequestro, furto qualificado e rebelião.


Uso das terras
Reportagem do jornal Estado de Minas conta que a venda ilegal e o uso irregular de terrenos em áreas destinadas à reforma agrária no Norte de Minas, que envolvem políticos e pessoas influentes, serão investigadas pelo Ministério Público Federal. O procurador da República Alan Versiani, de Montes Claros, abriu procedimento para investigar os desvios. Terras de uma área de 24,6 mil hectares do Projeto de Assentamento Hebert Freire – PA Betinho, em Bocaiúva, destinadas a 736 famílias assentadas pelo governo federal em 1998, foram parar nas mãos de pessoas que nunca passaram pelo cadastro do programa de reforma agrária.


COLUNAS
Saída agendada
Segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “réus do mensalão jogam suas fichas na antecipação da aposentadoria de Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, para adiar o julgamento do caso para 2013. O magistrado sai do cargo em abril. E precisa deixar a corte até setembro, quando se aposenta, aos 70 anos. A saída deixaria o STF com dez ministros. E criaria pretexto para que o caso só fosse julgado com o quórum completo, depois da nomeação do substituto de Peluso. Dilma Rousseff não tem prazo para fazer a indicação”.


Teto constitucional
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “O ministro Dias Toffoli negou seguimento a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) requereu que o terço constitucional destinado aos juízes federais na composição do Superior Tribunal de Justiça fosse preenchido apenas com juízes federais de carreira promovidos por merecimento ou antiguidade”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2012, 10h55

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