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Processo alheio

Debate sobre competência delegada é bem-vindo

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No início deste Ano Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, declarou à mídia que pretendia cobrar da União Federal as despesas em que incorre a Justiça estadual para dar conta dos processos que, muito embora de competência originária da Justiça Federal, acabam sendo ajuizados — por força de exceções previstas na Constituição Federal ou nas Leis — nas varas estaduais, como são, v.g., os casos das execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública federal e das ações previdenciárias ajuizadas contra o INSS.

Ainda que o teor da declaração possa ter causado certa espécie, a irresignação do presidente é compreensível se considerarmos que as justiças estaduais não dispõem de qualquer excedente de recursos pessoais ou materiais que possam se dar ao luxo de direcionar para fora de suas competências originárias.

Diversamente do que se poderia esperar, a ideia não foi recebida com hostilidade na Justiça Federal; antes, reacendeu o já antigo debate acerca da retomada das competências federais delegadas. Sim, pois abrir mão de competência é abrir mão do cumprimento da missão institucional reservada pela Constituição a cada um dos ramos do Judiciário, com a correspondente alienação, em igual medida, de prestígio e de poder. Assim, percebemos que a delegação de parcela da competência de um ramo do Poder Judiciário a outro nunca é uma opção, mas sempre uma inexorável contingência, determinada por razões de ordem pública, como a inexistência de capacidade instalada para atender com eficiência a demanda alusiva àquela competência involuntariamente renunciada.

Ocorre que, a partir do movimento de regionalização e de marcada expansão da justiça federal, pós 1988, somado à facilitação de acesso em decorrência da informatização dos processos, significativa parcela dos magistrados federais avalia que não somente é desejável como também possível a retomada, senão integral, ao menos em parte, da competência delegada, a começar pelas execuções fiscais.

Recentemente a Ajufergs concluiu estudos que recomendam o retorno à Justiça Federal da competência exclusiva para as execuções fiscais da União, sem prejuízo da necessidade de uma reestruturação do próprio processo executivo fiscal, visando à otimização dos esforços envidados pela Fazenda para a cobrança da dívida ativa, que somente viria a ser judicializada após a indicação de bens do devedor pelo credor. Tudo a depender, obviamente, de pontuais alterações nas Leis 5.010/1966 e 6.830/1980.

O debate é oportuno e bem-vindo. Comecemos pelas execuções fiscais e prossigamos pelas ações previdenciárias, mas, na sequência, não nos furtemos adentrar em ponderações acerca da conveniência do exercício, pelos juízes federais, da competência eleitoral, ao menos naquelas localidades onde houver vara federal instalada.




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 é juiz federal em Porto Alegre e presidente da Ajufergs.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2012, 16h20

Comentários de leitores

3 comentários

Se for rolar...

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Se forem retomar a competência originária em matéria previdencidária, favor implantar a justiça federal onde ela for retomada, para não gerar a necessidade dos mais carentes se deslocarem tantos km até a justiça federal, como ocorreria em tantos munípios brasileiros.
E se tiverem um tempinho, aproveitem para obrigar o governo federal a dar condições estruturais a DPU para que ela seja implantada em todos os munícipios onde existir vara federal. Uma equilibrada na balança entre os necessitados e a AGU/MPF não seria tão ruim assim. Que diga a CF...

Aprimorar sempre, em prol da democracia!

Bergami de Carvalho (Serventuário)

Excelente dia a todos!
O aprimoramento da Justiça Eleitoral a partir da nova inserção dos Juízes Federais é um debate sempre bem-vindo. Pois a democracia foi, é (sendo) e será, noite-a-dia (semana-a-mês), fator essencial do crescimento, desenvolvimento e progresso do Estado democrático de Direito, em nosso favor, de nós povo brasileiro.
Fica, portanto, a seguinte constatação.
Se os candidatos a servidor da Justiça Eleitoral fazem concurso publico perante os Tribunais Regionais Eleitorais respondendo a questões objetivas específicas sobre o Direito Eleitoral (às vezes com mais peso na avaliação), então por que não devemos nos preocupar de futuramente lançar os novos concursos para a Justiça Federal comum (Tribunais Regionais Federais) com a disciplina de Direito Eleitoral no conteúdo programático das provas objetiva, discursiva e oral?
Melhorar é possível, APRIMORAR SEMPRE!

Paciência.

Republicano (Professor)

Meu caro, a mudança de estrutura da Justiça Eleitoral não merece nem comentário. É matéria consolidada, cabe em primazia à Justiça Estadual sua composição. O resto é corporativismo.

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