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Juízes que foram servidores acumulam aposentadorias

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A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) conseguiu ganho de causa na ação movida contra o estado do Rio de Janeiro com o intuito de garantir o direito ao recebimento dos proventos pela aposentadoria na magistratura, sem prejuízo do benefício previdenciário que já recebem como servidores federais aposentados. A Amaerj foi defendida pelo escritório Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados, contratado para a defesa dos juízes Raul Celso Lins e Silva e Fabiano Manzini. O estado do Rio de Janeiro, réu no processo, entrou com uma apelação, mas a 15ª Câmara Cível decidiu pela manutenção da sentença de primeira instância.

A Amaerj já havia conseguido liminar, em agosto de 2010, beneficiando os autores. A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Maria Paula Gouvea Galhardo julgou os pedidos procedentes e declarou a nulidade dos atos impugnados. O estado foi condenado ao pagamento dos proventos pela aposentadoria na magistratura, sem prejuízo da aposentadoria como servidores federais. O Estado do Rio de Janeiro também terá que arcar com o pagamento das custas processuais, taxa e honorários advocatícios no valor de R$ 7 mil. A relatora do caso foi a desembargadora Helda Lima Meireles

Os autores alegaram na petição inicial que no ato de suas aposentadorias como juízes foi feita referência à aplicação do artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98, com indicação de que não teriam direito ao recebimento da segunda aposentadoria, o que se deu através de processos administrativos nos quais não se observou o princípio constitucional do devido processo legal, suprimindo-lhes a oportunidade de demonstrarem que a primeira aposentadoria não se enquadra no regime de Previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição da República, sendo, portanto, lícita a cumulação.

Em seu voto, a relatora acatou a argumentação da defesa quanto à Emenda Constitucional. Segundo a juíza, todavia a Emenda “estabeleceu uma regra de transição ao prever que a vedação prevista no artigo 37, parágrafo 10, da Constituição da República não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda em comento, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Carta Magna.”

Sob esse entendimento, a relatora afirmou que vedação legal acerca da proibição de percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de Previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição da República atingiria o caso concreto debatido, pois, nesta hipótese, a percepção dos proventos de aposentadoria pelos apelados decorrentes do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e de Magistrado do Trabalho em conjunto com os proventos de aposentadoria decorrentes do cargo de Magistrado Estadual advém do mesmo Regime Próprio de Previdência Social, que rege as regras de aposentadoria dos servidores públicos.

Também contribuiu à decisão da juíza, o fato dos apelados terem mais de 70 anos e se aposentaram devido a idade, “não sendo crível que na hora em que mais necessitam de suporte econômico-financeiro face às vicissitudes naturais decorrentes do passar dos anos, venham a ter seus vencimentos cortados, após mais de uma década de fruição e contribuição.”

Clique aqui para ler o acórdão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2012, 8h30

Comentários de leitores

6 comentários

DEBATE FALSO

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

A previdência é um fundo de acumulação que paga "benefícios"aos seus contribuintes-segurados que tenham completado as condições para tanto.Se os pagamentos foram feitos e essas condições se realizaram, o benefício (na verdade,seguro e obrigação contratada) tem que ser pago. Quem provoca o rombo não é o servidor, mas o tomador de seu serviço, pois o Estado não paga contribuição previdenciária de seus servidores; esses pagam 11% (os privados, só 8%) sobre o TOTAL de seus vencimentos (os privados, só sobre um "teto"), e se exercem duas atividades, concomitantes ou sucessivas, têm retenção da contribuição em ambas. A "reforma" (na verdade, amputação) da previdência que está no Congresso visa cortar os beneficíos dos servidores, quando deveria é estendê-los (com as prévias contribuições integrais)a todo trabalhador. Desse modo regredimos e nos distanciamos mais dos países nórdicos, que têm a melhor previdência do mundo, o melhor nível de renda, a melhor qualidade de vida e entre as maiores riquezas nacionais: e sem renda, mesmo que previdenciária, não há consumo e nem geração de riqueza!

PARABÉNS AOS MAGISTRADOS

aluizio gaviao azul (Funcionário público)

FINALMENTE JUSTIÇA FOI FEITA ÀOS NOBRE MAGISTRADOS
PORQUE, FAZEM A JUSTIÇA ACONTECER AOS DEMAIS TRABALHA-
DORES, E POR QUE NÃO À SUA PRÓPRIA CLASSE?
PARABÉNS!
aluizio silva (cic 089542914-49).

Não acredito....

acs (Advogado Assalariado)

Os magistrados conseguiram uma decisão judicial que beneficia os magistrados???Não acredito,primeira vez...

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