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Desembargador aposentado

"Aposentadoria não é punição, e sim um prêmio"

"Aposentadoria não é punição, e sim um prêmio." A consideração é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Wadih Damous, que nesta quarta-feira (15/2) criticou decisão do Conselho Nacional de Justiça de aposentar compulsoriamente o desembargador Roberto Wider, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Embora ele tenha perdido o direito à toga, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) assegura que o desembargador continue recebendo, todos os meses, os proventos da classe. Para o presidente da OAB-RJ, é fundamental que o Congresso Nacional aprove, com urgência, uma mudança na lei. "Exoneração sem vencimentos, sim, é penalidade para aqueles que devem ser retirados da magistratura a bem do serviço público, pelo cometimento de ilícitos graves", disse.

O desembargador aposentado foi acusado de favorecer Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo, em decisões judiciais e administrativas. Uma delas foi a nomeação, sem concurso, para cartórios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo, de dois advogados que trabalhavam no escritório de Raschkovsky. Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB-RJ.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2012, 12h49

Comentários de leitores

11 comentários

CONCLUSÃO ATRASADA, MAS EFICIENTE

João Szabo (Advogado Autônomo)

Já há alguns anos, Ilustre Presidente da OAB, não somente eu, mas vários comentadores vêm dizendo isto. Ainda que com um pouco de atraso, ainda bem que o Nobre Presidente da OAB chegou a esta conclusão. Não se pode admitir que alguém que desonrou de forma tão pusilânime a toga que lhe foi confiada possa ser punido com uma coisa que nada mais é que um prêmio, como se fosse um galardão ou uma medalha por bons serviços prestados. Neste ponto até o CNJ está atrelado a normas tão imorais e idiotas como esta. E se a população não for esclarecida, o CNJ estará, no imaginário popular, enfiado no mesmo saco em que estão escondidos os corporativismos nefastos do Judiciário, que ousa dar cunho de punição a esta agourenta e danosa aposentadoria. De qualquer sorte, parabéns ao Ilustre Presidente da OAB do Rio de Janeiro, Dr; Wadih Damous, que, ainda que um tanto tarde, reconheceu a total inadequação do nome dado ao prêmio.

Racionalizar é preciso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O regime previdenciário brasileiro é o contributivo. Assim, as contribuições recolhidas pelo magistrado, ainda que seja um bandido de toga e venha a ser condenado na esfera criminal, não podem ser perdidas. Implementados os requisitos, o benefício deve ser concedido, seja pelo regime público, seja pelo INSS. Na discussão sobre o tema, mais das vezes se ignora essa modernização do sistema, enquanto mudanças reais vão sendo deixadas de lado. Aposentadoria possui uma função específica, que é prover o segurado quando de um evento capaz de intereferir em sua capacidadade de trabalho e de remuneração. É irrelevante se essa incapacidade de gerar renda se deu por culpa ou não. Assim, um magistrado que é condenado por um crime, ou que venha a perder o cargo, deve receber aposentadoria porque naquele momento sua vida laboral se finda. Passa a ser segregado, e suas chances reais de voltar ao mercado de trabalho são remotas. O que muitos também se esquecem é que punições extremas geram penas menos brandas. Nenhum juiz ou órgão racional vai exonerar um magistrado para que ele seja jogado às traças, tendo ele contribuído por muitos anos para um regime de previdência. Se o magistrado pelo menos tem o que comer, após ser exonerado, a punição certamente vem mais fácil, pois não o colocará em situação de indignidade extrema.

Não há perda

Le Roy Soleil (Outros)

Mesmo o juiz que perde o cargo por sentença transitada em julgado (o caso do Rocha Matos, por exemplo), não perde o tempo de serviço e de contribuição. Esse tempo será contado ou averbado, para fins de aposentadoria, na nova atividade que vier a desempenhar. Portanto, não há enriquecimento ilícito do Estado. Acontece que o indivíduo só terá direito à aposentadoria quando implementados os requisitos exigidos pela Constituição, ou seja, tempo de serviço, tempo de contribuição, idade mínima. Antes disso, há apenas uma mera expectativa de direito.
Aposentadoria é matéria de direito previdenciário, e encontra-se totalmente regulada na Constituição. Qualquer outra norma de hierarquia inferior (como a LOMAN), que disponha em sentido contrário ou inovador, é inconstitucional.

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