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Legislação em braile será entregue a tribunais e OAB-SP

Um acordo entre a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED), prefeitura de São Paulo e Senado permitiu a elaboração de legislações em braile. O objetivo é garantir o acesso de deficientes visuais às leis federais. A iniciativa é resultado do Acordo de Cooperação Técnica para impressão gratuita em Braille de legislações e publicações institucionais desenvolvidas pela SMPED.

Ao todo, estão sendo impressas pelo Senado 50 coleções, de 16 leis federais, que passarão a compor os acervos das salas de advogados nos Tribunais de São Paulo, da seccional e subseções da OAB-SP e demais acervos jurídicos da capital paulista.

No próximo dia 13 de fevereiro, a prefeitura de São Paulo e a SMPED irão realizar a cerimônia de entrega de volumes em braile da Legislação Federal, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à OAB-SP.

O acordo estabelecido com o Senado integra o programa "Ler Pra Crer", da Coordenadoria de Projetos de Inclusão da SMPED, que tem por objetivo viabilizar o acesso à leitura em braile em bibliotecas públicas. O trabalho teve início junto ao acervo do Centro Cultural São Paulo (CCSP). No caso de impressão de acervos de obras jurídicas, a primeira iniciativa ocorreu em 2010, quando foram entregues as leis do município de São Paulo em braile para a Câmara Municipal da capital. Com informações da Assessoria de Imprensa do SMPED.

Veja a relação das leis federais impressas em braile:

Código do Processo Penal
Código de Transito Brasileiro
Código de Processo Civil
Código Eleitoral
Código Penal
Código Tributário Nacional
Código Comercial
Consolidação das Leis do Trabalho
Código Civil Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Constituição Federal
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Idoso
Lei de Doação de Órgãos
Lei Maria da Penha




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Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2012, 10h02

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