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Contra disputas

Construção de Judiciário mais democrático é coletiva

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Nenhum cidadão pode desconhecer o respeito e apoio às decisões do Supremo Tribunal Federal em um país democrático e civilizado, que é fruto de uma construção coletiva. Não se deve também ter a pretensão de que apenas uma pessoa possa ditar os rumos e o futuro do Judiciário brasileiro. Estamos convencidos de que o sistema só vai se aperfeiçoar se houver uma sinergia, e não uma disputa, entre os principais envolvidos.

Por si só, a posição assumida pela Associação dos Magistrados Brasileiros representou uma atitude muito importante e necessária ao questionar, junto ao Supremo, em nome do aperfeiçoamento do Judiciário e, nos últimos sete anos, da construção do Conselho Nacional de Justiça, em especial, os 18 artigos da Resolução 135, do CNJ, que ampliou seus poderes constitucionais.

Tais motivações foram sustentadas na crença nos valores dos princípios federativos, no autogoverno, nas Corregedorias estaduais e, principalmente, nos Magistrados deste País. O objetivo deve ser sempre o respeito e o cumprimento dos preceitos constitucionais, entre os quais a aceitação das decisões do Supremo.

Ao julgar a ADI impetrada pela AMB, o STF reconheceu a importância de alguns pedidos feitos e definiu parâmetros fundamentais e democráticos para a atuação do CNJ. Os ministros reafirmaram aquilo que está na Constituição ao definirem que o CNJ é um órgão administrativo e não jurisdicional (como pretendiam alguns). Ficou restabelecido também que o regime disciplinar da Magistratura está na Lei Orgânica da Magistratura e que o Magistrado não pode se submeter a dois regimes, por exemplo, às sanções administrativas previstas na Loman e às sanções administrativas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Como essas, e outras interpretações da Constituição, o Supremo está estabelecendo os limites e regulando a atuação do Conselho. Sua competência foi definida como concorrente, ou seja, a qualquer momento, o CNJ pode conhecer do processo disciplinar, o que, na prática, tem efeito semelhante ao que defendia a AMB. Afinal, a competência ser subsidiária, com a possibilidade de avocação, ou competência concorrente não abre brecha para a impunidade, pois, como antes, o CNJ pode avocar ou conhecer diretamente. Basta lembrar, o que já ocorre: 90% das representações diretamente apresentadas ao CNJ são encaminhadas aos Tribunais.

A atuação do CNJ, nos últimos sete anos, é o principal atestado de honestidade e correção dos magistrados brasileiros: dos 17.000 juízes que atuam no Brasil, o CNJ puniu 49, ou seja, 99,8% são honestos e portam-se de maneira correta. Do universo de 216.800 pessoas, avaliadas pelo Coaf (serviço de inteligência do Ministério da Fazenda), 369 apresentaram movimentações atípicas; ou seja, 99,9% tiveram atestada a lisura das suas ações.

Os magistrados não têm resistência ao CNJ. São honestos e trabalhadores, como confirmam as 23 milhões de sentenças (soluções de conflitos) dadas no ano passado. Agora, como nos últimos sete anos, ajudaram a construir o Conselho e a agir dentro das normas constitucionais. Ao fim, não há vencidos ou vencedores, pois, a construção democrática foca as instituições.




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 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2012, 12h13

Comentários de leitores

4 comentários

Bandidos de toga

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A propósito, é de se lembrar que há alguns anos o CNJ determinou a aposentadoria de mais de dez supostos bandidos de toga do Estado do Mato Grosso, ao reconhecer a existência de irregularidades diversas que determinavam a aplicação da pena máxima. desde então a suposta organização criminosa ingressou com uma ação no STF, alegando justamente a falácia da atuação subsidiária do CNJ, mesmo sabendo que a atuação do CNJ se deu a pedido de magistrados do próprio Estado do Mato Grosso, que esclareceu sobre a avasaladora criminalidade que dominava o Judiciário do Estado, e impedia qualquer julgamento isento. Dessa forma, tendo em vista a posição firmada pelo pleno, não é o caso agora de se revogar a decisão liminar, e fazer com que as penas tenham aplicação imediata? Ou será que é melhor deixar para julgar a ação daqui a uns 20 anos, mantendo supostos bandidos de toga no cargo com a liminar tendo plena força?

adequação e conformação do discurso corporativista

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

O presidente da AMB ao se referir ao julgamento do STF no que se refere à competência do CNJ sustenta que essa decisão "na prática, tem efeito semelhante ao que defendia a AMB". Ora, qual foi então a razão da propositura da referida ADI? O próprio ministro Dias Toffoli, interrompendo o acalorado debate travado no plenário, disse que se tratava do ponto nevrálgico da questão (ou expressão semelhante).
Fato é que se as corregedorias não tivessem o histórico deficit de atuação (ressaltado pelo PGR em seu parecer) que de fato tem, sequer haveria razão para a criação do CNJ.
Vale também lembrar que a AMB teve derrotas inequívocas nesse julgamento (como se isso não tivesses ocorrido quanto ao julgamento da competência do CNJ), especialmente quanto ao sigilo do procedimentos disciplinares.

Piada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Que piada. O Poder Judiciário brasileiro é uma imensa oligarquia, que vai se perpetuando no poder indefinidamente. Há eles e nós, e toda e qualquer "oxigenação" ou possibilidade de mudança no sentido da democratização é veementemente repudiada pelos magistrados, principalmente pelos do TJSP, inclusive com ataques generalizados aos "oponentes" com investigações e processos criminais (como fizeram com a Ministra Eliana Calmon) movidos e julgados por eles próprios em favor de si mesmos. O fato é que Calandra e os setores reacionários da magistratura, que faz maioria entre os juízes, sofreram uma imensa derrota simbólica no atrito com o CNJ. Pela primeira vez na história o povo brasileiro tomou partido, repudiando o posicionamento dos magistrados em busca de neutralizar a Corregedoria Nacional de Justiça. Os lideres associativos da magistratura, assim, agora "catam os cacos" visando reconstruir um novo discurso que possa empolgar alguém. Nesse papel, devem ser esforçar melhor, pois o cidadão comum brasileiro não é mais o "bobinho" de antigamente. Que tal começar começando a fazer concursos públicos para ingresso no cargo de juiz substituto através de um "verdadeiro concurso" público, com ampla publicidade de todo o certamente inclusive com a divulgação das provas corrigidas, valorações, pesos e medidas utilizados?

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