PL americano para acabar com a pirataria foi suspenso

No último 20 de janeiro de 2012, foi suspensa a tramitação do projeto de lei americano conhecido como Stop Online Piracy Act – Sopa, com a promessa de um de seus principais autores, Lamar Smith, de que o Comitê Judiciário dos Estados Unidos adiaria as suas considerações sobre o referido projeto “até que haja um acordo amplo para uma solução”.

Este projeto de lei apresentado junto à Câmara dos Representantes dos Estados Unidos em 26 de outubro de 2011 obteve repercussão mundial, uma vez que se propõe a combater a pirataria online, através de medidas que ampliariam a capacidade de aplicação da legislação americana, para inibir o tráfego virtual de obras protegidas por direitos de propriedade intelectual, bem como de produtos falsificados, atingindo principalmente o acesso, em território americano, a sites estrangeiros que contenham qualquer conteúdo que viole direitos autorais protegidos.

Dentre as medidas previstas estariam ordens judiciais para impedir que redes de publicidade e de pagamento online realizem negócios com sites infratores; a proibição aos mecanismos de buscas que apresentem resultados com o endereço de sites violadores de direitos protegidos; bem como o bloqueio por provedores de internet ao acesso de usuários a tais sites. Além disso, haveria modificações na legislação criminal para impor uma pena máxima de cinco anos de prisão, para aquele que realizar transmissão não autorizada de material protegido por direitos autorais.

Defensores do projeto, tais como a Motion Picture Association, The Walt Disney Company, Universal Music Group e outras grandes empresas de entretenimento argumentam que o Sopa iria suprir falhas na legislação atual, que não possibilitam a sanção de sites estrangeiros por violação de direitos de propriedade intelectual. Desta forma, tal projeto ampliaria a proteção a tais direitos e, consequentemente, geraria um maior número de empregos e renda nos mercados e indústrias que tivessem suas atividades vinculadas ao setor. Um representante da Motion Picture Assciation, inclusive, apontou que a aprovação do projeto de lei acarretaria na proteção de dois milhões de postos de trabalhos americanos e 95 mil pequenos negócios relacionados a indústria do entretenimento.

De outro lado, poderosas empresas atuantes na internet, tais como Facebook, Wikipedia, Google entre outras, afirmam que a legislação proposta ameaçaria a liberdade de expressão e inovação promovida com a rede mundial de computadores, bem como entraria em confronto com as limitações de responsabilidade dos sites de hospedagem asseguradas pelo Digital Millennium Copyright Act, uma vez que o próprio site restaria responsável pelo monitoramento e detecção de eventuais violações contidas no conteúdo disponibilizado por seus usuários.

Argumentam essas empresas, ainda, que o requerimento a mecanismos de buscas na internet para realizarem bloqueios de sites poderia ser utilizado como medida de censura, não somente comprometendo a integridade dos sistemas de nome de domínio, mas, também, consistindo numa violação a liberdade de expressão assegurada na Primeira Emenda da Constituição Norte-Americana.

No caso dos nomes de domínio, por exemplo, o bloqueio previsto pelo Sopa não aparenta ser uma medida muito eficiente, uma vez que para que o conteúdo do site bloqueado continuasse a ser exibido, bastaria que os titulares dos nomes de domínio alterassem seus provedores de DNS para outros localizados em países que oferecessem links criptografados. Além disso, tal medida poderia também ocasionar a fuga de provedores de internet norteamericanos para outros países, o que não seria vantajoso para a já combalida economia local.

A decisão pela suspensão da tramitação do projeto foi rigorosamente influenciada pelos diversos protestos realizados em âmbito mundial, em 18 de janeiro deste ano. Algumas empresas como a Wikipedia, Google e Mojang Specifications, disponibilizaram mensagens que faziam referência ao Sopa em suas páginas e até mesmo retiraram seus sites do ar. No Brasil, o desenhista Maurício de Souza, através de seu site da Turma da Mônica, bem como o Instituto de Defesa do Consumidor e o ex-ministro Gilberto Gil também protestaram, retirando do ar, por 24 horas, suas páginas na internet.

A posição da Casa Branca quanto ao Projeto de Lei de Combate a Pirataria Online divulgada através de comunicado foi de que não seria oferecido apoio à legislação que contivesse dispositivos que pudessem levar a censura na internet, o esmagamento da inovação ou que reduzisse a segurança da internet. Todavia, seria estimulado que “o trabalho por uma nova legislação fosse realizado por ambos os lados, de modo que promotores e detentores de direito tenham ferramentas legais para combater a pirataria online originada além das fronteiras dos EUA”.

Além deste, outro projeto de lei que atraiu atenção nestes últimos meses foi o Protect IP Act – Pipa. Este projeto, cuja votação no Senado americano foi igualmente adiada, também tem por objetivo fornecer ao governo americano e aos titulares de direitos de autor outras ferramentas para o combate a sites operados e registrados fora do território americano, dedicados a disponibilização de conteúdos violadores de direitos protegidos ou de produtos falsificados.

Portanto, apesar da suspensão do Sopa, a julgar pelos interesses envolvidos e pelas palavras de Lamar Smith, podemos concluir que está longe do fim o embate entre os detentores de direito de propriedade intelectual, representados principalmente pelas indústrias do entretenimento e farmacêuticas, e as principais empresas atuantes na internet.