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Concurso para juiz

CNJ deve julgar apenas casos de interesse geral

Três Procedimentos de Controle Administrativo formulados ao Conselho Nacional de Justiça sobre o concurso público em andamento para o cargo de juiz no Pará foram arquivados nesta quarta-feira (26/12), por decisão do conselheiro Bruno Dantas. Na avaliação dele, os requerentes não demonstraram em seus pleitos o necessário interesse geral para que as questões fossem julgadas pelo CNJ.

Bruno Dantas determinou o arquivamento dos procedimentos, de forma liminar. “Não obstante a legitimidade do pleito formulado pelo requerente, não se extrai dos fatos narrados nos presentes autos o necessário interesse geral exigido pelo Regimento Interno desta Casa, uma vez que se destina apenas à solução de um problema particular do postulante e não a uma reivindicação coletiva”, afirmou.

De acordo com o conselheiro, o artigo 103-B, parágrafo 4º da Constituição Federal, ao conferir ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, não lhe concedeu atribuição para decidir sobre questões de natureza meramente particular.

“É que a atuação constitucional do CNJ visa, na verdade, ao interesse coletivo do Poder Judiciário e de toda a sociedade, não sendo este Conselho mera instância recursal ou originária para questões administrativas, de caráter individual, nem tampouco órgão de consulta, apto a responder a situações concretas vivenciadas pelos postulantes”, afirmou o conselheiro na decisão liminar.

Um dos procedimentos interpostos contra o Tribunal de Justiça do Estado do Pará questionava o artigo 58, parágrafo 1º da Resolução CNJ 75/2011. A norma estabelece que seja comprovado pelo candidato no ato da inscrição definitiva no concurso o exercício de três anos de atividade jurídica para o ingresso na magistratura. O autor do processo no CNJ pleiteava que a comprovação da atividade jurídica ocorresse no momento da posse. 

Nos outros dois procedimentos, as partes visavam à nulidade do exame psicotécnico aplicado e à consequente reintegração ao concurso, que no próximo dia 4 terá continuidade com as provas orais. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2012, 13h50

Comentários de leitores

2 comentários

Descumprimento de regras

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Impressionante como se viola livremente as regras, beirando à improbidade administrativa, e simplesmente nada acontece. Sequer há protestos da comunidade jurídica. Ora, a Constituição Federal jamais estabeleceu esse requisito evocado pelo Conselheiro, e ainda que assim não fosse, é certo que toda ilegalidade cometida no âmbito do Poder Judiciário interessa a todos os brasileiros. Todos nós temos o direito de que o juiz seja alguém escolhido de acordo com as regras legais estabelecidas, e quando o tribunal não cumpre essas regras, dando vazão ao histórico apadrinhamento, todos nós perdemos.

Uniformização das regras

Flávio Souza (Outros)

Penso eu que o interesse é coletivo, o que pressupõe o acatamento do recurso do candidato pelo CNJ e assim proferir um veredicto definitivo sobre esse assunto, o que evitaria uma série de recursos noutros concursos ou nesse mesmo em outro momento. Aqui no conjur já foi editado um artigo sobre o assunto, porém sobre concurso no MP (http://www.conjur.com.br/2012-jul-11/danilo-andreato-comprovacao-atividade-juridica-dia-posse). Creio que o Congresso Nacional deveria elaborar uma norma única norteando as regras elementares a serem observados nos certames promovidos pela Administração Púlica (federal, estadual e municipal), o que evitaria avalanche de recursos judiciais em busca de direitos que deveriam ser uniformes a todos.

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