Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ausência de valores

STJ mantém suspensão de concessão de trecho da BR 101

A suspensão do contrato de concessão do trecho da rodovia BR-101 com extensão de 475,9 km entre o Espirito Santo e o Rio de Janeiro foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi do ministro relator e presidente do STJ, Felix Fischer, que não acolheu o pedido da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que pretendiam suspender a liminar que determinou a paralisação.

As recorrentes alegaram que a suspensão a concessão acarretaria graves danos às contas públicas, já que, com a demora na cobrança do pedágio, a arrecadação de impostos ficaria prejudicada. Segundo a defesa, também seria afetada a segurança pública, pois a administração estaria impedida de implementar política pública para modernizar e tornar mais seguro o sistema rodoviário brasileiro.

No entanto, Fischer afirmou que não foi demonstrada lesão à ordem pública, uma vez que a primeira decisão, que suspendeu a assinatura do contrato, foi proferida há quase cinco meses, e somente agora foi pedida sua suspensão: “Com efeito, o transcurso desse período evidencia, a meu ver, a desnecessidade da medida em exame.”

Na decisão da Justiça Federal, a suspensão da do contrato ocorreu em razão da ausência, no Plano de Negócio do Consórcio Rodovia da Vitória – vencedora da licitação –, de previsão de valores para construção de terceira faixa no trecho D da concessão. A BR-101 liga as cidades de Touros, no Rio Grande do Norte, à cidade de São José do Norte, no Rio Grande do Sul. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

SLS 1.702

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2012, 19h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/12/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.