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Conhecimento necessário

O Instagram e a importância dos Termos de Uso na Internet

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Quando da configuração de um serviço ou inscrição em uma rede social, os Termos de Uso acabam se tornando uma mera formalidade que o usuário final simplesmente aceita para logo prosseguir para os próximos passos. Até mesmo empresas que contratam a licença de um novo software nem sempre dão a devida importância àquelas páginas e páginas de informações legais, geralmente redigidas em idioma estrangeiro e em volume extenso.

Mas não se engane: tais termos constituem um contrato e, ao aceitá-los, o usuário pode ficar vinculado e obrigado a cumprir tudo que ali está escrito, caso não conflitem com as disposições do nosso ordenamento jurídico. Os termos geralmente regulam, dentre outros aspectos, as limitações de uso de determinada ferramenta ou serviço, especialmente cópias não autorizadas e finalidade comercial, bem como o que o sítio pode ou não fazer com as informações disponibilizadas.

O assunto ganhou grande repercussão nesta semana quando o aplicativo/rede social Instagram alterou o seu contrato com o usuário final, destacando que a partir do dia 16 de janeiro: “(...) poderemos compartilhar sua informação, assim como informação de ferramentas como cookies, arquivos de log, identificadores e dados de localização com organizações que nos ajudem a oferecer o serviço para você, bem como anunciantes parceiros”.

Imediatamente após a alteração, usuários do app entraram em revolta em comunidades online, entendendo que as fotos tiradas poderiam ser negociadas pela empresa com anunciantes, sem o pagamento da devida remuneração ao autor. Grandes sites, inclusive, inadvertidamente alardearam a situação, até mesmo publicando instruções de como cancelar a sua conta e proteger a privacidade e o conteúdo original. Com isso, o dano à marca foi imediato, o que inclusive refletiu nas ações do Facebook, sua controladora.

O Instagram emitiu comunicado esclarecendo e reafirmando que a empresa não tem interesse em “comercializar” fotos: “Os usuários do Instagram são donos de seu conteúdo e o Instagram não pede nenhum direito sobre suas fotos. Elas são suas”.

De fato, o que os novos Termos de Uso propunham era justamente a possibilidade de utilizar dados para customizar conteúdo publicitário direcionado aos próprios consumidores, já que o aplicativo é gratuito. Isso não é diferente, por exemplo, do que o próprio Google ou Facebook atualmente fazem com base nas informações de busca e atividades dos usuários, recomendando marcas ou os sítios de vendas de produtos online, que, com base no perfil de compras de um determinado cliente, oferece mercadorias que considera “compatíveis” com os desejos daquele consumidor. Parte daí, então, a necessidade de se conhecer melhor aquele contrato a que virtualmente se aderiu, minimizando a exposição de informações.

Um bom “Termo de Uso” de sítios ou aplicativos insere em negrito as cláusulas mais sensíveis e que devem ser objeto de atenção especial de seus usuários. Em caso de usuário-empresa, no entanto, especialmente quando da contratação de softwares ou utilização de redes sociais para fins comerciais, é sempre interessante consultar um advogado especializado para interpretar o teor daquelas informações legais. Assim, é possível evitar até mesmo passivos desnecessários, aqueles que surgem exatamente pelo desconhecimento das cláusulas de um contrato a que se aderiu com um mero clique de um mouse.

 é advogado especializado em Direito de Empresa e atua como coordenador da área de contratos comerciais e internacionais do escritório Marcelo Tostes Advogados em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2012, 8h00

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