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Pauta trancada

Congresso adia votação de vetos e do Orçamento

Os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, além dos líderes partidários, decidiram não votar nenhuma pauta conjunta das duas Casas até o próximo ano. A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Segundo ele, o Congresso não votará os vetos presidenciais pendentes, nem o Orçamento Geral da União e os créditos extraordinários que estão na pauta deste ano.

“Estamos cumprindo a decisão de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que impede o funcionamento do Congresso Nacional e do Executivo”, disse Maia, ao sair da reunião. Ele se referia à determinação do ministro Luis Fux de que o Congresso só analisasse os vetos ao projeto de lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo depois de votar, em ordem cronológica, todos os vetos presidenciais pendentes.

Desde que a liminar foi concedida, os parlamentares tentavam votar os 3.059 vetos pendentes em um único bloco para, então, chegar ao último deles que trata dos royalties. Os representantes dos estados produtores de petróleo, no entanto, não concordaram com o acordo e exigiram que os vetos fossem votados um a um, de modo a inviabilizar a votação do último item ainda este ano.

Após o impasse, os líderes chegaram à conclusão de que a decisão do ministro Fux tranca a pauta do Congresso para qualquer votação, uma vez que a Constituição determina que os vetos devem sempre ser votados prioritariamente. Por isso, decidiram que só irão retomar a agenda de votações no próximo ano, após o recesso parlamentar.

“A decisão tomada é não produzir nenhuma decisão até que seja superada a questão dos vetos”, disse Marco Maia. Para ele, “a questão ainda está inconclusa” e o assunto deve ser retomado na primeira sessão do Congresso no próximo ano, em 5 de fevereiro.

Orçamento 2013
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), aceitou incluir uma ata complementar ao Orçamento de 2013 prevendo a convocação de 80 defensores públicos. O acréscimo foi solicitado pela ministra do Planejamento, Mirian Belchior, após compromisso público firmado com a categoria.

O Orçamento Geral da União apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) previa a convocação de apenas 40 defensores para o próximo ano. Para a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) o país precisaria convocar os 140 novos profissionais aprovados no último concurso , mas comemorou a conquista e aguarda o mês de janeiro para definir com o Governo e a Defensoria Pública da União o cronograma de convocação dos futuros servidores. Atualmente, a DPU conta apenas com 470 defensores para atender mais de 80 milhões de pessoas carentes que não podem pagar um advogado.

A Presidência da República ainda publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20/12) abertura de crédito suplementar de R$ 802 bilhões aos ministérios da Defesa e da Justiça. O Ministério da Justiça está previsto para receber R$590 milhões para adequação física das penitenciárias federais. O sistema penitenciário federal receberá R$32 milhões para indenização e mais R$1,5 milhão para apoio do projeto de reintegração social do preso. Está previsto também o crédito de R$ 250 milhões para investimento nos estabelecimentos penais federais e o mesmo valor para os estabelecimentos penais estaduais.

*Texto alterado às 15h42 da quinta-feira (20/12) para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2012, 14h58

Comentários de leitores

1 comentário

Esse Marco Maia...

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

É a decisão que impede o funcionamento do Congresso e do Executivo? A subserviência dos parlamentares aos interesses do Executivo não tem nada a ver com isso?
Quando é que pretendiam analisar os demais vetos que deveriam ter sido analisados a anos?

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