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Sem antecedentes

Aprovada ficha limpa para cargos estaduais no Piauí

A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, após quase dois anos de espera, a Proposta de Emenda a Constituição que proíbe gestores com condenações em órgãos colegiados de assumir cargos públicos no âmbito do Estado. As informações são do 180Graus.

A proposta, conhecida como lei da ficha limpa estadual, foi apresentada pelo deputado estadual Firmino Filho (PSDB) ainda em março de 2011 e foi votada durante sessão plenária desta terça-feira (4/12). A matéria segue para segunda votação, antes do parecer pela sanção ou veto por parte do governador Wilson Martins (PSB).

Pelo projeto, quem tem condenação em órgãos colegiados não pode assumir cargos de primeiro e segundo escalão do governo do Estado. A proposta foi apresentada em consonância com a lei da ficha limpa nacional, que proíbe pessoas com condenação de disputar as eleições. Ela proíbe também os condenados de ocupar cargos de secretário de Estado, presidente ou diretor de empresas públicas, autarquias e fundações, de procurador geral do Estado e da Defensoria Pública e ainda todos os cargos semelhantes nos poderes legislativo e judiciário, no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público Estadual.

A proposta inicial era que a lei fosse aplicada também para todos os cargos comissionados. No entanto, na CCJ, por sugestão do deputado Kléber Eulálio (PMDB), excluiu o dispositivo que incluia a proibição de condenados assumirem os cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS). A proibição atinge também as pessoas indicadas para compor listas tríplices concorrentes a cargos em tribunais.

A matéria tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa ainda em novembro do ano passado, mas não tinha sido submetida a votação em plenário. Na sessão desta terça-feira, o presidente da Casa, deputado Themistocles Filho (PMDB), colocou a matéria para apreciação dos demais parlamentares. Dos 30 deputados, todos os 21 presentes votaram a favor da matéria.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2012, 16h41

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