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Perda do cargo

CCJ da Câmara vota PEC que permite demissão de juízes

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da sessão, desta quarta-feira (5/12), para deliberação final, a Proposta de Emenda Constitucional 505/2010, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição. A finalidade da PEC é permitir a demissão (perda do cargo) de julgador quando ficar provado, em processo administrativo, “procedimento incompatível com o decoro de suas funções”. A proposta já foi aprovada pelo plenário do Senado, noticiou o site de notícias Jornal do Brasil.

Atualmente, conforme o artigo 95 da Carta de 1988, a garantia da vitaliciedade dos juízes e desembargadores só pode ser quebrada em consequência de “sentença judicial transitada em julgado”, embora eles possam ser punidos, ao fim de processo administrativo, com a pena máxima de aposentadoria compulsória, mas com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço — Lei Orgânica da Magistratura.

A PEC A PEC 505/2010 dispõe que “o juiz vitalício perderá o cargo por decisão do tribunal a que estiver vinculado, tomada pelo voto de dois terços de seus membros, nos casos (...) de procedimento incompatível com o decoro de suas funções”.

O parecer da relatora da proposta na CCJ da Câmara dos Deputados, Sandra Rosado (PSB-RN), é pela sua admissibilidade. Quando foi aprovada pelo Senado, em 2010, a PEC (então 89/2003), as entidades dos julgados, dos procuradores — que seriam nela também incluídos — e até o CNJ expediram notas técnicas contra a proposta. No caso do CNJ, por que a PEC retira dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público a competência para aplicar penas de disponibilidade e aposentadoria compulsória, e não lhes confere a competência para aplicar a pena de perda do cargo na esfera administrativa, que é conferida somente aos tribunais e conselhos superiores a que se vinculem os respectivos membros.

Desde que foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, o Conselho Nacional de Justiça puniu com aposentadoria compulsória, em processos administrativos disciplinares, mais de 30 julgadores. O caso mais grave e de maior repercussão foi o de três desembargadores e sete juízes do Judiciário de Mato Grosso, acusados de desvio de mais de R$ 1,4 milhão do Tribunal de Justiça estadual para “socorrer financeiramente” uma cooperativa de crédito ligada à Grande Loja Maçônica de Cuiabá.

 

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2012, 15h38

Comentários de leitores

11 comentários

Punir severamente é retaliar juiz corrupto?

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Pelo amor a Themis, defensores "apaixonados" de julgadores bandidos se manisfestam de maneira pueril(para não dizer irresponsável!) divagando sobre "vingança", "retaliação" e outras bobagens. Que os levem paras as suas casa, e inclusive, obrigam a dormir com as suas respectivas mulheres(se as tiverem!). Poupem o bom senso da maioria absoluta das pessoas.

Agora não adianta chorar

Licurgo (Advogado Autônomo)

O único culpado desse perigoso absurdo é o próprio Poder Judiciário. Se os processos judiciais abertos para o fim de apurar faltas funcionais fossem julgados com a devida prioridade, atingindo-se assim o respectivo trânsito em julgado em tempo razoável e a consequente demissão dos magistrados infratores, certamente não teria sido criada, no imaginário popular, a (justa) percepção de impunidade que levou à presente alteração legislativa.

Legalidade estrita

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As hipóteses de perda de cargo devem estar tipificadas na lei, sem possibilidade de interpretação extensiva. É assim com as normas penais e disciplinares em todos os países civilizados.

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