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Processo virtual

TJ paulista torna petição eletrônica obrigatória

A partir desta segunda-feira (3/12), todas as ações destinadas para as 45 varas cíveis centrais do Fórum João Mendes Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo, somente poderão ser distribuídas por peticionamento eletrônico. A medida torna indispensável a aquisição de certificado digital padrão ICP-Brasil pelos advogados.

No Superior Tribunal de Justiça, que iniciou o peticionamento eletrônico em 2007, ainda é possível a apresentação do documento tanto em papel quanto na forma digital, também com o uso do certificado digital. O coordenador do Protocolo de Petições, Antonio Augusto Gentil Santos de Souza, sugere que os advogados paulistas que aderirem ao certificado digital aproveitem a oportunidade para utilizar o sistema de petições eletrônicas do STJ. “São sistemas idênticos, no mesmo padrão”, diz.

Do total de petições recebidas pelo STJ, cerca de 45 mil por mês, apenas 25%, chegam por meio digital — volume que ainda está aquém do desejado. Para o coordenador do Protocolo de Petições, é fundamental que haja engajamento por parte dos advogados para que o projeto tenha sucesso.

“O custo de adquirir um certificado é imediato, mas o ganho é permanente. O peticionamento eletrônico evita o deslocamento físico ao tribunal. Além disso, não há risco de ocorrer extravio, com o atraso na entrega da petição —  por exemplo, por deficiência do serviço dos Correios. Também há ganho de tempo na tramitação, porque a petição não precisa ser digitalizada e validada antes do processamento. Sem falar na própria questão da sustentabilidade”, afirma o coordenador.

Caminho sem volta
Uma comissão interna formada por servidores do STJ estuda a implantação da obrigatoriedade do peticionamento eletrônico a partir de 2013. Antonio Augusto avalia que este é um caminho sem volta. “Vai chegar o dia em que não vamos mais escrever em papel. O caminho até esse momento parece longo, mas precisamos aperfeiçoar o sistema e preparar os usuários para quando chegarmos lá”, comenta.

A medida do TJ-SP faz parte do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (Puma), que já levou o processo eletrônico a varas cíveis e de família nas comarcas de Itapevi, Cotia, Taboão da Serra, Jundiaí, Franco da Rocha, Itatiba, Barueri, Carapicuíba, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba e Suzano.

Advogados pedem mais prazo
A Associação dos Advogados de São Paulo, a seccional paulista da OAB e o Instituto dos Advogados de São Paulo ingressaram, na última terça-feira (27/11), no Conselho Nacional de Justiça com Pedido de Providências solicitando o prazo mínimo de 180 dias para a implantação definitiva do processo eletrônico no estado de São Paulo. Este período eles julgam ser necessário para capacitar, orientar e equipar os profissionais da advocacia.

O Pedido de Providências foi distribuído ao conselheiro Gilberto Valente Martins que, por ora, não concedeu a liminar e agendou para esta segunda-feira (3/11) uma reunião em São Paulo para tratar do tema.

Mercado em crescimento
A certificação digital, necessária para o peticionamento eletrônico, pode ser obtida de diversos fornecedores, aderentes ao padrão ICP-Brasil. Os advogados possuem uma autoridade certificadora exclusiva para atender a classe, a AC-OAB.

De acordo Paulo Wulf Kulikovsky, vice-presidente da Certisign, pioneira no ramo, o mercado de emissão de certificados digitais tem registrado crescimento constante nos últimos meses entre os advogados.

“Além de facilitar os trâmites de documentos, os certificados digitais contribuem para eliminar do uso de papeis de forma sustentável. Seu uso também gera economia com insumos, deslocamentos e com espaço físico para guarda de documentos impressos, problema que escritórios de advocacia enfrentam independente de seu porte”, completa Kulikovsky.

De acordo com dados da Certisign, um novo recorde de emissões de certificados para advogados foi batido em outubro quando mais de 7,2 mil certificado foram emitidos, com destaques para os estados do Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2012, 17h32

Comentários de leitores

7 comentários

Tecnologia é caminho sem volta

Luis Fernando Gardel Deak (Outros - Civil)

Sou estudante de direito, mas sou executivo de uma empresa de tecnologia, segmento em que atuo a mais de 24 anos.
Todos se beneficiam dos avanços da tecnologia, especialmente do mercado de software, que nos provê ferramentas para agilizar o dia a dia (quem não usa editor de textos?).
A organização eletrônicas de processos já é realizada a mais de 40 anos no mundo todo, apenas órgãos como os tribunais ainda não se encaixaram. É patético ter que peticionar via papel, ou tomar qualquer providência pessoalmente no fórum, receber um protocolo.
A mudança vai permitir que os advogados possam trabalhar sem fronteiras, reduzindo o tempo em deslocamentos, os custos com estacionamento e deslocamento, seus assistentes e estagiários vão ter tempo para o que importa, que é estudar as causas e os dispositivos com maior rigor e atenção. Não vão mais ter que pedir favores aos serventuários, ou criar jeitinhos para seus processos. Isto irá gerar mais transparência, reduzir prazos, reduzir custos gerais e aumentar a produtividade de toda a cadeia processual.
Mas, em todos os projetos que executei na área de tecnologia, nenhum deles foi fácil ou sem que os usuários se incomodassem ou reclamassem. Isto faz parte das mudanças.
Na minha experiência, se dá bem que busca a maior quantidade de informação possível, estuda os novos métodos e processos, e aplica com rigor. Estes tem ganhos reais com as mudanças.

\"cidadania zero"

Flávio Haddad (Advogado Autônomo)

Ratifico os termos da manifestação do colega J. CORDEIRO. A postura intransigente do TJSP com relação ao processo de transição demonstra que a preocupação principal dos magistrados que dirigem o Poder Judiciário em nosso Estado não é a do oferecimento da tutela jurisdicional e sim limitar e reduzir o numero de demandas para se adequar as estatísticas do CNJ ! Lamentável ! Todo apoio as medidas propostas pels entidades representativas da advocacia - OAB, AASP, SINDICATO, etc . Talvez somente uma mobilização política da advocacia nas portas do TJSP possa criar o fato político necessário para demover o TJSP da postura autoritária e verdadeiramente ilegal.

Sim, a OAB/SP faz...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

E em valor superior a de algumas certificadoras... Basta pesquisar (levando-se em conta a necessidade de alguns cuidados com requisitos).
O discurso da OAB/SP é bem obscuro, estranho para dizer o popular...
O direito de petição não pode sofrer condicionamentos.
Por qual motivo não agirem (no TJ) da mesma forma que os JEFs? Petição em papel e tramitação via digital ou papel (a ser digitalizado pela Justiça)?
De fato, o processo eletrônico é caminho sem volta (ainda bem!), mas os Advogados não se preocuparam em obter a certificação. Agora, estão tendo de engolir na marra...E o preço talvez dispare, com a "desova" de certificados...
A OAB/SP e o quarto mandato... É isso aí.

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