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Sem competência

STF suspende representações contra procurador-geral

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na quarta-feira (29/8) duas representações apresentadas ao Conselho Nacional do Ministério Público pelo senador Fernando Collor (PTB-AL). Nelas, o parlamentar questionava atos do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Para a ministra, assim como o CNJ não tem competência sobre os ministros do STF, o CNMP não pode abrir procedimentos contra o procurador-geral da República. Nas representações, Collor se refere à suposta “inércia ou excesso de prazo” de Gurgel na condução de investigações sobre o inquérito da denominada Operação Vegas, da Polícia Federal

A Operação investigou a atuação do empresário de jogos ilegais Carlos Augusto Ramos, Carlinhos Cachoeira, e antecedeu a Operação Monte Carlo. O senador alega que Gurgel e a subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques permaneceram inertes em vez de apurar as denúncias.

Segundo Rosa Weber, porém, o exame dos atos praticados pelo procurador-geral, dentro de suas prerrogativas constitucionais, não se insere nas competências do CNMP. A ministra se baseou em decisão a respeito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o STF deixou expresso que o CNJ não tem competência sobre o Supremo e seus ministros.

“Existe forte consistência na argumentação trazida na inicial no sentido de que o entendimento firmado pelo STF a respeito da "preeminência" desta corte em face do CNJ pode ser aplicado por simetria à presente hipótese” , afirmou. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2012, 13h05

Comentários de leitores

2 comentários

Com que moral ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

P... que puta moral tem esse 'merda' para abrir a boca ?
Não deveria ter lido; essas coisas me estragam o final de semana, além de aumentar a minha hipertensão.
Ora seu Collor, vá tomar naquele lugar conhecido, onde não bate sol nunca.

Problemático!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Em termos bastantes breves, deve-se questionar o seguinte: se existe simetria entre o CNJ e o CNMP, a ponto de o PGR não se encontrar disciplinarmente sujeito ao último órgão colegiado, qual organismo o teria? O STF? Não. Só restaria o Senado. Há de se estabelecer a distinção nuclear a esse respeito. Os Ministros da Suprema Corte estão - quanto aos crimes comuns - sujeitos à jurisdição do próprio colegiado. Nas infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade), a "jurisdição" desloca-se para o Senado Federal (inciso II do art. 52 da CF). O mesmo se observa no tocante ao PGR, mas, então, exsurge um problema: todo e qualquer "ato infracional" realizado no campo disciplinar deverá ser reputado "infração político-administrativa", a ponto de sobre aquele ter "jurisdição" o Senado Federal? Em tais hipóteses, pode o Senado Federal apenas destituí-lo da função (PGR) e/ou do cargo? Do cargo não pode o Senado destituí-lo graças às garantias corporativas. Então, como se resolveria o problema? Haveria, após isto, infração residual permissiva da atuação do CNMP, após a destituição funcional?

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