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Prerrogativa da advocacia

Promotor deve receber advogado sem hora marcada

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, esta semana, por unanimidade, Resolução que assegura o direito do advogado ser recebido por promotores de Justiça, procuradores de Justiça e procuradores da República, “independente de horário previamente marcado ou outra condição”, observando-se apenas a hora de chegada.

O secretário-geral da OAB nacional, Marcus Vinicius Coêlho, representando o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, na sessão do CNMP, ressaltou a importância do respeito às prerrogativas do advogado, como o direito de ser recebido em audiência por autoridades públicas. “O advogado é essencial ao devido processo legal, ao julgamento justo, à prevalência dos direitos do cidadão e, portanto, à preservação do Estado Democrático de Direito'', afirmou Marcus Vinicius durante a sessão.

A proposta de Resolução aprovada foi apresentada pelo conselheiro Fabiano Silveira, representante do Senado no CNMP. Ela estabelece que o advogado só não será recebido imediatamente se houver um motivo justificado, como o fato do membro do Ministério Público se encontrar em audiência judicial. Nessa hipótese, a Resolução determina que seja agendado “dia e hora para o atendimento, com a necessária brevidade”.

A medida aprovada determina ainda que, em casos urgentes, “com evidente risco de perecimento de direito”, o atendimento fica garantido, inclusive em regime de plantão. De acordo com o regimento interno do CNMP, o membro do Ministério Público que descumprir uma Resolução do órgão pode sofrer uma representação disciplinar por conduta incompatível. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2012, 17h30

Comentários de leitores

6 comentários

Dr. Marcos pintar

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Não devemos nos esquecer de que o P.G.República tem programa televisivo, todas as noites na Globo, depois da 0:00 hora e, portanto, tem que dormir durante o dia.

São dois os problemas

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A) A hora de chegada e b) Motivo justificado. Quanto ao item A, a hora de chegada que quis se referir o CNMP é "a hora de chegada do próprio promotor", i.é, quando ele vem.
Já o item B, quem vai julgar o 'motivo justificado' será o assessor do 'parquet' (aquele que fica na porta , ou logo depois dela, zelando e orando pelo bom trabalho do mestre). Então, não é preciso dizer mais nada, não é mesmo.

Louvor

MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)

Cumprimento Dr. Luciano Anechini, pois, apesar de Promotor de Justiça, exarou comentário lúcido e destituído de espírito corporativo.

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