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Fora do prazo

Petição deve ser protocolada no horário do expediente

O protocolo de petições e recursos deve ser feito dentro do horário de expediente do tribunal, regulado pela lei local. O entendimento foi ratificado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concordou com a relatora de caso do Piauí analisado pela corte, ministra Nancy Andrighi.

De acordo com o colegiado, deve-se considerar intempestivo o recurso recebido, no último dia do prazo legal, após o expediente forense. No caso, uma das partes recorreu ao STJ contestando a protocolização de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí, feita pela outra parte às 16h40 do último dia do prazo.

A alegação foi de que o expediente forense se encerra às 14h, de acordo com a Resolução 30/2009 daquele tribunal. A defesa, por sua vez, disse que o protocolo se deu em regime de plantão, que funciona após o encerramento do expediente.

A relatora destacou a redação do artigo 172, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Agravo em Recurso Especial 96.048

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2012, 14h27

Comentários de leitores

10 comentários

P.... Até 14:40 hs ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Estão trabalhando muito no Piaui. Há estados do Nordeste onde o expediente forense se encerra as 12:00 horas, sob a alegação plausível (e o que é pior) aceita de que o calor inclemente que assola aquela região impede a boa efetivação dos trabalhos depois do almoço. É claro que os soldos mensais dos juízes e desembargadores dos tribunais de lá não são afetados pelo mesmo fenômeno 'estufa'. Para se ter uma ideia de como sofrem os pobres agentes políticos do judiciário nordestino, já inventaram até o 'acarajé vegetariano' e 'buchada de bode light', adaptável ao clima severo da região. Só falta descobrirem que (em tempos recentes) já inventaram o 'ar condicionado', 'geladeira' e 'ventilador', artefatos que poderiam amenizar a angustiosa tarefa de 'trabalhar' em prol da comunidade, cuja maior preocupação, quando deitados na rede, é saber se em casa ainda sobrou um pouco de soro antiofídico, desde a última picada, para o caso de virem uma cobra, mal intencionada, se aproximando lentamente e com propósito declarado de lhes fazer mal, enquanto usufruem do merecido descanso.

Arcaísmo

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

Os tribunais superiores são compostos de magistrados supostamente mais sapientes justamente pela experiência qua a idade lhes trazem. Todavia, deveriam ser reciclados pelos mais jovens em relação às inovações tecnológicas, principalmente, no que tange ao processo eletrônico, em vigor em boa parte dos Estados, onde os prazos processuais são flebilizados. Se é para fazer ativismo jurídico, que o façam em prol da cidadania do jurisdicionado e não ao contrário, aviltando o acesso a justiça com decisões deste naipe.

Desburocratização?

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

É esse mesmo tribunal que se orgulha de promover a desburocratização da Justiça?
Como se dará a ponderação deste entendimento com o uso da processo eletrônico? Neste caso não há protocolo ou distribuidor físico que fecha em determinado horário.
Ora, é ÓBVIO que tal artigo do CPC fora criado num tempo que não existia o processo eletrônico e hoje não há como compatibilizar este mandamento com as facilidades tecnológicas! Obrigado por fazer a Justiça regredir vinte anos na tecnologia!
Parabéns STJ, comprova cada dia como o respeito a cidadania não vai além de seu slogan.
- surpreende-me a Min. Nancy, que muito respeito pelas decisões mais acertadas em matéria consumerista, ter aceitado tal entendimento -

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