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Advocacia x Defensoria

Advocacia pro bono não pode ser política pública

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Muitos que ostentam o sagrado grau de advogado pensam como o querido e respeitado professor Miguel Reale Jr., de que a advocacia pro bono seja saudável e uma conduta própria de homens de bem. É notório que vários advogados exercem, uma vez por outra, em caráter eventual e solidário, a advocacia pro bono, fazendo caridade pelo exercício profissional em favor de uma pessoa necessitada. Porém, aí está o ponto: ela sempre é eventual, pois não é profissional. A advocacia pro bono está circunscrita à liberdade dos advogados no âmbito do sentimento pessoal e individual de solidariedade e voluntarismo de cada um.

O povo brasileiro, particularmente no Estado de São Paulo, onde se estimam 28,7 milhões de potenciais usuários dos serviços da advocacia, não pode ficar sujeito e à mercê de uma política pública de voluntariado, caridade ou esmola. Essas políticas nunca funcionam, tendo em vista que carecem de profissionalismo.

Dar esmola aos pobres, na perspectiva de política pública é, data venia, uma proposta típica da soberba de uma elite dezoitocentista, enquanto o Brasil precisa estar voltado para o futuro e necessita avançar institucionalmente pela concretização dos direitos de sua população, e, assim, o nosso país, certamente, alcançará sua vocação de liderança mundial, eis que já é a sexta riqueza do mundo.

Na sexta maior economia do planeta e dentro do estado federativo mais rico, não faz o mínimo sentido o povo não ser assistido juridicamente com absoluto e inquestionável profissionalismo.

Quem sabe a diferença entre utopia e realidade, entende perfeitamente que profissionalismo pressupõe a remuneração digna dos profissionais em contrapartida ao serviço prestado com qualidade e eficiência.

Não há profissionalismo e, via de conseqüência, eficiência e universalização desejadas dos serviços jurídicos, se não houver a devida remuneração digna paga ao advogado – que tem direito, pela valorização de seu trabalho humano, a níveis dignos de subsistência para si e para sua família.

Chega de “Justiça dos ricos” e “não-Justiça dos pobres”. A Justiça é de todos e para todos. Assim como o advogado dos ricos recebe honorários dignos, o advogado dos necessitados também deverá receber sua digna remuneração e daí, seja rico ou seja pobre, todo aquele que for assistido por um advogado terá condições contratuais e morais de exigir serviços jurídicos de qualidade e bem prestados.

A advocacia pro bono como política pública, levará à ineficiência do exercício do Direito dos pobres, pois eles não podem se sujeitar a ser defendidos “de favor”. Pedir favor e caridade é incompatível com a exigência de defesa eficiente e de qualidade da população.

Cidadania é o direito a ter direitos e cidadania não se faz de favor. Cidadania se concretiza através da advocacia. A advocacia é uma profissão privada, cujo exercício, corolário da liberdade e da valorização do trabalho humano, deve ser remunerado.

Com efeito, mais de 50 mil advogados paulistas já participam, com profundo denodo, solidarismo, dedicação e patriotismo, num convênio de assistência judiciária, em favor da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados. Essa tarefa sagrada, dos advogados, vem sendo praticada diante da incapacidade da Defensoria Pública de atender plenamente, com eficiência e com qualidade, por meio de profissionais devidamente habilitados, toda a população.

Não se trata de “monopólio da pobreza”, porém, seja rico ou seja pobre, o povo tem que ser defendido pela advocacia. É o advogado que representa a voz do cidadão anônimo e, coletivamente, a sociedade civil. A melhor assistência jurídica possível para o maior número de pessoas em situação de hipossuficiência só se dá através da competência da advocacia, regulada mediante convênio da Ordem dos Advogados do Brasil com o Poder Público, que garanta remuneração digna aos advogados participantes.

A ação isolada da defensoria e o ineficiente voluntariado, enquanto política pública, não são suficientes para suplantar essa postulação necessária do exercício dos direitos fundamentais da população.

O convênio de assistência judiciária não é em defesa dos advogados, nem reserva de mercado. O convênio de assistência judiciária, que venha a assegurar remuneração digna aos advogados participantes, é a defesa eficiente e de qualidade da população hipossuficiente, garantindo a todos a cidadania, a fim de que, no Brasil haja, de uma vez por todas, a Justiça para todos e seja debelada a “Justiça dos ricos” e a ”não-Justiça dos pobres”.

É, por estes valores, que a Constituição deve ser emendada, por iniciativa da advocacia, pois o advogado não se verga e a OAB renovada irá exigir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 184/2012.

 é professor doutor da PUC/SP, vice-presidente de Relações Institucionais da Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2012, 15h23

Comentários de leitores

13 comentários

Uma lógica surreal

Pilipus (Advogado Assalariado - Criminal)

A postulação imoral da pec da vergonha, não está a altura da importância histórica da OAB. A Ordem tem que saber o seu lugar (instituição classista privada), e certamente não é dentro do Estado, como as demais funções essenciais a Justiça. A OAB tem o seu papel constitucional e a Defensoria também, não há lógica razoável que dê lastro a criação de um Monstrego, PÚBLICO-PRIVADO, um atuando segundo a legalidade estrita(Defensores públicos) e outro segundo a livre iniciativa(Advogados). Defensor Público não é advogado, pois atua como representante (não atua individualmente, como é o advogado) de um órgão público, autônomo, uno e indivisível (Mesma estrutura funcional do Ministério Público), com funções e prerrogativas próprias, para cumprir sua missão constitucional.
Por fim, não há lógica em se investir num sistema qúe é evidentemente mais caro e ineficiente. Um único Defensor Público, além de cumpri funções que só ele pode (órgão de execução, ações civis públicas, etc.)desempenha atos que seriam remunerados por centenas de advogados(muito mais caro), mas ele recebe 01 único subsídio. Ademais é investido por concurso público. Porque para todas as outras carreiras jurídicas não se admite advogados nomeados(Juízes, MP, Procuradores do Estado), mas pra ser Defensor Público(embora tenha concurso para o cargo público) qualquer um pode ser, mesmo sem concurso. O Brasil precisa mudar, há um preconceito claro para com os pobres, uma espécie de cidadão de segunda categoria, onde seu interesse pode ser, como ora se postula, simplesmente subjugado pelo interessa classista da ordem. Se a Defensoria não é eficiente, deve receber mais recursos, e não retirá-los para investir num sistema mais caro e ineficiente. A Defensoria é o Estado, a Oab é privada.Vergonha.

Inversão de valores!!

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sayeg realiza homenagem ao Desembargador Nelson Nazar!!! O mesmo desembargador Presidente do TRT da segunda região que não suspende os prazos, não paga os peritos, quer despejar a advocacia da sala da barra funda, quer abrir 30 Varas em prédio contratado em situação suspeita...
Por essa e outras, sou Marcos da Costa!!

Mais importante a questão do Defensor Público ser Advogado

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Se pode haver uma questão mais urgente, mas candente, e de amplo interesse da Advocacia, é pacificar, principalmente no STF, a questão do Defensor Público ser advogado, ser obrigado a ter inscrição na OAB, e acima de tudo estar sujeito ao Estatuto da OAB e ter de responder, independente de qualquer decisão de suas corregedorias, aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB.
Resolvidas estas questões, há outras pendentes. Se for um aforismo demonstrável por si mesmo, com força de axioma, que quem defende os hipossuficientes é a Defensoria Pública, os Advogados Trabalhistas e Previdenciários, que por anos trabalham em regime de contrato de risco, remunerados ao fim pelo sucesso que obtenham... Dá para imaginar uma "Defensoria Pública Trabalhista da União". Pronto, é a deixa para Magistrados e MP, tendo a alegação de que é direito do jurisdicionado ter suas verbas indenizatórias na totalidade, e que a existência de uma eficaz Defensoria Pública (que pode ser considerada formada por membros que depois de empossados nada mais devam a OAB) faz justificar que sejam anulados em juízo todas as cláusulas contratuais de recebimento de honorários ao fim. E então poderá evoluir para transferir a sucumbência para o fundo especial da Defensoria.
Suscito tais questões apenas como pontos para reflexão, visto que a única vantagem do convênio em relação a Defensoria em São Paulo é o Jurisdicionado poder reclamar junto a OAB de alguma lambança do advogado conveniado, o que inexiste em relação aos Defensores, no que a Corregedoria da DP se assemelha a do MP e dos Tribunais.

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