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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O advogado Márcio Thomaz Bastos calcula que o julgamento do mensalão só será concluído em 2013. Antes disso, nenhum dos réus do caso será preso, mesmo se condenado agora. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Thomaz Bastos, que defende um ex-executivo do Banco Rural, calculou que no ritmo atual o julgamento tomará o mês de setembro e pode "até entrar em outubro".


Risco de empate
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, disse na terça-feira (21/8) que caberá ao ministro Cezar Peluso solicitar a antecipação de seu voto. O relator da Ação Penal 470, o processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, afirmou estar preocupado com a possibilidade de empate no julgamento em consequência da aposentadoria de Peluso, que deixaria a corte com dez integrantes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Disputas bilionárias
A União teria um prejuízo de R$ 342 bilhões caso perdesse hoje as 20 maiores disputas tributárias e previdenciárias que aguardam um desfecho nos tribunais superiores. O impacto econômico dessas discussões está na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sancionada na segunda-feira (20/8) pela presidente Dilma Rousseff. Dentre as disputas, 15 estão no Supremo STF e o restante no STJ. Todas sem previsão de término. As informações são do jornal Valor Econômico.


CPI do Cachoeria
A procuradora da República em Goiás Léa Batista de Oliveira relatou aos integrantes da CPI do Cachoeira que a Polícia Federal investiga uma tentativa de invasão ao apartamento onde mora com a família, em Goiânia. Uma das responsáveis pela denúncia à Justiça contra o empresário, Léa afirmou que o incidente ocorreu em junho, depois de receber dois e-mails anônimos que diziam que ela e sua família "corriam risco". As informações são da Folha de S.Paulo.


Agnelo Queiroz
O ministro Francisco Falcão, do STJ, autorizou a abertura de inquérito contra o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT). A investigação foi pedida pelo Ministério Público Federal para apurar a ligação de Agnelo e integrantes de seu governo com o bicheiro Carlinhos Cachoeira. As informações são do jornal O Globo.


Bancos suspensos
Dez bancos e instituições financeiras estão proibidos de fornecer crédito ou financiamentos em Minas Gerais. O Ministério Público Estadual, por meio de seu Procon, estabeleceu medida administrativa sob a justificativa de que as instituições vêm descumprindo o Código de Defesa do Consumidor e normas do Banco Central relativas à quitação antecipada e à portabilidade de dívidas. A decisão foi encaminhada ao BC para que auxilie na fiscalização, segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.


Tráfico de drogas
O chefe da Polícia Civil paulista, delegado Marcos Carneiro Lima, criticou a súmula do STJ que determina a não internação de adolescente detido por tráfico de drogas, desde que que não seja reincidente, não tenha usado violência ou grave ameaça e não tenha descumprido uma medida socioeducativa. Para ele, a regra, publicada na quinta-feira (16/8), é "estímulo a quem comete crime", conforme revelou em entrevista à Folha de S.Paulo.


Por outro lado
Membro da comissão que elaborou o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula afirma que atribuir um eventual aumento da criminalidade a não internação de jovens é uma "grande besteira". Também em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, ele elogiou a súmula do STJ e disse que “o criminoso está pouco preocupado se o seu 'soldado do tráfico' vai ser preso ou internado”.


Críticas ao novo CP
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou na terça-feira o anteprojeto de reforma do Código Penal apresentado por uma comissão de juristas a pedido do Senado. Ele manifestou "perplexidade" em relação à desproporcionalidade das penas e à criminalização de questões sociais, como o bullying. As informações são do jornal O Globo. Leia mais na ConJur.


Advogados e a Lei da Lavagem
Advogados não devem abrir dados sigilosos de seus clientes em investigações sobre lavagem de dinheiro. A orientação é do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, que analisou os impactos da nova Lei de Lavagem de Dinheiro para a advocacia. A conselheira Daniela Teixeira entende que os advogados e sociedades de advogados não estão entre as entidades que devem informar suas operações com clientes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. As informações são do jornal Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Extradição de Assange
O governo da Suécia anunciou na terça-feira (21/8) que não vai extraditar o fundador do WikiLeaks, Julian Assange, para os Estados Unidos se houver o risco de pena de morte. O australiano é investigado por Washington pelo vazamento de milhares de documentos secretos americanos. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2012, 11h03

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