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Anteprojeto dos Notários

OAB-SP é contra regularização extrajudicial de imóveis

O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Marcos da Costa, manifestou-se contra o anteprojeto que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) prepara para que a regularização de imóveis possa ser executada pela via administrativa, extrajudicialmente.

“Promover a regularização de um imóvel fora do Judiciário pode levar a distorções, causando um sério risco de insegurança jurídica e até de cerceamento ao direito à propriedade e à ampla defesa”, afirmou. “Além disso, não há garantia de que haverá uma fiscalização eficiente sobre a atuação dos cartórios, que terão em mãos um poder muito além de suas atribuições”, diz Marcos da Costa.

O anteprojeto será apresentado pela Anoreg-BR ao Ministério da Justiça e amplia norma presente na Lei 11.977/09, que criou o programa Minha Casa Minha Vida e permite a regularização extrajudicial apenas para áreas de interesse social — casos em que há intervenção do Estado em demarcação, loteamento e registro de ocupações informais.

Se as mudanças forem aprovadas, poderão ser executados extrajudicialmente procedimentos para regularização como intimação de proprietários registrados na matrícula do imóvel. Em caso de litígio ou aparecimento do proprietário real, o caso seguiria para a via judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2012, 11h57

Comentários de leitores

4 comentários

E a corrupção e interesses elitistas????

VINÍCIUS (Advogado Autônomo)

Imaginem aí um Estado onde a corrupção e o interesse elitista prevalecem...E aí, como fica? Se hoje há sacanagem de toda monta,imaginem aí estes malacos que são acobertados por alguns magistrados e desembargadores tendo tanto poder nas mãos.
63-9999-7700

Interesse corporativo não deve se sobrepor ao geral

Registrador André (Outros)

A OAB é sempre contra qualquer proposta que tira do nosso sobrecarregado sistema judiciário um procedimento que dá autonomia às partes envolvidas resolverem seus problemas, uma vez que defende a classe dos advogados. Quando não se fere direitos de terceiros, o procedimento de regularização administrativa só vem em benefício da população em geral, pois é mais rápido, eficiente e menos custoso, além de desafogar o contencioso judicial. Vale frisar que no caso de alguém se sentir prejudicado com a regularização, poderá contratar um advogado para "judicializar a questão".

Anoreg em obnubilação

Dr. Dorigo (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Concordo com o posicionamento da OAB/SP, será instalada o caos na sociedade ante a insegurança jurídica outrossim, as corregedorias que deveriam fiscalizar de forma extraordinária as serventias extrajudiciais não fazem e os oficiais e registradores se acham deuses em suas salas imagine quando não tiver uma decisão judicial sobre propriedade ? O Estado não pode delegar totalmente a essas referidas serventias que não possuem um método padronizado de serviços tampouco interligação entre elas ficando a cargo de cada unidade da federação sua forma de disciplinar. Usucapião ser realizado pelas Serventias extrajudiciais é uma piada.

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