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Fase de investigação

Crime financeiro justifica constrição de todos os bens

O artigo 4º do Decreto-lei 3.240, de 1941, autoriza o sequestro de todos os bens de indiciados, e não apenas daqueles adquiridos com o produto do crime, pois seu objetivo é propiciar ressarcimento à Fazenda Pública. Com esse entendimento, pacificado pela jurisprudência da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve o sequestro de bens em duas Ações Penais por sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os julgamentos das Apelações dos devedores, ocorreram no início do mês.

Na primeira decisão, relativa à Apelação-Crime 70047987821 e correspondente a uma sonegação de R$ 32 milhões, foi confirmada a indisponibilidade dos bens atrelada à recomposição dos prejuízos sofridos pelo erário estadual. A constrição recaiu sobre um bem imóvel, três veículos, quotas sociais e o bloqueio judicial dos valores existentes nas contas bancárias dos indiciados.

Em relação a outra apelação, de número 7004699553, e à supressão de R$ 3,8 milhões do tributo estadual, a Turma manteve o sequestro de três imóveis e um veículo.

De acordo com o promotor de Justiça Aureo Braga, tais práticas ilícitas caracterizam o delito do “colarinho branco”, que tem sua definição na Lei 8.137/1990. Os infratores estão sujeitos a penas de dois a cinco anos de reclusão, cuja sanção pode ser aumentada pela coautoria, o grave dano à coletividade e a continuidade delitiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RS.

Clique aqui para ler o acórdão da Ação Penal 70047987821 

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2012, 7h14

Comentários de leitores

1 comentário

"A tão pouca amada Carta de 1988"

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

A decisão do tribunal gaúcho reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do decreto-lei 3.240,41, é uma aberração que merece pronto repúdio da comunidade jurídica. Não só por desafiar princípios constitucionais tão caros (o devido processo legal e a presunção de inocência), como, também, porque o referido decreto-lei foi expressamente revogado pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É preocupante, repito, que uma corte da magnitude do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se socorra de tal dispositivo legal - herança da ditadura Vargas - expressamente revogado pela texto constitucional em vigor. A tão pouco amada Carta Constitucional de 1988 merce e exige respeito.

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