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Sem prescrição

TJ-SP mantém condenação ao general Brilhante Ustra

“A própria Lei de Anistia reconhece que houve crime”, justificou o Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta terça-feira (14/8), ao negar recurso do coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra. Ele pretendia reformular sentença em que foi reconhecido como responsável pela prática de tortura no período do regime militar.

O relator do caso, desembargador Rui Cascaldi, afirmou em sua decisão que o Estado tem a obrigação de garantir a segurança e integridade física dos autores. O desembargador elogiou sentença de primeira instância em que o juiz teria apreciado corretamente a questão, pois ações meramente declaratórias não prescrevem jamais.

“A tortura praticada no cárcere fere a dignidade humana”, reforçou. A sentença a que Cascaldi se refere foi proferida em outubro de 2008 pela 23ª Vara Cível. O juiz Gustavo Santini Teodoro julgou procedente o pedido dos autores da ação, César Augusto Teles, Maria Amélia de Almeida Teles e Criméia Alice Schmdt de Almeida, e declarou que entre eles e o réu Brilhante Ustra existe relação jurídica de responsabilidade civil, nascida de pratica de ato ilícito.

Santini afirmou na sentença que “a acusação, o julgamento e a punição, mesmo quando o investigado ou acusado se entusiasme com ideias aparentemente conflitantes com os princípios (...) da Declaração Universal dos Direitos Humanos, devem sempre seguir a lei”. O agente do Estado não deve torturar, enfatizou, “pois qualquer autorização nesse sentido só pode ser clandestina ou meramente ilegal".

Inconformado com a decisão, a defesa do coronel apelou junto ao TJ-SP, alegando, entre outras coisas, a prescrição dos crimes e a falta de sustentação legal para a acusação. Disse ainda que a Justiça estadual era incompetente para julgar a ação e que o coronel sofreu cerceamento e defesa.

O desembargador Cascaldi, porém, reconheceu a competência da Justiça estadual e observou que a defesa teve várias oportunidades para se manifestar. Diante disso, negou o recurso e manteve a condenação pela tortura praticada contra os autores da ação — todos da família Teles. Seu voto foi seguido pelos desembargadores Carlos Augusto De Santi Ribeiro e Hamilton Elliot Akel. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação 0347718-08.2009.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2012, 19h45

Comentários de leitores

3 comentários

Em se falando de canalhas e covardes...

Richard Smith (Consultor)

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Quem, porventura, tenha achado que eu exagerei ao classificar o incensado "herói brasileiro" de infame e escrôto, procure tomar conhecimento, pelo GOOGLE (existem vários sites com a íntegra) do famoso "Mini-Manual do Guerrilheiro", aonde o tipo canalha e facinoroso assume plenamente o papel do TERRORISMO (ele mesmo o denomina assim!) como forma de "luta" válida.
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Em determinado trecho ele diz que o importante é atingir as forças de segurança de qualquer jeito com bombardeios indiscriminados, inclusive CONTRA HOSPITAIS e contra RECRUTAS, de modo a espalhar "o maior terror possível" no ânimo do inimigo!
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Quem achar que isto não é lá "muito correto", que procure conhecer a "obra" (nos dois sentidos!) de mais um "humanista" destes que queria o Poder no Brasil!
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E é fato que vários que pensam como ele, ainda estão por aí, alguns em cargos de chefia, e que enaltecem e não se arrependem jamais de seus "feitos" e ideologias do passado!
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O assassinato do prefeito Celso Daniel e o Mensalão, além de surtidas contra a liberdade de imprensa, o alinhamento automático com o que há de pior em termos de autoritarismo na América do Sul e no Mundo podem ser facilmente entendidos, quando colocados no adequado contexto!
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Só que com um povo cada vez mais ignorante (38% de ANALFABETOS FUNCIONAIS nos cursos superiores!!!) e "amnésico", historicamente falando, fica difícil ligar o "lé" com o "cré", ainda mais de cinquenta anos atrás!
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Triste e lastimável!
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Perguntar não ofende...

Richard Smith (Consultor)

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Considerando-se que:
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a) Desde 1961, com a renúncia-golpe do chegado numa "Pirassununga", os esquerdistas se sentiram animados a reeditar a tomada de poder de 1935;
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b) prestes, o chefão do "Partidão" e absolutamente subserviente a Moscou havia declarado claramente no começo de 1964: "Estamos no governo mas AINDA não estamos no poder";
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c) A guerrilha (Caparaó) começou em 1963!;
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d) As ordens de Moscou, principalmente depois da "Crise dos Mísseis" em 1962 era de esfriar as coisas, com uma tal de "coexistência pacífica" com as nações ocidentais;
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e) O povo brsileiro cansado da desordem cada vez maior de João Goulart e do golpismo explícito de seu cunhado Brizola, apoiou amplamente o CONTRAGOLPE encetado pelos militares;
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f) O infame e escrôto marighella, inconformado com o "pacifismo" do "Partidão", indo a Cuba foi emprenhado pelos ouvidos por Fidel e decidiu liderar um movimento "revolucionário" baseado no "foquismo" de Régis Debray;
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g)Havia um contexto de forte crise devido à Guerra Fria e que regimes, como o Peruano, haviam-se tornado comunistas, que o Uruguai enfrentava a mais decidida e bem sucedida guerrilha urbana, a dos TUPAMAROS e que poucos anos antes um punhado de guerrilheiros havia deposto um governo, o de Cuba;
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h) Estes podres facínoras seduziram muitos jovens burgueses com o canto de sereia do "homem-novo" e que estes mesmos jovens praticaram diversas ações que resultaram em mais de 150 mortes!;
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i) Tais ações feitas ANTES (e não DEPOIS, como muitos acreditam) levaram ao endurecimento do regime de exceção com a suspensão dos direitos e garantias individuais com o AI-5 e prolongaram a chamada "ditadura";
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Pergunto: quem paga pela dor e aflição que estes canalhas e seus sicários nos infligiram, "fessô"?!

Canalha

Armando do Prado (Professor)

Canalhas e covardes, como esse boçal, devem pagar pela dor e agonia que nos infligiu.

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