"Instalação de chips em veículos é inconstitucional"

O presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou nesta segunda-feira (13/8) que a decisão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) de rastrear a frota nacional de veículos por meio da instalação obrigatória de chips no para-brisas é inconstitucional.

A Resolução 212, de 2006, que regulamenta o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) infringiria o artigo 50 da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade, a intimidade e a vida privada dos cidadãos. Embora a norma tenha sido decretada há seis anos, somente agora se estabeleceu o prazo para a instalação do dispositivo.

O procedimento terá início em janeiro do próximo ano e, a partir de junho de 2014, os veículos que não possuírem o chip serão retidos, e seu condutor será multado em R$ 127,69, além de perder cinco pontos na carteira. Segundo Damous, a OAB-RJ encaminhará um ofício ao Denatran solicitando a reconsideração da medida. Caso o órgão insista com ela, o próximo passo seria o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Ainda de acordo com Damous, não há motivo para sujeitar o cidadão a esse tipo de monitoramento do governo porque há outras formas de monitorar a frota brasileira, como a instalação de câmeras de vigilância nas ruas, avenidas e rodovias do país. O Denatran justifica a resolução pela necessidade de aprimorar a prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos, e por contribuir para o planejamento, fiscalização e gestão do trânsito.

A partir de janeiro, os motoristas serão convocados pelo Detran dos seus respectivos estados para instalar a placa com o chip. O custo será de R$ 5, e o pagamento será feito com a taxa de licenciamento anual. Caso o carro não tenha o equipamento, as antenas, que serão espalhadas por ruas e avenidas, não registrarão a passagem e as autoridades policiais serão alertadas. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.