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Ação afirmativa

Cotas raciais são uma solução temporária

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Nesta quarta-feira (25/5) o Supremo Tribunal Federal inicia mais um julgamento polêmico. Desta vez, discute-se a constitucionalidade das cotas para negros em universidades públicas. A ação (ADPF 186) foi proposta pelo DEM com a finalidade de invalidar a decisão da Universidade de Brasília (UNB) de adotar o sistema de cotas para pessoas negras nas vagas do vestibular. Sem entrar nos detalhes do modelo adotado pela UNB, é importante discutir algumas questões que surgem quando se discute a política de ação afirmativa.

1) “Cotas para negros são erradas. Devemos usar apenas cotas sociais (para pessoas de baixa renda)”.

Cotas sociais e para negros têm finalidades distintas. Uma coisa é diminuir a desigualdade de oportunidades de estudo e de acesso à universidade e as cotas sociais servem para isso. Outra coisa, bem diferente, é reconhecer que historicamente os negros foram tratados de forma desigual e desfavorecida, de tal forma que pessoas negras têm dificuldade de aspirar ao exercício de papéis sociais relevantes. As cotas raciais são um meio de oferecer à população negra possibilidades de exercer papéis sociais relevantes (os quais, não raro, dependem do ensino superior e constituem carreiras mais lucrativas, gratificantes e importantes). Aqui, é fundamental construir estereótipos de negros bem sucedidos, sob pena de que o negro não se veja como capaz de contribuir para o desenvolvimento do país em papéis sociais de liderança e prestígio. Somente quando houver um número razoável de negros atuando como advogados, médicos, jornalistas, professores, economistas, executivos, e nas várias profissões relevantes na sociedade é que crianças e jovens negros passarão a pensar em si mesmos como indivíduos capazes de ter sucesso, como os outros, por meio do talento e da iniciativa.

2) “O uso de cotas raciais despertará manifestações de ódio racial extremado ou violento”

O argumento ad terrorem é destituído de base concreta. Ações afirmativas vêm sendo implementadas no Brasil com sucesso há dez anos sem que se registre nenhum incidente grave de racismo decorrentes desta implementação. E mais, cotas para negros terão o efeito justamente contrário. Atualmente, a consciência racial da nossa sociedade não se manifesta atualmente em nenhuma segregação legal imposta às pessoas negras, mas se manifesta na nossa indiferença à situação de pobreza, miséria e exclusão que atinge a população negra brasileira; nas nossas “piadas de preto”; na manutenção dos nossos estereótipos sobre negros; na nossa dificuldade em condenar alguém que tenha praticado o crime de racismo; e na permanência das pessoas negras nas classes inferiores da sociedade, exercendo papeis sociais marginais, subalternos e mal-remunerados. Isso é consequência do nosso passado escravocrata. Não podemos esquecer nosso passado, mas podemos construir um novo presente; o qual se tornará um passado no qual os negros tiveram papéis sociais importantes.

3) “Não é possível compensar pessoas que sofreram com a escravidão limitando o direito de pessoas que nada fizeram”.

Cotas não é uma “indenização” para descendentes de escravos. A adoção das cotas raciais relaciona-se menos com o país que fomos e muito mais com o país que queremos ser. Estamos olhando para um mecanismo que não é capaz de “compensar” cada um que sofreu pela escravidão, mas é capaz de transformar nosso país em um lugar onde todos se vejam como iguais - negros ou brancos. Ao tornar comum que pessoas negras ocupem posições de prestígio e poder na sociedade, a cor da pele deixará de ser o traço mais marcante e característico do indivíduo e crianças brancas e negras terão a mesma certeza de que podem ser o que quiserem, bastando que se esforcem para alcançar seus sonhos. Se houver cinco ministros negros no STF, ou 20 ministros negros no primeiro escalão ou ainda 200 deputados federais negros é que ser negro deixará de ser uma característica relevante.

As cotas raciais é uma proposta de solução temporária para um problema determinado. É importante deixar claro que a adoção desse mecanismo hoje não significa que ele irá durar para sempre. Ao contrário, com o tempo as cotas deixarão de ser necessárias. E se o STF declarar a constitucionalidade dessa medida, não está tornando esse mecanismo obrigatório nem eterno, mas permitindo que se façam avanços nessa área.

 é Professor de Direito da FGV Direito Rio

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2012, 8h27

Comentários de leitores

6 comentários

is this the real life?

Leneu (Professor)

"As cotas raciais é uma proposta" (SIC)
É?

Cota racial, no Brasil, não é solução em nenhuma hipótese

Alex Tube (Outros)

Praticamente metade da população brasileira é formada por mestiços, em muitos casos com ascendência de três raças (indígena, branca e africana).
É aquela história que muitos já ouviram: -"Meu avô paterno era escravo e casou com a minha avó, que era índia. Minha mãe, por sua vez, é filha de italianos". Percebam que uma quantidade enorme de "combinações genéticas" podem ser feitas, inclusive quanto aos ascendentes mais remotos da "mãe filha de italianos" do exemplo em tela.
A realidade norte-americana é bem diferente da brasileira, não tanto quanto ao grau de miscigenação, que é bem maior do que se imagina, mas pela relação conflituosa entre etnias que leva ao desenvolvimento generalizado de uma mentalidade de 'gueto', retratada com maior ou menor profundidade até mesmo em expressões artísticas como o cinema.
Como ilustração desta situação, temos o atual presidente dos EUA, que é mestiço, mas que a 'cultura' norte-americana o fez 'escolher' qual é a sua 'comunidade'. Assim, ele se declara como 'negro' e, não, mulato. É como se a mãe dele não fosse branca.
Portanto, verifica-se a que a proposta de adoção de cotas raciais para ingresso em universidades no Brasil simplesmente não atende a realidade nacional. A propósito, o assunto é debatido até hoje nos EUA.
A meritocracia, esta sim, deve ser incentivada. Frequente a universidade quem for capaz, seja o candidato, branco, negro, índio, mestiço, pobre ou rico.
Considerando, ainda, que boa parte das universidades no Brasil são gratuitas, trata-se também de boa aplicação de recursos públicos. O resto é demagogia politicamente correta, sustentada por lobbies que supostamente defendem o interesse dos 'excluídos' ou 'minorias'.

Problema de lógica

Leonardo Machado (Estudante de Direito - Criminal)

Há um problema de lógica no argumento.
E os "brancos" que permanecem "nas classes inferiores da sociedade, exercendo papeis sociais marginais, subalternos e mal-remunerados".
Esses não nasceram negros, mas estão em condição tão ruins quanto estes, não serão beneficiados ?
Como já disseram, o problema não é ser negro ou não, o problema é ser pobre, esse sim marginalizado.
Algo não me parece correto...

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