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Negócio fechado

Comissão de representante não pode ser reduzida

A flexibilização do percentual das comissões recebidas pelos representantes comerciais nos casos de fechamento de negócios é ilegal. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho atendeu o pedido de um representante comercial da Logus-Fer Ferramentaria Ltda. no caso do pagamento de diferenças das comissões sobre os negócios por ele intermediados. O TST reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

No julgamento do recurso, o relator Aloysio Corrêa da Veiga salientou que não havia como reconhecer a legalidade na redução das comissões recebidas, baseando-se no artigo 32, parágrafo 7º, da Lei 4.886/65. A flexibilização em prejuízo dos representantes comerciais é ilegal, devendo ser considerado para o cálculo do pagamento o percentual acertado. A decisão foi unânime.

No caso, o representante comercial buscou na Justiça do Trabalho o direito ao pagamento dos valores relativos a comissão acertada de dez por cento que não haviam sido pagos no percentual acertado pela empresa quando o seu contrato de trabalho se encerrou. Na inicial da ação trabalhista, ele narrou que intermediava negócios no segmento de construção e reforma de ferramentas de corte, dobra e repuxo, moldes de injeção de termoplásticos e dispositivos em geral. Segundo ele, de comum acordo com a ferramentaria, tinha liberdade para negociar o preço dos produtos com as empresas, a partir de um valor mínimo de repasse dos produtos. No caso de concretização das vendas, teria direito a comissão de dez por cento sobre o preço de venda (preço inicial + impostos).

A 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) indeferiu as parcelas pedidas pelo represente comercial. Para o juiz de primeiro grau, houve acordo entre as partes para que o percentual da comissão fosse alterado em caso de risco de não concretização do negócio e, neste caso, a redução não poderia considerar este procedimento ilegal. Da mesma forma entendeu a segunda instância, ao observar que a flexibilização do preço e da comissão é prática comum no mercado e, portanto, as diferenças pedidas não eram devidas.

Em seu Recurso de Revista ao TST, o representante sustentou que a redução de ganhos para os representantes comerciais é vedada mesmo nos casos de eventual redução do preço originalmente fixado pela empresa representada. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Processo: RR-226500-71.2007.5.02.0462

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2012, 16h40

Comentários de leitores

1 comentário

Eles e nós

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Curiosamente, quando se trata de honorários advocatícios todo mundo "mete o bedelho", alterando livremente os valores ajustados de acordo com o critério de cada um.

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