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Responsabilidade solidária

Condenação solidária de advogado afronta Estado de Direito

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Os tempos estão sombrios para a advocacia, alguns magistrados solapando os preceitos constitucionais e regras do Direito têm dificuldade em separar, nos processos, a figura do advogado e das partes, criando um verdadeiro ato atentatório ao Estado de Direito.

Condenação de forma solidária do advogado e da parte em reprimenda, representada em multa decorrente de suposta litigância de má fé, solapa princípios elementares inscritos em qualquer constituição de Estado Democrático, viola o Estado de Direito

Ao agir dessa forma, os Magistrados afrontam diretamente aos princípios constitucionais, insculpidos no artigo 5º da CF, inciso LVII, derivado da cláusula do due processo law do Direito Anglo-americano e pelo consagrado Direito Italiano, advindo do berço da civilização, o antiquíssimo preceito: garanzia del giusto processo, o qual não permite haver condenação sem o devido processo legal. A mega cláusula é garantia fundamental do cidadão contra decisões draconianas, é um super-princípio conquistado pela evolução da civilização e esperança de Justiça. É até mesmo a garantia do próprio magistrado.

Na órbita da responsabilidade profissional por deficiência na prestação de serviços ou por ato ilícito ou lesivo à parte no curso processual, na forma do artigo 32 da Lei nº 8.906/94, será apurado em ação própria e foro competente, sempre precedida do devido processo legal com pleno exercício do sagrado direito de defesa.

O causídico, como operador do Direito, prestando serviços públicos indispensáveis à administração da Justiça não é litigante; não é ele quem vem a Juízo contender com a parte adversa, mas sim a parte que ele representa. Inaplicável, por consequência, as penalidades decorrentes, dispostas no artigo 18 do Código de Processo Civil.

Ademais, o advogado não pode advogar com medo de ser condenado, respondendo com os seus bens em curso executório, pois seria o fim do Estado de Direito.

É necessário assegurar ao advogado, no exercício de seu nobre mister, plena independência e destemor, para que, não se intimidando, defenda o constituinte com desassombro. O causídico não pode ser tolhido ou amordaçado quando no exercício profissional, pois “advocacia não é profissão para covardes” (Sobral Pinto).

 é advogado e autor dos livros Comentários ao Estatuto da Advocacia, Ética e Advocacia e Comentários às Infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2012, 7h21

Comentários de leitores

4 comentários

Ganho de energia

Camilofo (Engenheiro)

Gostaria apenas de comentar que, se o ilustre advogado que citou algo a respeito dos rios, se baseia neste preceito para trabalhar, está se arriscando a cometer graves erros.
Depende de saber qual a importância que ele dá aos fatos.
Realmente, em suas cachoeira, o rio, se bem aproveitado, pode gerar energia mas ele sempre perde quantidade de energia superior à gerada.
O citado é "uma faca de dois legumes "!!

Conivência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O maior problema da Ordem dos Advogados do Brasil é que a Entidade perdeu seu feitio institucional. Quando um magistrado profere uma decisão que viola prerrogativa da advocacia, a reação da Ordem deve ser imediata, E PRESENTE EM TODOS OS CASOS. Além disso, constatada a violação, a Ordem deve adotar uma estratégia de defesa do ofendido e da instituição, e implementá-la na prática. Infelizmente não é isso o que acontece. Desde que alguns tribunais passaram a recusar listas do quinto constitucional da OAB, que se tornou conivente com as violações de prerrogativas, deixando de agir com medo de se indispor com as cúpulas dos tribunais e ter suas listas rejeitadas. O resultado tem sido desastroso para a adovocacia.

Bandidos de toga

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em todos os feitos nas quais há crime praticado por magistrado condenando advogados a pagar multas indevidas deveria a Ordem dos Advogados do Brasil intervir até as últimas consequências, até que o magistrado fosse exonerado. Mas nao é isso o que acontece, na prática. A Ordem pouco se importa, e só adota alguma medida quando a vítima é advogado com influência junto aos centros de decisão da OAB. Já disse, e repito aqui, que não vou votar esse ano em candidato que deixe de assumir publicamente o compromisso de trabalhar incessantemente até que o bandido de toga que viola prerrogativa profissional de advogado seja exonerado, custe o que custar e a qualquer preço.

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