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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Após dois dias de debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a favor e 2 contrários, que a interrupção de gravidez no caso de fetos com anencefalia comprovada não é crime. Os votos contrários foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, contam os jornais Zero Hora, Estado de Minas, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, DCI, Valor Econômico, O Globo. O ministro Dias Toffoli não votou por ter se considerado impedido, já que se manifestou sobre a ação enquanto advogado-geral da União. Último a votar, o ministro Cezar Peluso defendeu que o feto anencéfalo tem vida intra e extra-uterina, mesmo que dure apenas alguns segundos ou dias. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Vale-alimentação
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o novo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, mal assumiu o cargo e já está às voltas com uma demanda polêmica: o auxílio- alimentação. Em ofício de duas páginas, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) requereu ao chefe da instituição que mande pagar o benefício “com efeito retroativo” a todos os promotores e procuradores de Justiça, que são 1.855 no Estado. O auxílio-alimentação, se concedido, vai provocar impacto financeiro de R$ 105 milhões no orçamento do Ministério Público.


Mobilidade nas cidades
Melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporte são alguns dos objetivos da Lei 12.587, de 2012, que começa a vigorar nesta sexta-feira (13/4), lembra o jornal O Globo. A legislação, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi sancionada em janeiro e dá prioridade a meios de transporte não motorizados e ao serviço público coletivo, além da integração entre os modos e serviços de transporte urbano.


Troca de portarias
O Supremo Tribunal Federal arquivou uma ação apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) contra a "lista suja" do trabalho escravo do Ministério do Trabalho, noticia o jornal O Globo. O relator do processo, ministro Ayres Brito, extinguiu o processo, porque referia-se à portaria 540, baixada pelo Ministério do Trabalho em 2004, que já foi revogada. Essa portaria foi substituída por uma nova norma, a portaria número 02/2011, que está em vigor e não trouxe mudanças em relação à anterior.


Ampliação do conceito
Segundo o jornal DCI, um entendimento do fisco publicado no Diário Oficial deve trazer novas discussões fiscais na esfera administrativa. Em duas soluções de consulta, foi estipulado que não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista na Lei 10.865, de 2004, para as aquisições, por exportadora, de energia elétrica utilizada no processo de fabricação de alumínio destinado à exportação e à compra de óleo utilizado no processo de beneficiamento e transformação de minério. As decisões podem levar a diversos novos questionamentos quanto à suspensão da incidência de PIS e Cofins.


Coligadas no exterior
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que apesar de o Supremo Tribunal Federal ter dado repercussão geral a um recurso que discute a tributação de coligadas e controladas no exterior, os casos sobre a questão que estão na instância administrativa continuam a ser julgados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não tem ainda uma orientação sobre o procedimento a ser adotado: se continua a avaliar os recursos ou se aguarda o julgamento pela Corte Suprema.


Desvio de precatórios
Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, o Ministério Público do Rio Grande do Norte investiga um suposto esquema de fraudes no pagamento de precatórios organizado dentro do Tribunal de Justiça estadual. Os desvios ultrapassaram R$ 11 milhões, segundo o Tribunal de Contas do Estado, que também apura o caso. A ex-chefe da divisão responsável pelos pagamentos, Carla Ubarana Leal, disse em depoimento que entregou dinheiro proveniente das fraudes a desembargadores durante cinco anos.


Prejuízo de R$ 2,2 milhões
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) desistiu de alugar um prédio para 30 novas varas, e agora a ex-locadora diz que vai cobrar cerca de R$ 2,2 milhões por prejuízos decorrentes do negócio desfeito, informa o jornal Folha de S.Paulo. "Tivemos prejuízos por conta das adaptações que fizemos para o tribunal e custos de intermediação imobiliária no valor de um aluguel", afirma Moises Nigri, diretor-administrativo da ex-locadora, a empresa Vivicon.


COLUNAS
Briga de ministros
A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, conta que “o mensalão causa estresse entre ministros do Supremo Tribunal Federal. Nesta semana, Luiz Fux sugeria a Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto que realizassem sessão administrativa para discutir o andamento do caso. Mendes disse que primeiro Ricardo Lewandowski, que revisa o processo, precisaria liberar o relatório. Lewandowski não gostou”.


Irregularidade no empréstimo
A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu abrir procedimento administrativo disciplinar contra o juiz federal Antônio Corrêa, da 9ª Vara do Distrito Federal. Foram detectadas irregularidades no pagamento de dois contratos de empréstimos da Fundação Habitacional do Exército. Suspeita-se que tenham sido utilizados recursos de terceiros para sua quitação”, conta o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2012, 10h58

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