Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Irregularidade flagrante

AGU mantém não concursados em suas consultorias

Por 

A Constituição Federal de 1988 revolucionou a administração pública brasileira em um único artigo, o 37, no qual consta os princípios aplicáveis à administração pública brasileira, dentre os quais os da publicidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. No mesmo artigo previu-se o concurso público como a única forma de ingresso no serviço público em caráter efetivo.

No que concerne à Advocacia-Geral da União, o artigo 131, em seu parágrafo segundo, definiu que a forma de ingresso em suas carreiras será o concurso público de provas e títulos. Nada mais claro e inovador, considerando o histórico da Sociedade Brasileira, pautada no patrimonialismo, em olvidar o mérito e a impessoalidade enquanto critérios de admissão de profissionais no serviço público, especialmente no âmbito da Advocacia-Geral da União, cuja missão constitucional é das mais relevantes e tem como maior fundamento a defesa do Estado Democrático de Direito.

Recentemente, contudo, um fato causou perplexidade à comunidade jurídica do País e ao cidadão brasileiro de maneira geral, que foi a concessão de medida liminar pelo Juiz Federal da 20ª Vara Federal do Distrito Federal determinando que a União, através da Advocacia-Geral da União, exonere de imediato todos os Bacharéis em Direito não concursados que ocupam cargos jurídicos nas Consultorias Jurídicas dos Ministérios. A perplexidade está exatamente na contradição que envolve a situação: como a Advocacia-Geral da União, instituição prevista no texto constitucional e que possui a atribuição legal de zelar por esse texto, e pelo cumprimento das Leis do País no plano federal, mantém ainda nos dias de hoje situação tão esdrúxula?

Ora, tal providencia há muito que deveria ter sido adotada pela própria Advocacia-Geral da União, como decorrência da sua atuação e competência constitucional. E um absurdo que se tenha que aguardar uma atuação do Poder Judiciário para corrigir situações de flagrante irregularidade, e, nesse caso, já reconhecida pela própria AGU no bojo da Orientação Normativa 28, de 09 de abril de 2009, a qual já prevê em seu bojo que a competência para exercer as atividades de assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal é exclusiva dos membros da AGU.

A última informação é de que a AGU teria recorrido da decisão. O que se indaga é: onde fica a Constituição Federal nessa história? E o artigo 131, que determina que os membros da AGU sejam admitidos mediante concurso público? E a Lei Complementar 73/1993, que estabelece quais são as carreiras da AGU e suas competências?

E não se alegue que se trata de uma situação provisória, pela ausência de Advogados da União em número suficiente. Quatro anos já se passaram desde a publicação da citada Orientação Normativa, tempo suficiente para a realização de dois concursos de Advogado da União, no mínimo. Ademais, siga-se o exemplo do Judiciário e do Ministério Público Federal, que praticamente todos os anos realizam concurso público para seus cargos, de modo a que sempre haverá contingente suficiente para suprir a demanda. O último concurso da AGU foi em 2008, a Orientação Normativa acima citada é de 2009, porque não se deflagrou um concurso naquele mesmo ano?

Não se pode negligenciar o comando constitucional, especialmente quando há o reconhecimento administrativo de que a situação em questão é absolutamente ilegal. Poderia o atual Governo, que vem dando mostras desde o último ano de que não compactua com irregularidades e situações violadoras do texto constitucional, aproveitar o momento de dar um basta nessa verdadeira “usurpação” das funções de uma carreira de Estado prevista no texto constitucional, a de Advogado da União, e de se adotar medidas para fortalecer essa carreira e todas as outras que atuam na defesa de um Estado Democrático de Direito, em que as instituições funcionem de forma republicana. O Pais agradeceria.

Marcos Luiz da Silva é presidente da Associação Nacional dos Advogados da União.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2012, 10h00

Comentários de leitores

5 comentários

advocacia pública estadual à deriva apesar da OAB

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Se, no âmbito federal, o tema está assim mal parado imaginem o que ocorre nos Estados ! O Estado de Direito e o princípio da legalidade estão no último artigo do ADCD - Ato das Disposições Constitucionais Desprezadas ... Para cúmulo, os Tribunais de Contas e Ministérios Públicos estaduais fazem olhos de mercador aos Executivos estaduais, permitindo que grassem os comissionados e contratados, principalmente no âmbitos da administração indireta (autarquias, fundações públicas e agências) e não compelindo os governantes organizarem, nos termos da Constituição da República e das Constituições estaduais, as competentes advocacias públicas, simetricamente ao modelo federal, já que a administração pública, na sua essência, é similar. Resta também a inoperância da OAB que mesmo tendo baixado o Provimento 114, regulando a Advocacia Pública, não pugna através das suas seccionais pela sua instituição nos Estados. É lastimável mas é a realidade.

Quem jura cumprir a Constituição ?

ubirajara araujo (Advogado Autônomo - Civil)

Ao tomar posse em Cargo público, normal e formalmente jura-se o cumprimento da Constituição e das leis, mas não é isso que ocorre nas instituições mais responsáveis por essa atribuição (Magistratura, Ministério Público, OAB, Poder Legislativo e Executivo), pois são useiros e vezeiros nessa prática.
Atente-se aos julgamentos do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PÚBLICO 0116 2011-18 e 0149 2011-50), alem de outro que há mais de um ano, devidamente instruido, inclusive com arguição de suspeição de conselheiro, se encontra paralisado, protelando-se ao maximo a violação da Constituiçao Federal (0043 2011-56).

concurso djá

Leneu (Professor)

e tenho o dito

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/04/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.