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O Direito e a realidade

Terceirização do correspondente e geração de empregos

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Sabemos que a terceirização é um processo sem retorno no Direito brasileiro e, por absoluta inércia do Legislativo e do Executivo federais, ainda não se criou norma que a regulamente, instalando uma insegurança jurídica no mercado. Projetos de lei se acumulam nas duas casas do Congresso Nacional e agonizam na espera de uma definição que não chega ao fim, ficando para o Judiciário a análise, muitas vezes conflitantes entre seus pares.

A terceirização não é fenômeno que nasça no Direito do Trabalho, sendo mera estratégia de administração empresarial, e a insistência de alguns em conceituá-la nos parâmetros da atividade da empresa, ou seja, meio e fim, pode ser a razão do insucesso do instituto, que está longe de ser um instituto jurídico.

Como alerta a ministra Maria Cristina Peduzzi, “toda terceirização é lícita, salvo quando viola norma tutelar trabalhista”, e é dessa premissa que devemos partir, para separar o joio do trigo. A Fiesp há muito denuncia a desindustrialização no Brasil, que já toma proporções graves e a insegurança jurídica instalada é responsável pela migração de diversas indústrias para o terreno seguro (Ásia). É o excesso de proteção causando desproteção. Parece um paradoxo, mas não é.

Que vantagem o trabalhador brasileiro teve nessa proteção desmedida? A resposta só pode ser negativa, já que a falta de qualificação dos candidatos; pessoas em busca do primeiro emprego ou aquelas acima de 45 anos, acabam sendo absorvidas pelas empresas de prestação de serviços, que não exigem qualificação e idade específicas.

Robert Zoellick, presidente do Banco Mundial, aponta que os reflexos da crise econômica ainda estão aí, almejando uma grave crise humana e social. Isto parece não sensibilizar o poder público em todas as suas esferas, que agem como se estivéssemos no eldorado de pleno emprego e pujança econômica.

O PDL 214/2011, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT), é mais uma tentativa materializada de acabar com uma terceirização que se mostra vitoriosa no mercado, tanto pela criação de emprego quanto pelo cunho social.

Afirma o parlamentar que o artigo 8º da Resolução autoriza a criação de verdadeiras instituições financeiras sem o crivo do Bacen. Parece-me absurda tal afirmação, pois o correspondente está longe de ser instituição financeira. O artigo 17 da Lei 4.595/64, definindo instituição financeira, afirma que a atividade bancária abrange três elementos essenciais: a interposição no crédito, a pluralidade de atos interponentes e o exercício profissional. Nenhuma dessas atividades está presente na atividade do correspondente, não podendo ser este considerado instituição financeira.

O argumento de violação do sigilo bancário também não prospera, pois que procuram um correspondente para obter crédito, dentro das atribuições do artigo 8º, o fazem de livre e espontânea vontade.

De igual forma, o descumprimento à Lei 7.102/83 cai por terra, já que aqueles que têm por objeto serviços transacionais, as movimentações de numerários são feitas obedecendo à legislação.

O PDL também ataca a elástica abrangência da norma, quando não limita a região geográfica na qual o serviço possa ser prestado, ou a proibição de prestá-lo onde a instituição contratante tenha agência ou matriz. Ora, as normas do Bacen foram direcionadas a pequenos e médios bancos, e se não existissem os correspondentes, presentes desde 1973, a capilarização pretendida não alcançaria seu objetivo.

A velha e batida retórica da atividade-fim e meio (causa e efeito na cadeia produtiva), mostra-se superada e como a terceirização não é fenômeno do Direito do Trabalho, a sua repercussão é saber se ela, como real processo de reformulação de administração empresarial, está ou não causando danos aos empregados. A reposta é não, na medida em que contribuiu e vem contribuindo para a abertura de vários postos de trabalho.

O certo é que correspondentes não são instituições financeiras e por consequência, seus empregados não são bancários; as atividades por eles exercidas não são privativas das instituições financeiras (atividade-fim como queiram), já que as atividades descritas nos incisos I a IX do artigo 8º da Resolução são atividades conexas (ou atividade-meio), por absoluta exclusão contida no Inciso XIII do artigo 10 da mesma norma.

Se a terceirização é legal na indústria automotiva, na telecomunicação e na elétrica, com a atividade bancária não pode ser diferente, pois representaria dois pesos e duas medidas. É bom lembrar George Riper de que “Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o direito”.

Rogério Lima de Carvalho é advogado, membro da Comissão de Advocacia Corporativa da OAB-MG.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2011, 11h22

Comentários de leitores

2 comentários

A Cesar o que sobrar

Rogério Lima de Carvalho (Outros - Trabalhista)

Meu caro Citoyen,
este é o cerne da questão: o que é atividade-meio e fim na cadeia produtiva? No mundo não existe uma lei que regulamente a terceirização, nem tão pouco uma norma que diz o que é atividade-meio ou fim em um processo produtivo, como quer o Brasil. Essa regra foi criada pelo TST, ao reformular o texto do Enunciado 256, e foi utilizada como forma de restringir a terceirização de serviços, para não desvirtuar, em tese, a sua aplicabilidade. O próprio Min. Presidente do TST, João Oreste Dalazen, ressaltou a dificuldade de normatizar o que é uma e outra, pelo simples fato de não ser ela de fácil definição. Se a atividade-fim, dizem alguns, é aquela sem a qual a empresa não chegaria ao seu fim, creio que o exemplo dado por V. Sa. na atividade automobilística é infeliz, pois as montadoras nada fazem, apenas montam, e o veículo é o seu fim. Esta argumentação não me assusta, guardando os interesses de quem as faz, pois o do Dr. Renato Henry Sant'Anna também a utilizou, separando a terceirização em dois blocos: as montadoras que estão sujeitas ao §2º do art. 2º da CLT (empresa rede), e as demais, que estão sujeitas ao Enunciado. Desculpe mas, tirando os casos das Leis 6.019/74 e 7.102/03, que são de tercerização de mãos de obra, tudo é terceirização de serviços e devem ser tratados da mesma forma. Como o Brasil necessita de Lei para tudo, como se não existisse o art. 8º da CLT, as telecomunicações já tem a delas (Lei 9.472/97) e as concessionárias de energia elétrica a Lei 8.897/95, ambas referendadas pelo STF, embora permitam terceirizar a atividade-fim. É claro que abusos existem, inclusive no trabalho formal e disso repudiamos, e existem órgãos para detectá-los e puní-los (MTEB, MPT, DRT), não jogando a pecha de ilegal em tudo que se vê.

A CESAR o que é de CESAR!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Para início de conversa, NÃO VAMOS CONFUNDIR TERCEIRIZAÇÃO com SUBSTITUIÇÃO de MÃO de OBRA.
O que têm feito as ESTATAIS, o GOVERNO e muitas empresas na atividade privada é SUBSTITUIR a MÃO DE OBRA necessária à consecução do SEU fim social pela TERCEIRIZAÇÃO, isto é, pela CONTRATAÇÃO de MÃO de OBRA EXTERNA, que NÃO SE SUJEITE AOS BENEFÍCIOS da EMPRESA, para os SEUS EMPREGADOS.
A verdade é que NÃO COMETEM a TERCEIRIZAÇÃO as empresaS que praticam a CONTRATAÇÃO de TERCEIROS, para a EXECUÇÃO de ATIVIDADES que NÃO se INSCREVEM, de FORMA DIRETA, NAS ATIVIDADE OPERACIONAIS de CONSECUÇÃO do OBJETO FINAL da EMPRESA.
Fazer bancos de automóveis; fazer rodas de automóvel; fazer limpador de parabrisa; fazer rádio ou toca cd, não é atividade de uma MONTADORA. Uma MONTADORA deve reunir os elementos constitutivos de um VEÍCULO AUTOMOTOR e organizá-los sistemática e eficientemente num VEÍCULO que se pode chamar automóvel, caminhão, ônibus ou veículo automotor para uso na lavoura, Na agricultura, no florestamente, etc.
Portanto, NÃO VAMOS CONFUNDIR as COISAS.
UmA jardinagem não tem que ser feita por funcionários da empresa que tem um jardim em suas instalações; a manutenção de elevadores e de equipamentos industriais não tem que ser executada pela empresa que NÃO FABRICA aquele equipamento.
Tudo isto me parece que tem que estar muito claro, para que NÃO SE CONFUNDAM os CONCEITOS JURÍDICOS.
O que está havendo é que o ESTADO NÃO ESTÁ LIDERANDO a REFORMA da LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, numa epoca de CRISE ECONÔMICA E SOCIAL MUNDIAL.
É aí que está o ERRO e o PECADO MORTAL dos GOVERNOS.
E uma PETROBRÁS NÃO DEVERIA PODER, contra os artigos 176 e seguintes, da Constituição, ENTREGAR a TERCEIRO a de SEUS MEIOS, de que necessita para ATINGIR seus OBJETIVOS!

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