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Palanque eleitoral

CNJ é criação infeliz e remonta à ditadura

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O Conselho Nacional de Justiça foi uma infeliz criação, resquício da ditadura, que visava “promover a fiscalização e orientação da gestão administrativa e financeira dos tribunais”, com a participação do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Congresso Nacional, “apurando as deficiências e oferecendo indicativos de solução”, além de “dar visibilidade às denúncias de mazelas”, exigindo e acompanhando os trâmites, nas Instâncias competentes, para as correções e punições pertinentes, dentro da plena legalidade.

Daí a Emenda Constitucional 45 instituiu aquele apêndice do Supremo Tribunal Federal, com uma composição híbrida, devido ao fato de que tal conselho não tem poder judicante, implantando, ainda, algumas outras nefastas alterações, na carreira da magistratura, denominando-as como “reformas”.

Naquela ocasião, vislumbrava-se uma preocupante interferência na independência do Poder Judiciário, com seu enfraquecimento, através de tentativa de intimidação aos magistrados, acarretando prejuízo na adequada prestação jurisdicional.

Somente aqueles que verdadeiramente militam na Justiça sabem como é intrincado seu funcionamento, pois lá não se pode exigir produção em série, como se tem nas indústrias.

No Judiciário os processos, com raras exceções, no sistema vigente, exigem análise personalizada, posto que influenciam a vida, as esperanças, os sonhos e expectativas daqueles que lutam por um direito que consideram violado.

Cada cidadão tem convicção de que seu processo é o mais importante e quer, portanto, uma solução com precedência. Decisões e sentenças sempre desagradam alguém e, por vezes, todos que integram a relação processual.

O CNJ, é fato inconteste, se arvorou de poder legiferante e judicante, interferindo, abusiva e inconstitucionalmente, na esfera da competência dos Tribunais e execrando magistrados antes de serem regularmente apuradas eventuais irregularidades.

Após a criação do mencionado Conselho, no universo de mais de 15 mil magistrados, foram “punidos” 49, o que não consiste, em seis anos, quantidade relevante de supostos “transgressores”.

Ademais, é elevadíssimo o custo para manter tamanha infra-estrutura, sem a tão decantada “transparência” cobrada por tal Conselho, como se constata através da coincidendente contratação, para “prestar consultoria” ao CNJ, de determinada Fundação, em uma operação envolvendo elevadas cifras, após um alto executivo seu ter integrado aquele Conselho, o que pode ser interpretado como ato de oportunismo, bem como pelas constantes ausências de conselheiros às sessões, que ocorrem duas vezes por mês.

Aliás, aquele conselho tornou-se verdadeiro palanque eleitoral diante da distribuição, outrora, de calendários impressos, com características de material promocional, além de inusitadas propagandas dos seus “feitos” na mídia.

Os tribunais de cada unidade federativa sempre tiveram competência para se autoadministrar, por força da Constituição, justamente por suas naturais diferenças.

Impossível, por exemplo, pretender-se uma distribuição de processos igualitária entre todos os juízos e tribunais do país, assim como infra-estruturas iguais, posto ter-se população numericamente diferenciada, como também são os recursos financeiros, circunstâncias geográficas, climáticas e culturais de cada uma delas.

Está constatada a interferência dos demais poderes, do Ministério Público e da OAB no Judiciário, que conduzem para o CNJ políticos com expectativas eleitoreiras, procuradores e promotores que deveriam estar exercendo funções para as quais se qualificaram e empresários do direito e da advocacia de plantão, travestidos de cidadãos do povo e de advogados, alguns, inexpressivos ou meros bacharéis que sequer sabem os endereços de fóruns e tribunais, mas que sabiamente se promovem no período de “fama” que o CNJ lhes proporciona.

Advogados militantes e conceituados, que para lá não vão, sabem da importância de um Judiciário independente, que judique sem pressões, com apropriadas condições de trabalho e magistrados remunerados dignamente.

Deve-se repudiar qualquer modalidade de castração, tanto que despropositados e injustos ataques ao Poder Judiciário e entidades não justificam um Conselho (seria Castração) Nacional de Imprensa, aliás, em fase de gestação na cabeça de déspotas.

Compete, sim, ao Judiciário permanecer lutando contra as incessantes e descabidas intervenções do órgão interventor, Conselho Nacional de Justiça, para findarem-se os arranhões na plenitude da democracia.

A transparência é obrigação dos três poderes, aos quais compete divulgar todos os seus atos, sendo que denúncias justificadas devem ser processadas pelos cidadãos, Ministérios Públicos e advogados e noticiadas por meio da imprensa, olhos atentos da população.

Ressalte-se que, hodiernamente, os veículos de comunicação são tantos e de tamanha eficácia que atendem muito mais apropriadamente o papel de fiscalizador, sem ônus para o erário.

Assevero, por fim, que para os conselheiros, que tanto desejam criar critérios objetivos para tudo que envolve a Justiça, inexiste qualquer outra regra, senão o tradicional prestígio político, para terem assento, passageiro, no CNJ.

Benedicto Abicair é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, oriundo do quinto constitucional da OAB-RJ, da qual foi conselheiro. Exerceu a advocacia, sem outra atividade remunerada, por mais de 30 anos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2011, 12h25

Comentários de leitores

27 comentários

Coragem

André Luis Nunes Silveira (Assessor Técnico)

Parabéns Desembargador pelo ótimo artigo e pela coragem de dizer algo que muitos temem - sua classe deve estar aplaudindo suas palavras. Apesar da forte crítica dos leitores, tenho que sua análise é congruente com o momento em que vivemos. O CNJ é um órgão que nasceu para um objetivo inicialmente belo, mas ao longo de sua existência tem alterado significativamente esse ideal e creio eu fazendo algumas injustiças. Exemplo disso é o olhar desconfiado que lança contra qualquer magistrado que responde a um PCA, por exemplo, sem verificar a fundo o problema - muitas vezes relacionado à disputa política dentro de determinado Tribunal. A atuação do órgão retirou de uma vez por todas a força das Corregedorias Estaduais, que ficam ao sabor dos mandos e desmandos do CNJ. É um órgão necessário, é, mas há de rever sua função institucional, principalmente no que diz respeito à observância das prerrogativas dos bons magistrados e incentivar uma classe que a cada dia se encontra mais oprimida e que mesmo assim tem de julgar todos os casos colocados à sua apreciação!

O CNJ e a DITADURA

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Eu gostaria de saber quem foi que disse ao Desembargador articulista que há democracia no Brasil, e que o país vive em Estado Democrático de Direito. O Desembargador perdeu a oportunidade de ficar calado e executar o seu trabalho de modo isento para distribuir justiça como deve. Sua Excelência sabe como funciona o Poder Judiciário e o que dele tem sido feito por alguns Marginais da Toga, no dizer da Ministra Eliana Calmon. O Brasil sempre viveu ditatorialmente e hoje muito mais do que ontem a ditadura cresce assustadoramente, valendo transcrever aqui a máxima de Milôr Fernandes: "Democracia é quando eu mando em você, ditadura é quando você manda em mim". Se pensarmos bem concluiremos que Milôr foi de uma felicidade incrível em sua máxima que deixo à reflexão.

EVENTOS PATROCINADOS POR PARTES INTERESSADAS...

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Acho que o CNJ deveria ser mais severo, pois não concebível que pessoas jurídicas que mais litigam financiem eventos da magistratura, também não é admissível que advogado patrocine viajem de ministro ao exterior. Os dois casos foram noticiados e não foram desmentidos.

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