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Direito ao ensino

Professores em Minas devem voltar ao trabalho

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta segunda-feira (26/9) a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou a imediata suspensão da greve de servidores da educação básica, que ultrapassa 100 dias. Em sua decisão, a ministra disse que é necessário haver uma ponderação entre os princípios do interesse particular, do interesse público social e da continuidade do serviço público. Com isso, rejeitou o pedido de liminar apresentado pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindute-MG).

"Os professores estão em greve há mais de 100 dias. É legítimo que esta categoria fundamental e digna lute por melhores condições de trabalho e remuneração, atenção a que não pode deixar de dar o Poder Público. Mas, é igualmente de justiça que os alunos tenham respeitado o seu direito fundamental ao ensino e a não ficar sem aulas de modo a que possam cumprir o ano letivo, sem o que eles se desigualariam a outros e teriam uma irreparável perda em suas vidas", escreveu a ministra.

Na Reclamação apresentada ao STF, o sindicato argumentou que a decisão do TJ mineiro afrontou o entendimento da corte em dois Mandados de Injunção (MI 670 e MI 712) e também na  Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167. Nos mandados de injunção, o STF decidiu que, até a edição de lei que regulamente o direito de greve no serviço público, os servidores públicos sujeitam-se às mesmas normas do setor privado (Lei 7.701/1988 e 7.783/1989). Na ADI 4.167, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial dos professores da educação básica.

Ao manter a eficácia da decisão mineira, a ministra Cármen Lúcia lembrou que, nos termos da Lei 7.783/89, a remuneração relativa aos dias de paralisação não deve ser paga pela administração pública, exceto nos casos de greve decorrente de atraso de pagamento do servidor e em situações excepcionais que justifiquem o afastamento da suspensão do contrato de trabalho. Nos mandados de injunção, o STF também decidiu que os Tribunais de Justiça são competentes para decidir sobre a legalidade da greve e sobre o pagamento, ou não, dos dias parados.

Para a ministra Cármen Lúcia, na decisão do TJ mineiro não se verifica, pelo menos no exame liminar, afronta ao que decido pelo Supremo Tribunal Federal nos dois mandados de injunção. Quanto à ADI 4.167, a relatora afirmou não haver identidade material entre o alegado direito de greve dos professores da educação básica de Minas Gerais e o que foi decidido pelo STF neste processo.

Em análise preliminar, a ministra considerou que o relator "da ação declaratória de ilegalidade de greve no Tribunal de Justiça de Minas Gerais não teria afastado a incidência das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989, mas decidido, no exercício de sua competência, que a greve deflagrada pelos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais seria abusiva, nos termos do artigo 14 da Lei 7.783/1989. Essa decisão foi tomada a partir da análise preliminar dos dados postos naquela ação”, afirmou a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RCL 12.629

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2011, 21h02

Comentários de leitores

1 comentário

vamos aguardar as próximas...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

espuma de sabonete alcalino nos olhos dos outros, não arde...

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