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Audiência pública

Fux diz que novo CPC elimina formalidades na Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, defendeu na quarta-feira (21/9) o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), que já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara. Fux disse que é necessário manter na proposta os três pilares que, segundo ele, farão do novo Código uma ferramenta para agilizar a tramitação das ações cíveis: a simplificação burocrática, a limitação dos recursos e o instrumento criado para resolver ações repetitivas. Fux foi presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código. Ele participou  de audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a proposta. As informações são da Agência Câmara.

“Eliminamos formalidades, fizemos uma diminuição no cabimento dos recursos e a exclusão de uma figura recursal, e criamos um instrumento capaz de dar vazão a essa litigiosidade desenfreada que leva milhões ao Judiciário, permitindo uma solução idêntica e rápida a todas essas ações. Esses três pilares devem ser mantidos aqui na Câmara”, disse Fux. Ele discutiu o tema por cerca de quatro horas na audiência pública.

De acordo com o ministro, o atual Código de Processo Civil permite que, apenas na primeira instância, sejam apresentados mais de 25 recursos a decisões do juiz sobre o andamento do processo — que tratam de decisões sobre provas e testemunhas, e não da questão judicial levantada pelas partes. E cada um desses recursos gera uma nova ação incidente, sob a qual cabem novas decisões.

Para eliminar essa profusão de contestações, o projeto permite que esses recursos (recursos de decisões interlocutórias do juiz) sejam apresentados apenas no final do processo, como preliminares à apelação da sentença. Antes disso, caberão apenas recursos urgentes, que tratem de questões que possam prejudicar um direito.

Fux ressaltou também que as ações repetitivas (várias ações sobre a mesma questão jurídica) serão resolvidas com a criação do instituto de resolução de demandas repetitivas. Esse instrumento vai permitir que o Tribunal de Justiça (ou o Superior Tribunal de Justiça) decida sobre o mérito da questão, com a aplicação da decisão em todas as outras ações semelhantes.

Para Fux, esse mecanismo vai acelerar ações sobre contratos de adesão, como o pagamento de assinatura básica de serviços, e aplicar a todos a mesma decisão, o que não ocorre atualmente. “Hoje há milhares de pessoas discutindo assinatura básica, questionando índices de poupança. Se todos têm o mesmo problema, todos precisam ter a mesma solução. Não pode ocorrer como hoje, em que um cidadão ganha e outro perde na mesma questão.”

Mudanças na proposta

Alguns deputados já sugeriram mudanças ao projeto do novo Código. O relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), disse que pretende diminuir o período entre a publicação e a aplicação da lei. Pelo projeto atual, a lei só começará a ser aplicada após um ano de sua publicação, mas o relator quer reduzir esse prazo para 180 dias. “Hoje temos a internet, com a divulgação de informações. Sete livros já foram escritos sobre o projeto do novo código, então seria razoável reduzir para 180 dias [o prazo de aplicação do código].” Fux não vê obstáculos. Para ele, o Código já foi muito debatido e, por isso, o prazo para sua aplicação poderia ser diminuído.

Barradas Carneiro disse que já conhece as 77 emendas apresentadas ao projeto e que pretende incorporar algumas delas. O prazo para a apresentação de emendas à proposta termina em novembro. Outros deputados também defenderam aperfeiçoamentos no texto. O deputado Efraim Filho (DEM-PB), por exemplo, citou um dispositivo que permite ao juiz agir de ofício “em casos excepcionais”. Segundo ele, esses casos precisam ser especificados para que o Código não tenha em seu texto conceitos abstratos.

Já o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) também quer a definição explícita dos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e ponderação de direitos, que devem nortear a atividade do juiz. “Acredito nesses princípios como fundamentais para dirimir contendas, mas o projeto de código peca em não trazer consigo a contextualização desses conceitos indeterminados”, afirmou.

O presidente da comissão especial sobre o novo Código de Processo Civil, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), disse que o colegiado pretende fazer um amplo debate sobre o tema, que incluirá audiências com juristas e seminários nos estados. Fábio Trad afirmou que a audiência de quarta-feira marcou o início desse processo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2011, 12h17

Comentários de leitores

3 comentários

Equívoco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O colega FERNANDO JOSÉ GONÇALVES (Advogado Sócio de Escritório) equivoca-se em suas considerações. Não há que se confundir recursos em sentido genérico com recursos aos tribunais superiores. Na minha área, 50% das sentenças de primeiro grau são reformadas pelo Tribunal, sem contar os agravos de instrumento interpostos e julgados procedentes ao longo do andamento do feito, que acabam corrigindo os vários desvios criados pelos magistrados visando prejudicar os segurados da Previdência Social. É claro que não se pode generalizar. Há decisões que são preciosos trabalhos, feitas com sincero esforço e cultura do magistrado, mas que por motivos diversos acabam sendo modificadas. Outras, veiculam práticas de delitos, acobertados pelas corregedorias e pelo Ministério Público, e que prejudicam gravemente a prestação da tutela jurisdicional. O magistrado brasileiro, infelizmente, é em muitos casos um inimigo das partes e dos advogados. Não se acanha em manipular decisões, nem mede esforços para prejudicar seus desafetos. Acabar com o agravo de instrumento, nos moldes do Projeto, é armar quem deve ser contido, trazendo ainda mais intranquilidade social.

CONCORDO COM O MIN. FUX

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, concordo com o Ministro Fux e o faço por apenas dois motivos: a) Não podemos legislar em face de exceções. A regra deve prevalecer. Se há julgamentos ilegais e/ou equivocados, estes representam uma inexpressiva minoria, em especial quando se cogita de acórdãos dos Regionais. b) As estatísticas provam que menos de 5% dos casos levados ao STJ ou STF sofrem alteração de resultado, confirmando que a esmagadora maioria das decisões prevalece nos Tribunais Constitucionais. Acredito, sim, que a nova sistemática se aprovada, vai reduzir sensivelmente o trâmite e os prazos para a conclusão de processos, mudando definitivamente a situação atual, onde os resultados somente são sentidos pelos herdeiros dos litigantes.

Culto à imbecilidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Já cheguei a atuar em demandas na qual foi necessária a interposição de um número astronômico de recursos, uma vez que o juiz condutor do feito praticava reiterados crimes no exercício da jurisdição, manipulando reiteradamente as decisões. Invariavelmente, após milhares de páginas de recursos, representações, inquéritos criminais, ameaça permanente de prisão a qualquer momento, acobertamento dos crimes pelas corregedorias e pelo próprio Ministério Público, etc., etc., o direito de meus clientes acabou prevalecendo. Assim, se há um número elevado de recursos, atrapalhando o andamento do feito, é certo que há também um número elevado de decisões ilegais, que caso não modificadas irá fulminar o direito da parte postulante. Fux, no entanto, trata a nós todos como sendo tolos. Ora, se há muitas decisões ilegais, algumas delas prolatadas mediante prática de delitos, motivando assim a interposição de inúmeros recursos, qualquer modificação legislativa deve atacar esse problema para ser eficaz. O "Projeto Fux", no entanto, traz uma solução para "inglês ver", simplesmente eliminando os recursos. Assim, se o juiz já prolatada decisões ilegais, e até criminosas, sabendo que serão modificadas pela instância recursal, o que ocorrerá quando tiver a certeza que não haverá modificação? Além de não resolver problema algum o Projeto os agrava, sendo certa uma só destinação que deve merecer: a lata de lixo

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